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materia nº 110/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDeclara a Utilidade Pública Municipal da Organização Não Governamental Defesa Estadual da Criança e do Adolescente do Estado de Pernambuco - DECA;
native_id4905

Autoria

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texto original #

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Câmara Flunicipal de Olinda
Olinda Patrmônio da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº130 2022
Declara a utilidade pública municipal da ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL DEFESA ESTADUAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO — DECA .
Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública municipal a ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL DEFESA ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DE
PERNAMBUCO — DECA.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda, em 08 de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Olinda
Peepdo riso
Servidor
Carlos Eduardo 0.8B.
Técnico Legistativo
Secretário Legislativo
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Câmara Municipal de Olinda
“Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DEFESA ESTADUAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO DE PERNAMBUCO ou, simplesmente, DECA é uma entidade da
sociedade civil organizada que desempenha importante papel na politica pública de resgate e
proteção da criança e do adolescente, promovendo o que preceitua o art. 227 da Constituição
Federal, no sentido de assegurar prioridade ao direito à vida, à alimentação, ao lazer e à
educação, por exemplo.
A entidade tem desenvolvido projetos importantes como o “PROTEGENDO E
RESTAURANDO VIDAS” que busca a redução do abandono infantil e a discriminação no
contexto LGBTQIA+.
Com metodologia voltada para o resgate da dignidade da pessoa humana focado no público da
criança e do adolescente a entidade busca atingir diversos resultados, como a garantia da não
violação dos direitos fundamentais, garantir o acesso à rede socioassistencial de proteção à
criança e ao adolescente.
Pelo exposto, solicito aos digníssimos pares o apoio e a aprovação do presente projeto de lei,
como forma de incentivar mais exemplos como esse, ampliando a rede de proteção à criança e
ao adolescente de nossa cidade. |
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425

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