Câmara Municipal de Olinda
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Prefeitura Municipal de Olinda en ão
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº IO | 12022
Institui a Superintendência da Administração
Tributária do Município de Olinda, cria Funções
Especiais de Natureza Fazendária, altera a Lei
Municipal nº 6048/2018, cria Funções
Gratificadas específicas para Servidores Efetivos
na Controladoria Geral do Município e no Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Olinda — OLINPREV, e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei institui a Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda,
cria Funções Especiais de Natureza Fazendária, altera a Lei Municipal nº 6.048/2018, e cria
Funções Gratificadas específicas para Servidores Efetivos na Controladoria Geral do Município e
no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Olinda — OLINPREV,
e dá outras providências.
Parágrafo único. Todas as funções gratificadas previstas nesta Lei são especificas para
servidores efetivos do Município de Olinda.
Art. 2º Fica instituída a Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda,
vinculada administrativamente à Secretaria Executiva da Fazenda, órgão integrante da Secretaria
Municipal da Fazenda.
$ 1º A organização e o funcionamento da Superintendência da Administração Tributária do . EM
Município de Olinda, sua competência e atribuições, são disciplinados por esta Lei e por MIGua
regulamento, mediante Portaria do Secretário da Fazenda. ao) Fa
8 2º A Superintendência da Administração Tributária tem por missão institucional prover o qros
Município com recursos financeiros essenciais, decorrentes da arrecadação dos tributos e demais
receitas municipais, na medida e forma previstas em lei, com o objetivo fundamental de viabilizar
as ações e o desempenho das funções próprias dos poderes municipais em pro! do interesse
público, de modo a permitir o desenvolvimento econômico, social e ambiental, com
sustentabilidade, e os direitos individuais, difusos e sociais, para que se cumpra o imperativo
constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária e próspera, bem como promover o
bem estar de todos e combater toda forma de desigualdade socioeconômica.
8 3º A Superintendência da Administração Tributária é norteada pelos princípios da unidade,
independência técnica, publicidade, legalidade, impessoalidade, transparência, autonomia,
preservação de sigilo fiscal, probidade, motivação, razoabilidade, permanência, justiça fiscal,
equidade, eficiência, isonomia, isenção, eficácia, universalidade, moralidade, finalidade, controle,
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.02
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.01 BPratta IM!
á Taudia T
Diretora à apos
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Gabinete do Prefeito
proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, supremacia do interesse
público, bem como pelo respeito à capacidade contributiva.
Art. 3º A Superintendência da Administração Tributária, instituição de caráter permanente da
Administração Direta, vinculada ao interesse público, é responsável pelas atividades ou funções
definidas na forma da lei, em caráter geral ou específico, como típicas, exclusivas ou privativas da
administração tributária municipal, observadas as disposições em contrário previstas em lei.
$ 1º A Superintendência da Administração Tributária é responsável pelas atividades de tributação,
englobando as fases de gestão, constituição definitiva e controle dos créditos tributários, bem
como de lançamento tributário, de arrecadação e cobrança administrativa, de fiscalização tributária
e de julgamento dos processos administrativos fiscais, sem prejuízo das demais atribuições
definidas na legislação e das competências legais da Procuradoria Geral do Município.
$ 2º O exercício das funções gratificadas criadas nesta Lei, no âmbito da Superintendência da
Administração Tributária, é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar, nas condições
previstas no art. 7º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional
- CTN, sem prejuizo das disposições correlatas previstas na Constituição Federal.
$ 3º E de competência concorrente da Superintendência da Administração Tributária do Município
de Olinda e da Procuradoria Geral do Município a inscrição em dívida ativa municipal e o controle
e cobrança administrativa dos créditos inscritos, na forma da Lei e das normas regulamentares.
Art. 4º A Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda atuará de forma
integrada com as Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, na
medida de suas competências, mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação
pertinente, sendo exigida a reciprocidade de tratamento,
Art 5º Serão observadas, no que concerne à Superintendência da Administração Tributária, as
disposições do art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal.
Art. 6º Fica garantida à Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda,
previsão no orçamento anual de recursos prioritários para a realização de suas atividades, nos
termos dos artigos 37, inc. XXIll e 167, inc. IV, da Constituição Federal.
