| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Obriga as farmácias e drogarias do município de Olinda, a afixarem cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). |
| native_id | 4871 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.