| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Declara a Utilidade Pública Municipal da Organização Não Governamental Defesa Estadual da Criança e do Adolescente do Estado de Pernambuco - DECA; |
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Câmara Flunicipal de Olinda Olinda Patrmônio da Humanidade PROJETO DE LEI Nº130 2022 Declara a utilidade pública municipal da ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DEFESA ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO — DECA . Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública municipal a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DEFESA ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DE PERNAMBUCO — DECA. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda, em 08 de setembro de 2022. Câmara Municipal de Olinda Peepdo riso Servidor Carlos Eduardo 0.8B. Técnico Legistativo Secretário Legislativo Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP.: 53.020-070 Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425 Câmara Municipal de Olinda “Olinda Patrimônio da Humanidade JUSTIFICATIVA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DEFESA ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DE PERNAMBUCO ou, simplesmente, DECA é uma entidade da sociedade civil organizada que desempenha importante papel na politica pública de resgate e proteção da criança e do adolescente, promovendo o que preceitua o art. 227 da Constituição Federal, no sentido de assegurar prioridade ao direito à vida, à alimentação, ao lazer e à educação, por exemplo. A entidade tem desenvolvido projetos importantes como o “PROTEGENDO E RESTAURANDO VIDAS” que busca a redução do abandono infantil e a discriminação no contexto LGBTQIA+. Com metodologia voltada para o resgate da dignidade da pessoa humana focado no público da criança e do adolescente a entidade busca atingir diversos resultados, como a garantia da não violação dos direitos fundamentais, garantir o acesso à rede socioassistencial de proteção à criança e ao adolescente. Pelo exposto, solicito aos digníssimos pares o apoio e a aprovação do presente projeto de lei, como forma de incentivar mais exemplos como esse, ampliando a rede de proteção à criança e ao adolescente de nossa cidade. | Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP.: 53.020-070 Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425