Recebido em
Carios
Prefeitura Municipal de Olinda técnico Legi
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº |) | 12022
EMENTA: Dispõe sobre a criação de novo órgão
orçamentário e nova unidade orçamentária, bem
como autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Anual de 2022.
O Prefeito do Município de Olinda, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com as atribuições previstas no art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
de Olinda, submete à Câmara Municipal de Olinda o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º Fica criado o novo órgão orçamentário Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda, bem como a nova unidade orçamentária Instituto de
Previdência Social - OLINPREV, previstos na Lei Municipal Nº 6.188, de 12 de novembro de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social do
Município de Olinda crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência Social -
OLINPREV até o valor de R$ 2.150.335,48 (dois milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e trinta
e cinco reais e quarenta e oito centavos), para atender ao Programa, Projeto e Atividade
discriminados a seguir: É
e
31 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE OLINDA
31.072 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - OLINPREV
09.122.7007.1.007 Execução de Obras e Aquisição de Móveis e Equipamentos
001 Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos
44.90.51-1802 Obras e Instalações 11.000,00
44.90.52-1802 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
09.122.7007.8.007 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do OLINPREV
001 Manter as Ações do OLINPREV
3.1.90.04-1802 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
3.1.90.11-1802 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.110.000,00
3.1.90.13-1802 | Obrigações Patronais 100.000,00
3.1.90.91-1802 Sentenças Judiciais 2.000,00
3.1.90.92-1802 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
3.1.90.94-1802 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00
3.1.91.13-1802 | Obrigações Patronais 230.000,00
3.3.90.14-1802 Diárias-Civil 15.000,00
Va 3.3.90.30-1802 Material de Consumo 149.100,00
Cia ar isbobaia de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 52; 1220-080
Diretora Presidente PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 É '
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Câmara Municipal de Olinda
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3.3.90.33-1802
3.3.90.35-1802
3.3.90.36-1802
3.3.90.39-1802
3.3.90.46-1802
3.3.90.47-1802
3.3.90.91-1802
3.3.90.92-1802
3.3.90.93-1802
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito citado no art. 2º desta Lei
obedecerão a Lei Federal Nº 4.320/1964, art. 43 e as diretrizes orçamentárias da Lei Municipal Nº
6.177/2021, arts. 29, 39 a 43 e 46, e são decorrentes das anulações das dotações consignads
na Lei Orçamentária Anual de 2022, a seguir indicadas:
14
14.065
04.122.7006.1.004
001
4.4.90.51-1802
4.4.90.52-1802
04.122.7006.8.038
001
3,1.90.04-1802
3.1.90.11-1802
3,1.90.13-1802
3,1.90.91-1802
3.1.90.92-1802
3.1.90.94-1802
3.1.91.13-1802
3.3.90.14-1802
3.3.90.30.1802
3.3.90.33-1802
3.3.90.35-1802
3.3.90.36-1802
3.3.90.39-1802
3.3.90.47-1802
Claudia Tabosa
Diretora Presidente
LINPREV
ia. 71.082-2
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Passagens e Despesas com Locomoção 21.000,00
Serviços de Consultoria 122.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 112.208,60
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 87.026,88
Ausxilio-Alimentação 36.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 11.000,00
Sentenças Judiciais 2.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 11.000,00
Indenizações e Restituições 67.000,00
TOTAL 2.150.335,48
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO
Execução de Obras e Aquisição de Móveis e Equipamentos
Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos
Obras e Instalações 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Desenvolvimento das Atividades Administrativas do FPF
Manter as Ações do FPF
Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 810.000,00 g
Obrigações Patronais 50.000,00 HA
Sentenças Judiciais 100000 Pas
Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 [5
Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00 «8 S
Obrigações Patronais 180.000,00 2333
Diárias-Civil 5.000,00 BÊO
Material de Consumo 99.100,00
Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 E =
Serviços de Consultoria 2200000 Des
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 6220860 VS de
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 74.180,00 se q E
Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00 B S
MA 3.3.90.91-1802 Sentenças Judiciais 1.000 006
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
US
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Luciano Ra Ed
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da Fazenda
&
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
3.3,90.92-1802 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.93-1802 Indenizações e Restituições 101.000,00
14.066 FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO
04.122.7008.1.005 Execução de Obras e Aquisição de Máquinas e Equipamentos SA RAS
001 Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos PA PAS
4,4.90.51-1802 Obras e Instalações 10% 000,00
4.4.90.52-1802 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
04.122.7008.8.039 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do FPC
001 Manter as Ações do FPC
3.1.90.04-1802 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
3.1.90.11-1802 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00
3.1.90.13-1802 Obrigações Patronais 50.000,00
3.1.90.91-1802 Sentenças Judiciais 1.000,00
3.1.90.92-1802 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.1.90.94-1802 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
3.1.91.13-1802 Obrigações Patronais 50.000,00
3.3.90.14-1802 Diárias-Civil 10.000,00
3.3.90.30-1802 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.33-1802 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
3.3.90.35-1802 Serviços de Consultoria 100.000,00
3.3.90.36-1802 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 50.000,00
3.3.90.39-1802 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 12.846,88
3.3.90.47-1802 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
3.3.90.91-1802 Sentenças Judiciais 1.000,00
3.3.90.92-1802 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
3.3.90.93-1802 Indenizações e Restituições 2.000,00
TOTAL 2.150.335,48
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata esta Lei se destina a atender ao Programa, >
Projeto e Atividade do Instituto de Previdência Social - OLINPREV a seguir discriminados: 2 9?
