Câmara Municipal de Olinda
Recabido e ELO
€
Servidor
Carlos Eduardo 0.8.
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA Técnico Legislativo
- . Secretário Legislativo
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAUJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEINºSOY 12022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
inclusão do símbolo mundial da
Fibromialgia nas placas ou avisos de
atendimento prioritário, no município de
Olinda.
Art. 1º Fica obrigatória a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas
placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas
públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, no
município de Olinda.
Art. 2º A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada
conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, nos mesmos
parâmetros adotados para outras deficiências.
Art. 3º O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei implica,
como pena às empresas infratoras, multa no valor de 50 UFMs.
Art. 4º Os recursos provenientes da pena de multa referida nesta Lei devem ser
destinados ao Fundo Municipal de Saúde do Município.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contando de sua publicação.
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(damail. com
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GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 15 de agosto de 2022.
A
Jesuffb Araújo
Vereador 5 Cidadania23
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rd
Ed
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Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
Justificativa
A fibromialgia, também denominada de síndrome fibromiálgica (abreviada
como FM), está relacionada ao funcionamento do sistema nervoso central e
pode estar associada a outras doenças reumatológicas, o que dificulta o
diagnóstico.
É uma síndrome dolorosa e multifatorial que provoca um
ligeiro aumento da tensão muscular, e é caracterizada por dores musculares e
nos tecidos fibrosos (tendões e ligamentos), de tipo crônico - difuso, flutuante e
migrante - associada à rigidez, astenia ou fadiga crônica. As principais zonas
afetadas pela dor são a coluna vertebral, os ombros, a cintura pélvica, os
braços, pulsos e coxas. A dor crônica, que muitas vezes ocorre em intervalos
de tempo, está associada a diversos sintomas, sobretudo transtornos de
humor e de sono.
“Agulhas trespassando a carne” ou “como se tivesse levado uma surra no dia
anterior”, são descrições comuns de sintomas por pessoas portadoras de
fibromialgia.
NZ A fibromialgia é também descrita como uma forma generalizada
de reumatismo extra-articular não inflamatório, e de origem incerta.
No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões ou
outros tecidos.
É comum as pessoas com esses sintomas procurarem várias especialidades
médicas, até obterem um diagnóstico, baseado em exames clínicos (como dor
crônica em até 18 pontos do corpo).
O município de Olinda já tem leis que beneficiam portadores de fibromialgia,
sancionadas através de Projetos de Lei deste edil (Lei 6088/19 — Atendimento
Preferencial e Carteira de Identificação, Lei 6111/19 — Dia da Conscientização
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e Enfrentamento à Fibromialgia e, 6113/19 — Estacionamentos em Vagas
Especiais), no entanto, carece de aposição e visibilidade do símbolo mundial
da fibromialgia, a exemplo de outras cidades e municípios brasileiros.
Por fim, diante da relevância da matéria em pauta, requer este edil aos nobres
pares a aprovação do presente projeto.
Olinda, 15 de agosto de 2022.
NS
Jesuíro Araújo
Vereador Cidadania23
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