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materia nº 113/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de odontólogo, cirurgião dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo e endodontista, da Rede de Atenção Básica de Saúde e da Rede de Atenção Especializada de Saúde, do Município de Olinda, e dá outras providências;
native_id4910

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T11:33:17.916915-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0
2022-10-06T11:56:24.603811-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Câmara Municipal de Olinda
Recebido em o A
Servidor
Prefeitura Municipal de Olinda Carlos Eduardo O. B.
- - Técnico Legislativo
Gabinete do Prefeito Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI Nº E ) 12022
Dispõe sobre o pagamento de adicional de
risco à saúde aos servidores efetivos e
contratados por excepcional | interesse
público, dos cargos e funções de
odontólogo, cirurgião dentista, cirurgião
dentista/buco-maxilo e endodontista, da
Rede de Atenção Básica de Saúde e da Rede
de Atenção Especializada de Saúde, do
Município de Olinda, e dá outras
providências.
Art, 1º. Os servidores públicos efetivos do Município de Olinda, ocupantes dos cargos de
odontólogo, cirurgião dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo e endodontista, da Rede de Atenção
Básica de Saúde e da Rede de Atenção Especializada de Saúde, farão jus ao adicional de risco
de saúde, de que trata o art. 77, inc. Ill, da Lei Complementar Municipal nº 1/1990.
PARÁGRAFO ÚNICO. O adicional de risco de saúde devido aos profissionais de que trata
o caput será pago nos seguintes percentuais:
| - 20% (vinte por cento) aos profissionais que atuam na Atenção Básica (Primária) de
Saúde;
|l - 40% (quarenta por cento) aos profissionais que atuam na Atenção Especializada de
Saúde.
Art. 2º. O adicional de risco à saúde, de que trata o art. 77, inc. |ll, da Lei Complementar
Municipal nº 1/1990, devido aos servidores públicos efetivos do Município de Olinda, ocupantes
dos cargos de odontólogo, cirurgião dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo e endodontista, da
Rede de Atenção Básica de Saúde e da Rede de Atenção Especializada de Saúde, será devido,
em igual percentual, aos profissionais contratados temporariamente, por excepcional interesse
público, para idênticas atribuições.
Art. 3º. Para fazerem jus à verba de que trata esta lei, Os profissionais a que se referem
os artigos 1º e 2º deverão estar lotados e em exercício na atividade-fim de seus res OS CATUss
e funções. : .
Sata Carneiró Leae
x rutador Geral do Municip
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 no e8t 1
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. A concessão do adicional de risco à saúde a que se referem os artigos 1º e 2º
poderá ser efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em que sejam relacionados os
profissionais que farão jus à verba, mediante parecer da área técnica da Secretaria de Saúde que
ateste que os profissionais estão lotados e em exercicio na respectiva atividade-fim.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS),
suplementadas caso necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 2
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Goa de
» Prefeitura Municipal de Olinda
3 AO9Y — ++
< 03 Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Claudio A. Jesus
Mat, 0037-1
gr
OFÍCIO GP Nº 160/2022
Olinda, 22 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 031/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos servidores efetivos e
contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de odontólogo, cirurgião
dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo e endodontista, da Rede de Atenção Básica de Saúde e
da Rede de Atenção Especializada de Saúde, do Município de Olinda, e dá outras providências”,
o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos
no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na
mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Oli (ais
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 031/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à elevada apreciação dessa respeitável Casa
Legislativa, a presente proposição, que “Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde
aos servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de
odontólogo, cirurgião dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo e endodontista, da Rede de Atenção
Básica de Saúde e da Rede de Atenção Especializada de Saúde, do Município de Olinda, e dá
outras providências”.
É de conhecimento de todos nós a altíssima relevância dos profissionais de todos os
ramos da Odontologia, que são decisivos no cuidado com a saúde bucal dos pacientes e, no caso
da nossa cidade, com a saúde dos olindenses em geral.
Buscamos a superação das desigualdades sociais e a proteção da população mais
vulnerável social e economicamente em nossa cidade e, nesse aspecto, o acesso total e de
qualidade aos serviços de saúde relacionados à Odontologia é fundamental.
Por essas razões, reconhecendo a necessidade de valorização dos profissionais da
Odontologia que se dedicam a melhorar a vida de nossos munícipes, bem como constatando as
suas condições reais de trabalho, o presente projeto de lei objetiva trazer justiça à referida
categoria.
À proposta foi precedida dos necessários estudos e avaliações a que se referem os artigos
16 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), levados a efeito pela
Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração.
Assim sendo, na certeza do acolhimento de Vossas Excelências, peço a aprovação da
proposta legislativa em anexo.
No ensejo, reitero protestos de consideração e apreço a todos os que integram a Casa
Bernardo Vieira de Melo.
Palácio dos Governadores, Gabinete do P ito d etembro de 2022.
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