Art, 7º A Superintendência da Administração Tributária será dirigida, exclusivamente, por Auditor
Fiscal da Fazenda Municipal, indicado pelo Secretário da Fazenda, de livre nomeação e
destituição pelo Chefe do Poder Executivo, investido na função de Superintendente da
Administração Tributária, sem prejuizo das prerrogativas do cargo efetivo previstas em Lei.
Art. 8º Fica aprovada a estrutura organizacional da Superintendência da Administração Tributária
da Secretaria da Fazenda, na forma definida no Anexo | estado,
OLINPR ç a de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
Mat 7 1.08 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Mimo,
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
$ 1º As designações para as titularidades das unidades administrativas da Superintendência da
Administração Tributária, de competência do Chefe do Poder Executivo, que poderá delegá-la ao
Secretário da Fazenda, observarão, na forma da Lei, as competências privativas ou exclusivas do
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, em especial as disposições estabelecidas na Lei nº 5.583,
de 19 de dezembro de 2007, e na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997
- Código Tributário do Município de Olinda.
$ 2º Sem prejuízo do que determina o 8 1º deste artigo, são privativas dos servidores da carreira
de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal as Funções Especiais de Natureza Fazendária de
Coordenadoria-Geral, de Diretoria-Geral e de Gerência da estrutura organizacional da
Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, excetuando-se a Função
Especial de Gerência de Atendimento ao Contribuinte.
$ 3º São administrativamente subordinadas, de forma direta, ao titular da Secretaria da Fazenda,
ou, em sua substituição, ao titular da Secretaria Executiva da Fazenda, as seguintes unidades
administrativas:
|- Coordenadoria-Geral do Contencioso Administrativo Fiscal;
Il - Escritório de Gestão de Projetos e Processos Estratégicos.
8 4º O Escritório de Gestão de Projetos e Processos Estratégicos efetuará o assessoramento
técnico ao Secretário da Fazenda e a este se reportará, na forma disposta em Portaria por ele
expedida.
Art. 9º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria da Fazenda, as Funções Especiais de Natureza
Fazendária, definidas nos termos da Lei como funções de confiança, relacionadas no Anexo Il
desta Lei, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal
Técnico Fazendário da Secretaria da Fazenda, observado o que determinam os 88 1º e 2º do art.
8º desta Lei.
Parágrafo único. Os atos de designações e nomeações relativos às Funções Especiais de
Natureza Fazendária são de competência do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegados
ao Secretário da Fazenda.
Art. 10. As Funções Especiais de Natureza Fazendária podem ser atribuídas a titulo de chefia,
gerência, coordenação, direção, ou assessoramento, inclusive quando decorrerem da participação
em comissões, órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal, comitês, núcleos
técnicos ou de estudos, escritório de projetos, grupos de trabalho e congêneres, ou quaisquer
outras unidades administrativas integrantes da estrutura da Superintendência da Administração
Tributária da Secretaria da Fazenda, e demais atividades de interesse da Administração Tributária
ou Fazendária, por designação do Chefe do Poder Executivo ou, por delegação, do Secretário da
Fazenda. :
RAN Secret.
ia Tabos-
audia jdente
Dire e NPRIENde ão Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
mat. 710822 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Gabinete do Prefeito
$ 1º São indenizatórias as parcelas correspondentes às retribuições das Funções Especiais de
Natureza Fazendária.
8 2º A retribuição das Funções Especiais de Natureza Fazendária integrará a base para o cálculo
da gratificação natalina e do abono de férias.
8 3º A retribuição das Funções Especiais de Natureza Fazendária, sem prejuízo do que determina
o 8 2º deste artigo, não se incorporará à remuneração dos servidores para nenhum efeito, nem
integrará a base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, gratificação, adicional, indenização
ou proventos, nos termos do art. 1º, inciso X, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de dezembro de 1998,
não incidindo sobre eles a contribuição previdenciária, e não será considerado para cálculo dos
proventos de aposentadoria.
