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materia nº 108/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAltera a Lei Municipal n° 6.200, de 22 de dezembro de 2021, para ajustar seu Anexo I;
native_id4902

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-01T13:42:03.008193-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº + 08 12022
Altera a Lei Municipal nº 6.200, de 22 de
dezembro de 2021, para ajustar o seu
Anexo |.
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.200, de 22 de dezembro de 2021, para ajustar o seu
Anexo |.
Art. 2º. Ficam alterados os itens 4 e 9, do Anexo | (Informações Complementares), da Lei
Municipal nº 6.200, de 22 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“4, Prazo de pagamento: 96 (noventa e seis) meses;
(...)
9. Taxa Ativa Efetiva: 135,99% aa. do CDI (Certificado de Depósito
Interbancário);”
Art. 3º, Fica excluído o item 6, do Anexo | (Informações Complementares), da Lei Municipal nº
6.200, de 22 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 26 de agosto de 2022.
Câmara Municipal de Oli
Carlos ERAM 0. 8.
Técnico Legislativo . LUPÉRCIO CARLOS D
Secretário Legislativo Prefeito Municipé
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
é
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 027/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “Altera a Lei
Municipal nº 6.200, de 22 de dezembro de 2021, para ajustar o seu Anexo |",para vossa análise
e deliberação.
Trata-se tão somente de ajuste no Anexo | (Informações Complementares), da Lei
Municipal nº 6.200, de 22 de dezembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências”.
A necessidade do ajuste foi verificada a partir do OFÍCIO SEI Nº 228152/2022/ME, do
Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional,
do Ministério da Economia (STN/ME). O ajuste, inclusive, vai reduzir a taxa efetiva da operação
de crédito, em relação à atual, consignada na lei municipal, bem como aumentar o prazo de
pagamento, que é de 96 (noventa e seis) meses e, por equívoco, havia sido estabelecido como
10 (dez) dias.
Tendo em vista a relevância da operação financeira junto ao FINISA — FINANCIAMENTO
À ESTRUTURA E AO SANEAMENTO, que viabilizará diversas obras importantes em nosso
Município, e considerando, ainda, o exíguo prazo para envio das informações ao Ministério da
Economia, solicitamos urgência na aprovação do projeto.
Assim, estamos convictos de que este projeto de lei será bem acolhido por todos os
nobres Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa.
Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção F Excelências e
solicitamos a aprovação do projeto.
LUPÉRCIO CAR
Prefeito,
Rua de São Bento, 123 fiVará
PABX: (8
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 26 de agosto de 2022.
REGIME DE URGÊNCIA
OFÍCIO GP Nº 153/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM nº 027/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Altera a Lei Municipal nº 6.200, de 22 de dezembro de 2021, para ajustar o seu Anexo |”, o
qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art.
38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na
mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda / PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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