Câmara Municipal de Olinda
Recebidam ai
7 Servidor
Carios Eduardo O. B.
Prefeitura Municipal de Olinda no
- Técnico Legislativo
Gabinete do Prefeito Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI Nº | 0 A 12022
Altera dispositivos da Lei nº 4,978, de 27 de
dezembro de 1994, da Lei nº 5.583, de 19 de
dezembro de 2007, da Lei nº 5.977, de 30 de
junho de 2016 e da Lei nº 6.063, de 18 de
dezembro de 2018, dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos básicos dos servidores do Quadro
de Pessoal Técnico Fazendário, e dá outras
providências.
Art, 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 4.978, de 27 de dezembro de 1994, da Lei nº 5.583,
de 19 de dezembro de 2007, da Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016 e da Lei nº 6.063, de 18 de
dezembro de 2018, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro
de Pessoal Técnico Fazendário, e dá outras providências.
Art. 2º Os artigos 6º e 8º da Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a
seguinte redação
| - 40% (quarenta por cento) da arrecadação de multas de mora e de multas de ofício, por
infração à legislação tributária, em razão do descumprimento de obrigação tributária
principal ou acessória, relativas a impostos ou taxas municipais, inscritas ou não em
dívida, efetivamente recolhidas, na via administrativa ou judicial, mensalmente, ao
Município de Olinda.
Sileir,
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tário Eyomy ê da
MA
An. 8º...
& 2º A percepção do IAFT é privativa do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal e lhe será
atribuida, independentemente do órgão, diretoria ou departamento vinculado ou a
pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda ou do Poder Executivo do &
Município de Olinda, em que esteja lotado, ou da função, atribuição ou cargo em comissão Ss &
a ele cometido.
Milena Gonzaga
na Municipal de Gestão de
Pessoas é Administração S/SPA Prá =
' Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 1
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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8 6º O valor devido a título de IAFT será corrigido anualmente pela apuração do índice de
atualização da legislação tributária do Município, nos termos dispostos na Lei Municipal nº
5.254/2000, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
outro que venha a alterá-lo ou substituí-lo.
(NR)
Art. 3º Os artigos 6º e 9º da Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“An. 6º...
$ 3º O PSMAT, observada a proporcionalidade, será equivalente ao valor mensal de:
|- 0,8 (zero vírgula oitenta) USM a 5,00 (cinco) USM, para o servidor membro da carreira
de Auditor Fiscal da fazenda Municipal;
Il - 0,48 (zero vírgula quarenta e oito) USM a 3,00 (três) USM, para o servidor membro das
carreiras de Técnico da Fazenda Municipal, Assistente da Fazenda Municipal e Auxiliar da
Fazenda Municipal.
5º As despesas com o pagamento do PSMAT terão como limite máximo o patamar de 30%
(trinta por cento) do incremento nominal da receita própria tributária municipal, auferida no
trimestre de referência, utilizando-se de interpolação quando esse patamar for superado,
reduzindo-se proporcionalmente a despesa a ser paga até o limite máximo previsto nesse
parágrafo, tomando-se como parâmetro a meta piso e a meta teto, de cada faixa de
arrecadação, conforme conceitos e disposições estabelecidos no Anexo |, desta Lei,
$ 8º A percepção do PSMAT é privativa dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico FÊ
Fazendário - QTF que estejam lotados na Secretaria da Fazenda ou quaisquer outras ae E
unidades integrantes da Estrutura do Poder Executivo do Município de Olinda, e será 2 e
concedida independentemente de requerimento. Ss É
3
sto conzaga
na Municipal de Gestão y
Pessoas e Admimsiração So 9
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 5)
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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8 1º Dos recursos previstos no inc. |, do art. 6º, da Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016,
90% (noventa por cento), acrescidos, quando for o caso e na mesma proporção
pertinente, com base no referido dispositivo, dos recursos constantes do inc. III, do art. 6º,
da referida Lei, serão distribuídos, igualmente e exclusivamente, entre os Auditores Fiscais
da Fazenda Municipal, na forma de Participação no Ingresso de Receitas Provenientes do
FIPAT — PFIPAT.
