br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 115/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023;
native_id4912

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

âmara Municipal de Olinda
Recebi Pad
Prefeitura Municipal de Olinda
carlos Eduardo 0.8. Gabinete do Prefeito
Técnico Legislativo PROJETO DE LEINº MA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Secretário Legislativo
Pd
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
para o exercício financeiro de 2028.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso X do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso IH, da
Constituição do Estado de Pernambuco, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Unica
Do Valor Global do Orçamento para 2023
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023,
no montante de R$ 1.129.000.000,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões de reais)
e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 8 5º da
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
| - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração direta e indireta;
A, Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e
assistência social.
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão
expressos em reais e a preços de junho de 2022.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
| - Orçamento Fiscal R$ 922.029.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões,
vinte e nove mil reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 206.971.000,00 (duzentos e seis
milhões, novecentos e setenta e um mil reais), onde:
a) R$ 108.233.000,00 (cento e oito milhões, duzentos e trinta e três mil reais)
compreende receitas de saúde;
b) R$ 9.257.000,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais)
refere-se às receitas de assistência social,
c) R$ 89.481.000,00 (oitenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil
reais) corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão
da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital
previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
| - RECEITAS CORRENTES............................ R$ 945.839.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
R$ 203.074.000,00
R$ 46.322.000,00
Melhoria... ciiceeeereneereneenarerrereeenes
b) Receita de Contribuições...
c) Receita Patrimonial.....................es essere R$ 32.832.000,00
d) Receita Industrial................eseeeeesteseemeneeseerenes R$ 0,00
e) Receita de Serviços...........ememeeaeneneessereeen R$ 97.000,00
f) Transferências Correntes...............eesseseereemees R$ 725.845.400,00
g) Outras Receitas Correntes... R$ 15.285.000,00
h) Total das Receitas Correntes...............eseees R$ 1.023.455.400,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas...........mem..s..m- R$ -77.616.400,00
W | - RECEITAS DE CAPITAL.....................eo R$ 136.119.000,00
a) Operações de Crédito................. . R$ 45.000.000,00
b) Alienação de Bens................. estereo R$ 0,00
c) Transferências de Capital..................eeeeroe R$ 91.119.000,00 /
Wt|- RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
a) Receitas Correntes Intraorçamentárias... . R$ 47.042.000,00
b) Receitas de Capital Intraorçamentárias...... R$ 0,00
IV - RECEITA TOTAL........................ il. iiii.. R$ 1.129.000.000,00
8 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada
neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
em R$ 1.129.000.000,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões de reais) e desdobrada,
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
| - Orçamento Fiscal R$ 720.095.000,00 (setecentos e vinte milhões e noventa
e cinco mil reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 408.905.000,00 (quatrocentos e oito
milhões, novecentos e cinco mil reais), com o seguinte detalhamento:
a) R$ 203.167.000,00 (duzentos e três milhões, cento e sessenta e sete mil reais)
compreende despesas com saúde;
b) R$ 12.657.000,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais) são
despesas com assistência social,
c) R$ 193.081.000,00 (cento e noventa e três milhões e oitenta e um mil reais)
corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
$ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Il do
caput deste artigo R$ 201.934.000,00 serão custeadas com recursos do Orçamento
Fiscal, consoante art. 195, $ 2º da Constituição Federal.
8 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e
operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de
forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da
Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
| - DESPESAS CORRENTES R$ 892. 193.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos de Divida.....................
c) Outras Despesas Correntes..................
Il - DESPESAS DE CAPITAL...
a)Investimentos.................cccreeerersesceneeeterenos
b)Inversões Financeiras...
c)Amortização de Divida..................ee
|Il - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.......
a) Despesas Correntes Intraorçamentárias........
b) Despesas de Capital intraorçamentárias
IV- RESERVAS................s ee ecceceserereeerereneoo
V - TOTAL DA DESPESA...
Seção IV
R$ 527.304.000,00
R$ 62.000,00
R$ 364.827.000,00
R$ 148.369.000,00
R$ 142.179.000,00
R$ 900.000,00
R$ 5.290.000,00
R$ 47.042.000,00
R$ 46.998.000,00
R$ 44.000,00
R 41.396.000,00
R$ 1.129.000.000,00
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Lei os seguintes anexos:
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
| - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
H - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita
decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia, estabelecido pelo $ 6º do art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Seção Única
Das Adequações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2023,
| - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos
termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade
de:
a) Atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei e em créditos
adicionais;
b) Inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação (projeto, atividade e
operação especial).
Il - Realizar transferências para o setor privado em conformidade com os artigos
63 a 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no 8 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura das
respectivas despesas, considerar-se-ão os recursos oriundos de convênios não
computados na receita prevista na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 10. Os créditos adicionais suplementares que apresentarem como fontes de
financiamento recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro,
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
maio de 2000, serão abertos por meio de decreto do Poder Executivo, e não serão
computados nos limites estabelecidos no inciso | do art. 8º desta Lei.
Art. 11. As alterações de fontes de recursos, modalidades de aplicação, categoria
econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações
orçamentárias, inicialmente computadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais,
serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema de execução financeira
do orçamento, após autorização da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão
Estratégica.
Parágrafo Único. Para efeito da execução orçamentária, a inclusão e o ajuste dos
elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos
adicionais, serão efetuados diretamente no sistema de execução financeira do orçamento.
Art. 12. Para cumprimento do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2022, reabertos no
exercício de 2023, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar
com o orçamento vigente, não sendo computadas nos limites estabelecidos no inciso | do
art. 8º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13. O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias a empréstimos
voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os
limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal,
disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
8 1º Respeitadas as disposições da legislação aplicável e normas citadas no caput
deste artigo, nos termos do inciso Il do art. 7º da Lei Federal nº 4320/1964, poderá ser
celebrada operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Pen
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências
voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações
de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 15. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, serão
preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de Educação, Saúde e Assistência
Social.
Art. 16. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos,
deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial aqueles de
natureza continuada.
Art. 17. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas
margens de expansão referentes às projeções para acréscimos de despesas destinadas
a atender as disposições do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário-mínimo
que vigorar a partir de janeiro de 2023 e do piso salarial dos profissionais da educação
básica.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários unidades administrativas
subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas
às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as
do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva
arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as
medidas necessárias para atender aos dispêndios compatíveis com as receitas a fim de
obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Decreto do Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2028.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2022.
Márcia Mº N. de Moraes
Secretária Executiva de Planejamento
e Gestão Estratégico
Matrícula nº /0863-1
ErEADIPMO
af. )
Procurador Geral do Municípic
OAR/PE 20.841

open original →