8 4º Fica assegurada a percepção da retribuição das Funções Especiais de Natureza Fazendária,
nos casos de afastamentos em virtude de:
|-férias;
Il- licenças previstas no art. 86 da Lei Complementar nº 1, de 6 de setembro de 1990, que institui
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Olinda, exceto as proibições
constantes nesta Lei e nos incisos VII! e X do citado dispositivo;
|Il - ausências concedidas na forma prevista no art. 114 da Lei Complementar nº 1, de 6 de
setembro de 1990, que institui o Regime Juridico Unico dos Servidores Públicos Municipais de
Olinda;
IV - participação em programa de treinamento;
V- participação em juri e em outros serviços obrigatórios por Lei,
VI - afastamento preventivo do servidor, quando do processo administrativo não resultar em
punição de suspensão igual ou superior a 30 (trinta) dias ou demissão;
VII- participação em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria de interesse da
administração fazendária, quando devidamente autorizada pelo Secretário da Fazenda.
Art. 11. Os valores das retribuições devidos aos servidores designados para as Funções Especiais
de Natureza Fazendária, bem como os seus quantitativos, são os estabelecidos no Anexo Il desta
Lei.
$ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo investido em Funções Especiais de Natureza Fazendária
perceberá o valor dos vencimentos do cargo efetivo e vantagens pessoais, acrescido do valor da
retribuição da função para a qual foi designado.
N
A Mirella
udiaNlado: Secreto
etora Presidente
OLINPRENya de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
Mat. 71.082- PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 4
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
& 2º É vedada a designação do servidor efetivo para cargo comissionado concomitantemente com
função gratificada, inclusive as instituídas nesta Lei.
83º A Função Gratificada de Assessoria Técnica, titulo Assessor Técnico, simbolo FG-AT, será
atribuída conforme as necessidades de serviços da Superintendência da Administração Tributária,
mediante ato do Chefe do Poder Executivo ou, por delegação deste, através de Portaria do
Secretário da Fazenda, em atividades de suporte e apoio à gestão operacional ou de projetos.
$ 4º A Função Gratificada de Julgador Tributário, título Julgador Tributário, simbolo FG-JT, é
privativa do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal e comporá a estrutura da Coordenadoria-Geral
do Contencioso Administrativo Fiscal, sem prejuizo das atribuições e prerrogativas do Secretário
da Fazenda e do Secretário Executivo da Fazenda, na qualidade de Presidente e seu substituto,
na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 3, de 30 de dezembro de 1997 - Código
Tributário do Município de Olinda.
$ 5º A verba de caráter indenizatório instituída no parágrafo único, do art. 5º, da Lei Municipal nº
4.978/1994, acrescido pela Lei Municipal nº 6.222, de 22 de abril de 2022, não se confunde com
a própria Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, da qual se utiliza apenas como parâmetro.
Art, 12. O Auditor Fiscal da Fazenda Municipal que vier a exercer cargo de provimento em
comissão, ou função gratificada, ou função de confiança, de chefia, gerência, direção,
assessoramento, coordenação, função especial, julgador tributário, secretário executivo,
secretário municipal ou equivalente, e congêneres, integrantes da Estrutura do Poder Executivo
do Município de Olinda, fará jus, além da Gratificação de Exercício ou de Função, própria a esses
provimentos, à percepção, em seu valor máximo fixado em Lei, da Gratificação de Produtividade
Fiscal - GPF, bem como à percepção de todas as demais verbas, independentemente de sua
natureza remuneratória ou indenizatória, integrantes, na forma da lei, da estrutura remuneratória
do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal.
$ 1º A percepção das vantagens remuneratórias devidas aos Auditores Fiscais da Fazenda
Municipal previstas em Lei, ser-lhes-á atribuída, independentemente da secretaria, órgão, diretoria
ou departamento vinculado ou pertencente à estrutura administrativa do Poder Executivo do
Municipio de Olinda em que estejam lotados ou da função, cargo em comissão ou atribuição a
eles cometidos.
& 2º O Auditor Fiscal da Fazenda Municipal poderá exercer funções de confiança ou gratificadas
ou cargos em comissão em outros órgãos da Prefeitura Municipal de Olinda, mantendo, para todos
os fins, sua lotação na unidade gestora da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do
Município de Olinda.
