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materia nº 114/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaInstitui e disciplina o Auxilio Municipal denominado "Olinda que Acolhe", com a finalidade de beneficiar as crianças e adolescentes que perderam suas mães vitimas de feminicídio;
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2022-10-11T11:35:48.947515-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Ucian
SCretário
Maj
Brasileiro Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
69979 acenda
Câmara Municipal e Olinda
Recebido em LA,
abr
carter Êguardo 0.B.
Prefeitura Municipal de Olinda Técnico Legislativo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº | | 4 12022
EMENTA: Institui e disciplina o Auxílio Municipal
denominado “Olinda que Acolhe”,
com a finalidade de beneficiar as crianças e
adolescentes que perderam suas mães vítimas
de feminicídio.
ART. 1 - Fica instituído no Município de Olinda, o auxilio Municipal
denominado "Olinda que Acolhe”, destinado a beneficiar crianças e adolescentes, sob
responsabilidade legal, de mães que forem vitimadas de feminicídio.
81º - O auxílio “Olinda que Acolhe” tem o objetivo de:
|. garantir o amparo a essas crianças e adolescentes que, com a morte das mães, passam
a ser vitimas do feminicídio, tendo direito a viver em um ambiente sem violência;
II. preservar e garantir a saúde física e mental, os seus direitos como cidadãos, enquanto
crianças e adolescentes, com um trabalho preventivo.
III. garantir direitos, acompanhamento psicológico para as crianças e adolescentes vítimas
do feminicídio, proporcionando para que consigam compreender a importância de superar
os traumas sofridos, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de
2017.
82º - Constitui diretriz do auxilio “Olinda que Acolhe” a promoção, entre outros, dos direitos a
assistência social, a saúde, a alimentação, a moradia e a educação para órfãos de feminicídio,
compreendido também como vítimas colaterais da violência de gênero.
ART. 2º - Para os fins dessa Lei, consideram-se órfãos e órfãs do feminicídio as crianças e
adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e
familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação a condição de mulher, caracterizando-se
como crims de feminicídio nos termos que dispõe a Lei Federal 13.104, de 09 de março de 2015,
e a Lei Federal de nº 11.340, de 07 de agosto de 2000.
Parágrafo único: As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput são aquelas que se auto
identificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação sexual, cs
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
secretário Legislativo
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
deficiência, idade, escolaridade e de outra natureza, nos termos do art. 5º, incisos XHl e XIV, da
Constituição do Estado de Pernambuco.
ART. 3º - O auxilio “Olinda que Acolhe”, uma vez atendidas as condicionalidades exigidas,
observados os termos do regulamento e as metas estabelecidas, corresponderá a uma renda
mensal de 1 (um) salário-mínimo vigente, atualmente no importe de R$ 1.216,00 (hum mil,
duzentos e dezesseis reais), quando a família acolhedora tiver sob sua guarda 01 (uma) criança
ou adolescente cuja mulher responsável legal haja sido vitima de feminicídio.
Parágrafo único: O valor mensal previsto no caput será acrescido da garantia correspondente a
15% (quinze por cento) por cada criança ou adolescente a mais que a família acolhedora tiver nas
condições previstas, limitado a, no máximo, 05 (cinco) acréscimos por núcleo familiar.
ART. 4º - Somente fará Jus ao benefício previsto nessa ! ei aqueles que comprovarem:
, a inscrição no CADÚNICO;
Il. a residência no município hã, pelo menos 6 (seis) meses;
Il. a guarda oficializada da criança ou adolescente por família acolhedora, bem como a
tutela provisória, não sendo aceitos como beneficiários aqueles que se encontre em
situação de acolhimento institucional,
V. não cabendo recebimento de pensão por morte para a pessoa acolhedora, por
falecimento da criança ou adolescente vítima de feminicídio.
Parágrafo único: O atendimento das disposições do presente artigo pode ser objeto de
confirmação e averiguação, através de relatório específico de visita domiciliar, realizado por
servidores do município de Olinda.
ART. 5º - A manutenção da condição de familia beneficiaria do auxílio “Olinda que Acolhe”
dependerá, no mínimo, do cumprimento das seguintes condicionalidades:
|. cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado a
a
nutricional;
-Uciam Il. frequência escolar minima de 75% (setenta e cinco por cento);
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
III. assinatura de termo de responsabilidade, por parte do representante legal da criança ou
do adolescente beneficiado, de que assumirá o compromisso de cumprir todas as normas
e diretrizes da presente Lei.
Parágrafo Único: Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre:
1. os critérios para o cumprimento das condicionalidades;
II. as informações a serem coletadas e disponibilizadas;
Il. Os órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas a provisão
dos serviços relacionados às condicionalidades;
Iv. os efeitos do descumprimento das condicionalidades, vedada à adoção de
procedimentos de caráter unicamente punitivo, de modo que deve ser verificada a situação
de cada familia acolhedora e prestada a devida orientação, com o estabelecimento de prazo
razoável para que possa cumprir os requisitos devidos, antes de ser desligada do Auxilio
Olinda que Acolhe
ART. 6º - O serviço Socioassistencial deverá realizar atendimento ou acompanhamento das
famílias acolhedora, no âmbito do cumprimento de condicionalidades do auxílio “Olinda que
Acolhe”, considerado o risco sociofamiliar de acordo com indicativos de vulnerabilidade social, com
vistas à superação gradativa dessas vulnerabilidades, nos termos do Decreto.
ART. 7º - O auxilio “Olinda que Acolhe”, será concedido até os 18 (dezoito) anos completos do
beneficiado.
Parágrafo único: Caso o adolescente esteja devidamente matriculado em curso de graduação
reconhecido pelo Ministério da Educação, fará jus ao recebimento do benefício até completar 21
(vinte e um) anos, ou até os 24 (vinte e quatro) anos, se ainda cursando nivel superior, desde que
não esteja trabalhando.
ART. 8º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei obedeceram às normas e requisitos
da legislação fiscal e orçamentária correspondente, e de competência da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em especial em dotação orçamentaria da fonte”
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ART. 9º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei para sua efetiva aplicação.
ART. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação oficial.
No 23 de setembro de 2022.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito,
no Plamos Brasileit:
ecutivo da Fazenc"
Matrícula: 69978-0
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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33 99 402 9 Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Claudio A. Jesus
Mat, 0037-1
Olinda, 23 de setembro de 2022.
OFÍCIO GP Nº 162/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Cumprimentando Vossa Excelência, estamos encaminhando a MENSAGEM Nº 032/2022,
acompanhada do respectivo Projeto de Lei, o qual submetemos à elevada apreciação deste egrégio
Legislativo.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Qlinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 032/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato dela ser
mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores que
também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica. A lei
13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo
como qualificador do crime de homicídio, o feminicídio.
As mortes violentas por razões de gênero são um fenômeno global e vitimizam mulheres
todos os dias, como consequência da posição de discriminação estrutural e da desigualdade de
poder que, inferioriza e subordina as mulheres aos homens.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, em vigor
desde 1990, é um conjunto de normas que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da
Criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias.
No Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que: É dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde. à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Considerando que, em sua maioria, as mulheres que são vítimas de feminicídio deixam
filhos menores, faz-se necessário criar condições de segurança em benefício dos menores, com
afastamento da área de agressão, em harmonia com a legislação já existente, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, a o que s observa através do presente Projeto de Lei, assegurando,
ainda, renda minima em favor dos ditos menores.

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