Programa: 7.007 - Gestão Administrativa do Instituto de Previdência
Social - OLINPREV
Objetivo: Dotar o OLINPREV de condições para a execução de suas
atividades nas áreas técnica, administrativa, financeira e de
pessoal.
31.072.09.122.7007.1.007 Execução de Obras e Aquisição de Móveis e corar
001 Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos peito
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080”
Claudia posa PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Luciano R mm
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DS LINP NF PRE Secre ecutivo
Mat 82: da Fazenda
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
31.072,09.122.7007.8.007 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do
OLINPREV
001 Manter as Ações do OLINPREV
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano
Plurianual 2022-2025 quanto aos Programas, Projetos e Atividades propostos por esta Lei.
Art. 6º Havendo necessidade de ajustes das dotações discriminadas no art. 2º desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de acordo com o
previsto nos arts. 10 e 11 da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a criar novas naturezas de receita não previstas
na Lei Orçamentária Anual de 2022, bem como efetuar o remanejamento entre as naturezas
existentes, com a finalidade de contabilizar adequadamente as receitas arrecadadas durante o
exercício de 2022, na forma prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP 9º Edição).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claudia iaosa
Ea amos Brasiletio
Mat.. 71.U82-2 2 citea Executivo da Fazer
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 ORA
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 4
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3 OI | 2082 Prefeitura Municipal de Olinda
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Gabinete do Prefeito
Claudio A. Jesus
E 0037-1
Olinda, 19 de setembro de 2022.
REGIME DE URGÊNCIA
OFÍCIO GP Nº 158/2022
Exmo. Sr. Presidente ua Câmara de Vereadores de Olinda,
Cumprimentando Vossa Excelência, estamos encaminhando a MENSAGEM Nº
029/2022, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, o qual submetemos à elevada apreciação
deste egrégio Legislativo.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art.
38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e respeito.
Exmo, Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 029/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, estamos
encaminhando Projeto de Lei que versa sobre a autorização de abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento Anual de 2022, em favor do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda (OLINPREV).
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar novo órgão orçamentário, nova unidade
orçamentária, bem como incluir o Programa de Trabalho do referido instituto no Plano Plurianual
2022/2025 e na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Justifica-se necessário a inclusão acima para atender aos preceitos contidos na Lei
Municipal Nº 6.188/2021, a qual trata sobre a criação e organização do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Municipio de Olinda (OLINPREV) - autarquia municipal
responsável pela gestão do sistema previdenciário dos servidores de Olinda.
Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários e reitero a importância de sua aprovação, classificando-o
como matéria de relevante interesse para a administração pública municipal, ao tempo que
requeiro a sua apreciação em regime de URGÊNCIA previsto no Art. 38 da Lei Orgânica do
Município de Olinda.
Dessa forma, tendo em mente a importância da matéria e confiando pelas razões expostas
na aprovação deste projeto de Lei, renovo a Vossa Excelência e demais Ve readoras
os votos de consideração e apreço.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefei
LUPÉRCIO CAR
Prefeito
Rua de São Bento, 123 - Varadôuro - Olinda/PRk- CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189