$ 3º As gratificações pagas aos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal, em razão do exercício
de função de confiança ou cargo em comissão, possuem natureza indenizatória, e integrarão a
base para o cálculo da gratificação natalina e do abono de férias
final
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Claudia, Tagore =
Diretora PreeES Pua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
Mat. 71.082-2 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
5
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
8 4º O Auditor Fiscal da Fazenda Municipal nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o
exercício do cargo de Secretário Municipal ou função equivalente, fará jus à Gratificação de Gestor
Municipal - GGM, de caráter indenizatório, em valor corresponde a 70% (setenta por cento) do
subsídio dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de símbolo CC-S (Secretário
Municipal).
Art. 13. No que se refere à Secretaria da Fazenda e à sua Superintendência de Administração
Tributária, ressalvada a competência do Chefe do Poder Executivo, o Secretário da Fazenda fará
expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 14. Com base no disposto no art. 25, da Lei Municipal nº 6.229, de 6 de maio de 2022, ficam
criadas, no âmbito da Controladoria Geral do Município, as Funções Gratificadas, definidas nos
termos da Lei como funções de confiança, de caráter remuneratório, relacionadas no Anexo HI
desta Lei, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura de Olinda.
$ 1º O cargo de Controlador Geral do Município, a que se refere o 83º, do art. 27, da Lei Municipal
nº 6.229, de 6 de maio de 2022, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
tem status de Secretário Executivo, símbolo CC-SE, com sua respectiva remuneração.
8 2º Os atos de designações e nomeações relativos às Funções Gratificadas a que se refere este
artigo são de competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. Ficam criadas, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Municipio de Olinda - OLINPREV, instituído pela Lei Municipal nº 6.188/2021, de 12 de novembro
de 2021, as Funções Gratificadas, definidas nos termos da Lei como funções de confiança, de
caráter remuneratório, relacionadas no Anexo IV desta Lei, a serem atribuídas a servidores
ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura de Olinda.
Parágrafo único. Os atos de designações e nomeações relativos às Funções Gratificadas a que
se refere este artigo são de competência do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegados
ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Olinda —
OLINPREV.
Art. 16. O art. 21, da Lei Municipal nº 6.048, de 24 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
;
Art DA E
Parágrafo único. As alterações e adaptações das vinculações, denominações Ri si
ou nomenclaturas, atribuições e competências dos cargos em comissão da 4;
Administração Direta e Indireta, realizadas por Decreto ou outro ato próprio do Es
Chefe do Poder Executivo, em face de necessidade administrativa, conforme ê
dispõe o caput deste artigo, não poderão implicar em aumento de despesa $
com pessoal.”
| A. Art. 17. Fica acrescido o seguinte artigo 21-A, à Lei Municipal nº 6.048, de 24 de maio de 2018:
i Ss A
Claudia TabOSiaua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-08!
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OL INP PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189. mmcida
Mat. 71.082-2 Né onda
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
“Art. 21-A, Ressalvadas as disposições em sentido diverso, definidas em Lei
específica, o servidor efetivo do Município de Olinda, nomeado para o exercício
de cargo de Secretário Municipal ou equivalente, poderá optar pela percepção
integral do subsídio, ou, alternativamente, pelos vencimentos totais do cargo
efetivo, acrescidos de verba remuneratória denominada de Gratificação de
Função de Chefia Superior (GFCS), correspondente a 80% (oitenta por cento)
do valor do subsídio de Secretário Municipal.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos ocupantes
dos cargos de Procurador Municipal e de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal,
que têm tratamento específico nas respectivas leis de regência.”
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 26 de agosto de 2022.
DAN IUda Mireifoyiimeida
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OLINDA
ITEM NOMENCLATURA DA UNIDADE TITULAR DA UNIDADE SÍMBOLO
f Superintendência da Administração | Superintendente da FG-AG
' Tributária Administração Tributária .
14141, Assessoria Técnica Assessor Técnico FG-AT
Gerência de Atendimento ao | Gerente de Atendimento ao |
14.2 Contribuinte Contribuinte FG-GE
1.1.2.1. | Departamento de Controle de Processos Chefe de Departamento de FG-CH
Controle de Processos |
. . Coordenador-Geral do
1,2. Coord enadoria-Geral do Contencioso Contencioso Administrativo FG-CG
Administrativo Fiscal .
