Câmara Municipal je Olinda
Prefeitura Municipal de Olinda
Carlos Eduardo O. B. - -
Técnico Legislativo Gabinete do Prefeito
Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI Nº I pI — 12022
Dispõe sobre o pagamento de adicional de
risco à saúde aos servidores efetivos e
contratados por excepcional interesse
público, dos cargos e funções de condutores
do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), da Rede de Urgência e
Emergência de Saúde Municipal, e dá outras
providências”.
Art. 1º, Os servidores públicos efetivos do Município de Olinda, ocupantes do cargo ou
função de condutor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Rede de Urgência
e Emergência de Saúde Municipal, farão jus ao adicional de risco de saúde, de que trata o art. 77,
inc. III, da Lei Complementar Municipal nº 1/1990.
PARÁGRAFO ÚNICO. O adicional de risco de saúde devido aos profissionais de que trata
O caput será pago no percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º. O adicional de risco à saúde, de que trata o art. 77, inc. III, da Lei Complementar
Municipal nº 1/1990, devido aos servidores públicos efetivos do Municipio de Olinda, ocupantes
do cargo ou função de condutor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Rede
de Urgência e Emergência de Saúde Municipal, será devido, em igual percentual, aos profissionais
contratados temporariamente, por excepcional interesse público, para idênticas atribuições.
Art, 3º. Para fazerem jus à verba de que trata esta lei, os profissionais a que se referem
os artigos 1º e 2º deverão estar lotados e em exercício na atividade-fim de suas funções de
condutor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Art. 4º, A concessão do adicional de risco à saúde a que se referem os artigos 1º e 2º
poderá ser efetivada mediante portaria do Secretério de Saúde, em que sejam relacionados os
profissionais que farão jus à verba, mediante parecer da área técnica da Secretaria de Saúde que
ateste que os profissionais estão lotados e em exercício na respectiva atividade-fim.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS),
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 1
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 . Leal
el Cam municipio
dor Gerefão
rocurat QASÍPE 20.841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
suplementadas caso necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
o de 2022.
Geral
ASÍPE 20.841
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
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GUS JE
23 09 2024 Prefeitura Municipal de Olinda
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Gabinete do Prefeito
Claudio A. Jesus
Mat. =
OFÍCIO GP Nº 159/2022
Olinda, 22 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 030/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos servidores efetivos e
contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de condutores do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Rede de Urgência e Emergência de Saúde Municipal,
e dá outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres
pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art.
38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na mensagem,
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE n
Olinda/PE R Carn HO Leãc
dor Geraldo Municipk
E ave 20.841
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 030/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à elevada apreciação dessa respeitável Casa
Legislativa, a presente proposição, que “Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde
aos servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de
condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Rede de Urgência e
Emergência de Saúde Municipal, e dá outras providências".
Os profissionais condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da
Rede de Urgência e Emergência de Saúde Municipal são fundamentais à vida dos munícipes
atendidos por tão relevante serviço. Além da tensão própria do tipo de serviço que prestam, estão
sujeitos aos riscos que correm os demais integrantes das equipes do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), razão pela qual é justo o recebimento da verba laboral em questão.
Por essas razões, reconhecendo a necessidade de valorização dos profissionais da
condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), bem como constatando as
suas condições reais de trabalho, o presente projeto de lei objetiva trazer justiça à referida
categoria.
A proposta foi precedida dos necessários estudos e avaliações a que se referem os artigos
16e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), levados a efeito pela
Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração.
Assim sendo, na certeza do acolhimento de Vossas Excelências, peço a aprovação da
proposta legislativa em anexo. |)
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Bernardo Vieira de Melo.
Palácio dos Governadores, Gabinete do R 2 de setembro de 2022,
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LUPÉRCIO C | Carnéiro Le
Prefeito procurador E poi 20.841
Rua de São Bento, 123 - Vi P 53.020-080