(NR)
Art. 4º O Anexo | da Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
. . “ANEXO | . )
DO PRÊMIO POR SUPERAÇÃO DE METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA - PSMAT
Tabela |
Das Faixas e Percentuais de Incremento Real de Arrecadação Tributária, e Das Unidades
de Superação de Metas de arrecadação - USM
META | VARIAÇÃO DO | (ay por Ri
FAIXAS!) TEIOEM | INCREMENTO | remo | AgME
. UEM)
| 001 099 | De0,012099 as E di E
! 1,00 1,99 De 1,00 a 1,99 o E No a
E 200 299 De 2,00 a 2,99 o E o E
4 3,00 3,99 De 3,00 à 3,99 io E eloa E
) 4,00 4,99 De 4,00 à ago | Desaia No E
Vi 500 são | Do500259 De 38 a Da 250 a
vii 800 mo | Do600a600 Des a Da 255 a
vil E 709 | De700a7S Des a Ds 280 a
800 899 De 8,00 a 8,99 tao a o a
9,00 TO Acima de 9,00 5,00 3,00
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-0807 +
ia PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Legendas das Colunas:
1 = Faixas de Incremento Real de Arrecadação Tributária;
2 = Meta Piso: Corresponde ao limite percentual mínimo de incremento real da receita própria
tributária municipal de cada faixa;
3 = Meta Teto: Corresponde ao limite percentual máximo de incremento real da receita própria
tributária municipal de cada faixa;
4 = Variação Percentual de Incremento Real de Arrecadação Tributária;
Unidade de Superação de Metas de arrecadação - USM;
5 = Quantidade mensal de USM devida ao Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - AFFM;
6 = Quantidade mensal de USM devida ao Técnico da Fazenda Municipal - TEFM, ao Assistente
da Fazenda Municipal - AFM e ao Auxiliar da Fazenda Municipal - AFM.
Tabela Il
Da Apuração e Pagamento
TRIMESTREDE | MÊSDE IPCA - VARIAÇÃO MESES DE
REFERÊNCIA APURAÇÃO ACUMULADA PAGAMENTO |
DO MÊS DE ABRIL DO ANO
JANEIRO, FEVEREIRO ABRIL ANTERIOR AO MÊS DE | MAIO, JUNHO E
E MARÇO. MARÇO DO ANO DE JULHO.
APURAÇÃO.
DO MES DE JULHO DO ANO
ABRIL, MAIO E WHO | ANTERIOR AO MÊS DE SETEMBRO E
JUNHO. JUNHO DO ANO DE OUTUBRO
APURAÇÃO.
DO MES DE OUTUBRO DO
JULHO, AGOSTO E | oyrugRO | ANO ANTERIOR AO MÊS DE DDENaRTE
SETEMBRO. SETEMBRO DO ANO DE JANEIRO
APURAÇÃO. ,
OUTUBRO, DO MES DE JANEIRO AO | FEVEREIRO,
NOVEMBRO E JANEIRO MÊS DE DEZEMBRO DO MARÇO E
DEZEMBRO. ANO DE APURAÇÃO. ABRIL.
Tabela Ill e
Do Cálculo do Valor Individual - F
ES
1. O valor individual, devido mensalmente, a pagar por servidor, referente ao PSMAT, E]
GonzaSfabservada a respectiva Faixa de Incremento Real de Arrecadação Tributária, Ê
E) ai? oval se Grpnsoonsiderando a variação de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) a 9,00% (nove por e ias
RS cento), conforme o enquadramento da variação percentual do incremento estabelecido na E
&
Tabela |, deste Anexo, será calculado mediante a seguinte fórmula:
11VM=[(Z2/Y)xW+V]xVR, onde:
Qua
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 X“
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Fuid
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
1.1.1. VM = valor mensal em Reais (R$) do PSMAT a pagar por servidor;
1.1.2. Z = índice percentual do incremento real da receita própria tributária municipal
apurado no trimestre de referência menos o índice percentual da Meta Piso;
1.1.3. Y = índice percentual da Meta Teto menos o índice percentual da Meta Piso;
1.1.4. W = valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu limite máximo
menos o valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu limite mínimo;
1.1.5. V = valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu limite mínimo;
1.1.6. VR = valor em Reais (R$) da USM.
2. O valor individual, devido mensalmente, a pagar por servidor, referente ao PSMAT,
observada a Faixa X (dez) de Incremento Real de Arrecadação Tributária, da Tabela |,
deste Anexo, considerando o índice percentual do incremento real da receita própria
tributária municipal, apurado no trimestre, acima de 9,00% (nove por cento), será
calculado mediante a seguinte fórmula:
2.1 NM=VxVR, onde:
2.1.1. VM = valor mensal em Reais (R$) do PSMAT a pagar por servidor;
2.1.2. V = valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu limite mínimo;
2.1.3. VR = valor em Reais (R$) da USM.
As despesas decorrentes do PSMAT observarão o limite estabelecido no 8 5º do art. 6º,
desta Lei.