. Fiscal |
124 Departamento de Suporte | Chefe do Departamento de EG-CH
o Administrativo Suporte Administrativo
1.2.2. Julgamenios Tributários Julgador Tributário FG-JT
13 Escritório de Gestão de Projetos e | Coordenador-Geral de Projetos FG-CG
no Processos Estratégicos - EGP e Processos Estratégicos
1.4. | Diretoria-Geral de Tributos Mercantis Diretor-Gora) do Tributos FG-DG
Mercantis
144. Gerência da Fiscalização Tributária Gerente da — Fiscalização FG-GE
Tributária
= . Chefe da Divisão de
141.1. | Departamento de Produtividade Fiscal Produtividade Fiscal FG-CH
. Chefe de Departamento de
1412. FA Da en “| Planejamento e Qualidade da | FG-CH
ualdade da ça Ação Fiscal
; Chefe de Departamento do
141.3. | Departamento de Cadastro Mercantil Cadastro Mercantil FG-CH
ae Gerente de Controle de
143, | Serência de Controle de rranstorências FG-GE
Transferências Constitucionais Minas
Constitucionais
1.5. Diretoria-Geral de Tributos Diretor-Geral de Tributos Fe.DG
Imobiliários Imobiliários
1.5.1. Gerência do IPTU e TRSD Gerente do IPTU e TRSD | FG-GE
f
1514. | Departamento de Cadastro Imobiliário | Chefe de Departamento de | co cy
o | Cadastro Imobiliário
1.5.1.2. | Departamento de Cartografia e ' Chefe de Departamento de FG-CH
ei gia do
Es
al. 710827
- FRua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-
PABX: (81) 3429.0001 - e 89; imaida
"dg Gestão
ministração
ilenaGonzaga
ET:
Mil
Secretaria
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Geoprocessamento Cartografia e
Geoprocessamento
1513 Departamento de Coleta e Revisão de | Chefe de Departamento de Fe-cH
=" | Cadastro Coleta e Revisão de Cadastro
1.5.2. Gerência do ITBl e Foral Gerente do ITBle Foral FG-GE
1.5.2.1. | Departamento de Avaliação de Imóveis Chefe tão Departamento de FG-CH
Avaliação de Imóveis
152.2. | Departamento do Foral cheio de Departamento do | co cH
Diretoria-Geral de Arrecadação e | Diretor-Geral de Arrecadação
1.6. FG-DG
Cobrança e Cobrança
1644 Departamento de Controle de | Chefe de Departamento de FG-CH
“| Arrecadação Controle de Arrecadação
Departamento de Cobrança e Divida | Chefe de Departamento de .
181,2 | Ativa Cobrança e Divida Ativa FG
vu
Crer
ora
ol
mat.
Milena fppnzaga
Secretaria dr cs Gestão de
56
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
QUADRO DE FUNÇÕES ESPECIAIS DE NATUREZA FAZENDÁRIA DA
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO Il
SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OLINDA
SÍMBOLO
DESCRIÇÃO
TÍTULO
VALOR DA
RETRIBUIÇÃO
QUANTIDADE
FG-AG
Função Gratificada
de Superintendente
da Administração
Tributária.
Superintendente
da Administração
Tributária
Valor equivalente a
70% (setenta por
cento) dos
vencimentos brutos
do Cargo em
Comissão, símbolo
CC-SE
01
FG-DG
Função Gratificada
de Direção-Geral.
Diretor-Geral
Valor equivalente a
80% (oitenta por
cento) dos
vencimentos brutos
do Cargo em
Comissão, simbolo
CC
03
FG-AT
Função Gratificada
de Assessoria
Técnica.
Assessor Técnico
Valor equivalente a
80% (oitenta por
cento) dos
vencimentos brutos
do Cargo em
Comissão, simbolo
CC-3
02
FG-CG
Função Gratificada
de Coordenação-
Geral.
Coordenador-
Geral
Valor equivalente a
80% (oitenta por
cento) dos
vencimentos brutos
do Cargo em
Comissão, simbolo
CC-
02
FG-GE
Função Gratificada
| de Gerência.
Gerente
Valor equivalente a
80% (oitenta por
05
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080...
PABX: (81) 3429.0001 - 3429107189: Almnida í
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
cento) dos
vencimentos brutos
do Cargo em
Comissão, simbolo
CC-2
Valor equivalente a
80% (oitenta por
Função Gratificada cento) dos
FG-CH de Chefia de Chefe vencimentos brutos 12
Departamento, do Cargo em
Comissão, simbolo
Cc-3
Valor equivalente a
80% (oitenta por
Função Gratificada Julgador cento) dos
FG-JT de Julgador Trtutário vencimentos brutos 05
Tributário. do Cargo em
Comissão, símbolo
CCc-3
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS | 30
Secr Mil Gonzaga
NES |e-mitustração
FA
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NESTA LEI PARA A
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
(EXCLUSIVAS PARA SERVIDORES EFETIVOS)
VALOR DA
SÍMBOLO DESCRIÇÃO z TÍTULO RETRIBUIÇÃO QUANTIDADE
Valor equivalente a
Função Gratificada Assistente Auxiliar 80% (oitenta por
de Assistência da Controladoria cento) dos
FG-AACGM | Auxiliar da Geral do vencimentos totais 01
1 Controladoria Geral Município - Nível do Cargo em
do Município — Nível p 1 Comissão, simbolo
1 cc3
Função Gratificada À “1 | Valor equivalente a
de Assistência “nei aaa 80% (oitenta por
FG-AACGM | Auxiliar da Geral do cento) dos 04
2 Controladoria Geral Município — Nivel vencimentos totais
do Município — Nível 2 do Cargo em
2 Comissão, simbolo
Cc4
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 5
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
12
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NESTA LEI PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLINDA - OLINDAPREV
(EXCLUSIVAS PARA SERVIDORES EFETIVOS)
VALOR DA
SÍMBOLO DESCRIÇÃO TÍTULO RETRIBUIÇÃO QUANTIDADE
Valor equivalente a
Função Gratificada 80% (oitenta por
de Assistência ao . cento) dos
FGPREVS | OLINPREV - Nível | paes | Vencimentos totais 02
5 do Cargo em
Comissão, simbolo
Cc4
Valor equivalente a
80% (oitenta por
Função Gratificada cento) dos
de Assistência ao Assistente vencimentos totais
FGPREVS | oLINPREV — Nível | Previdenciário Il | do Cargo em 02
6 Comissão, simbolo
Ccs
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 4
S rosa
O, M
REAd
Og AN
ces
*
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
13
Rs
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 028/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “Institui a
Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda, cria Funções Especiais de
Natureza Fazendária, altera a Lei Municipal nº 6.048/2018, e cria Funções Gratificadas específicas
para Servidores Efetivos na Controladoria Geral do Município e no Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, e dá outras providências”, para
vossa análise e deliberação.
A Superintendência da Administração Tributária será composta por servidores ocupantes
de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário da Secretaria da Fazenda e será
fundamental para a consolidação e melhoria das estruturas municipais de arrecadação e de
administração tributária, de uma forma geral.
Temos, em Olinda, um dos melhores quadros fazendários do Estado de Pernambuco e a
organização da Superintendência da Administração Tributária, na forma proposta, com servidores
efetivos, certamente robustecerá a Secretaria da Fazenda, provendo as condições necessárias
para prosseguirmos na melhoria da vida dos olindenses e na distribuição da chamada justiça fiscal.
As alterações da Lei Municipal nº 6.048/2018 são apenas complementares às normas já
existentes e não alteram de maneira significativa o panorama legislativo em vigor.
Por fim, a criação de funções gratificadas na Controladoria Geral do Município e no
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda — OLINPREV,
especificas para servidores efetivos, decorre de expressa previsão nas leis municipais que criaram
as referidas estruturas, e serão fundamentais ao bom desempenho das atribuições do órgão de
controle interno e da autarquia previdenciária.
A Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração informou que foram observadas as
questões pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-6Ã udia
Diretora Presi
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PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0184 4; ta Alm
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Assim, estamos convictos que este projeto de lei será bem acolhido por todos os nobres
Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa.
Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de Vossas Excelências e solicitamos
a aprovação do projeto.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 26 de agosto de 2022.
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Nat. 71.082