Art. 5º Os vencimentos básicos das carreiras do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, de que
trata a Lei Municipal nº 5.583, de 13 de dezembro de 2007, e suas alterações, ficam reajustados
no percentual de 10% (dez por cento), concedido em duas parcelas, nos seguintes termos:
| - a primeira, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, com efeitos
retroativos a dia 1º (primeiro) de abril de 2022;
Il - a segunda, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, com efeitos a
partir do dia 1º (primeiro) de setembro de 2022, sem qualquer efeito retroativo.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Tasileiro
Fazenda
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8 1º O reajuste a que se refere este artigo é extensivo aos servidores públicos inativos e
pensionistas detentores de paridade.
8 2º O percentual de reajuste dos vencimentos básicos, de que trata o caput deste artigo, é
devido aos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, de trata a Lei Municipal nº
5.583, de 13 de dezembro de 2007, e suas alterações, ocupantes dos seguintes cargos efetivos
de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Técnico da Fazenda Municipal, Assistente da Fazenda
Municipal e Auxiliar da Fazenda Municipal.
Art. 6º Além das vantagens previstas nesta Lei, aos servidores membros das carreiras do
Quadro de Pessoal Técnico Fazendário da Secretaria da Fazenda, de que trata a Lei Municipal
nº 5.583, de 13 de dezembro de 2007, serão concedidos outros direitos, vantagens e benefícios
concedidos aos servidores públicos do Município de Olinda em geral.
Art. 7º À Secretaria da Fazenda fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à
execução desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros
ao dia 1º de maio de 2022, ressalvados os efeitos financeiros a que se refere o art. 5º, que serão
aplicados conforme fixado no citado dispositivo.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de je agosto de 2022.
LUPÉRCIO CARLOS E
Prefeito ML > RB
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Milena Gonzaga Eg8
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 6
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 026/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “Altera dispositivos
da Lei nº 4.978, de 27 de dezembro de 1994, da Lei nº 5.583, de 19 de dezembro de 2007, da
Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016 e da Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018, dispõe
sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico
Fazendário, e dá outras providências” para vossa análise e deliberação.
O reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico
Fazendário e as alterações legislativas propostas, já devidamente tratadas com a categoria, são
fundamentais para o bom andamento de tão relevante área da Administração Pública, que é
responsável não apenas pela arrecadação da receita municipal, mas também por outros
aspectos relacionados à chamada justiça fiscal, primordial para a observância das garantias
constitucionais do contribuinte.
Temos, em Olinda, sem margem para dúvidas, um dos melhores quadros fazendários do
Estado de Pernambuco, o que nos deixa tranquilos de que os ajustes propostos no anexo projeto
de lei auxiliarão os nossos servidores na busca do aperfeiçoamento funcional, voltado aos
melhores objetivos, de sobremodo ao equilíbrio financeiro e fiscal, que redundará em melhores
serviços à população.
Sob tais fundamentos, estamos convictos que este projeto de lei será bem acolhido por
todos os ilustres Vereadores que integram nossa brava Câmara Municipal.
Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de Vossas Excelências e
solicitamos a aprovação do projeto.
NS
Rua de São Bento, 123 - Varadouro “ Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
df + dA SA Prefeitura Municipal de Olinda
EÂMARA MUNICIRAL DE OLINDA Gabinete do Prefeito
laudo À. Jesus
at. 0037-1
= Olinda, 12 de agosto de 2022.
OFÍCIO GP Nº 149/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 026/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Altera dispositivos da Lei nº 4.978, de 27 de dezembro de 1994, da Lei nº 5.583, de 19 de
dezembro de 2007, da Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016 e da Lei nº 6.063, de 18 de
dezembro de 2018, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro
de Pessoal Técnico Fazendário, e dá outras providências”, o qual submeto à apreciação de
Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
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