| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Atualiza o Plano Plurianual 2022/2025 do Município para a execução da parcela anual de 2023 e da outras providências. |
| native_id | 4913 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10
Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI ne Hh, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022. Atualiza o Plano Plurianual 2022/2025 do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165, inciso |, da Constituição Federal e inciso IV do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO | DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção | Da Atualização do Plano Plurianual para 2023 Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Leinº 6.196, de 16 de dezembro de 2021, para execução da parcela anual de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, bem como no inciso IV, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 2º Passa a integrar o Plano Plurianual vigente as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, detalhadas no ANEXO |, desta Lei, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da administração municipal aprovadas pela Leinº 6.1 96/2021. 4 Seção Il ieinal linda Câmara Meo O ou Da Programação Orçamentária per em 40 22, Servidor Carlos Eduardo O. B. Técnico Legislativo Secretárid Legislativa Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Art. 3º O Plano Plurianual atualizado para 2023, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, discriminados na programação especificada no ANEXO H. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção Única Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 4º Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem. Art. 5º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei. 5 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica. S 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2028. Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos no Plano Plurianual para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2023. Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto. Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e da efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável. Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual. $ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos. 8 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados. Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet. Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Márcia Mº N. de Moraes Secretária Executiva de Matrícula nº 20863-1 SCFADIPMO Rafael Carneiro Leãc rccurador Geral do Municipk GaDiPE 20,841 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito ANEXO | ATUALIZAÇÃO DAS PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL/2023 A atualização para execução da parcela anual de 2023 do Plano Plurianual 2022/2025, do Município de Olinda, tem a orientação estratégica focada em quatro eixos, conforme discriminação abaixo, que integram o Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023: 01 Eixo | - Desenvolvimento Social Humano e Inclusivo Políticas sociais e Ações de mitigação dos efeitos da COVID-19 junto às pessoas em Saúde e Ações de combate a pandemia decorrente da COVID-19, através da ai situação de vulnerabilidade; Fortalecer os conselhos de direitos e coordenadorias; Fortalecer a execução da política de atendimento à criança e ao adolescente; Fortalecer a execução da política de atendimento ao idoso; Manter as Políticas Municipais de Direitos Humanos e Assistência Social; Promover o atendimento aos indivíduos e às famílias em situação de risco e vulnerabilidades social; Fortalecer a execução da política de atendimento à pessoa com deficiência. aquisição de medicamentos, EPIs, equipamentos, reestruturação de unidades de saúde, criação de hospitais, vacinação e outros, bem como aos efeitos e sequelas; Fortalecer e modernizar o sistema de gestão do SUS, planejamento estratégico, humanização dos serviço Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito 02 monitoramento permanente das ações e programas de atenção e vigilância em saúde; e Fortalecer as redes de atenção básica, média e alta complexidade em saúde, através da modernização, reestruturação e ampliação da cobertura, de acordo com os padrões e critérios do SUS, contemplando a construção, reorganização da gestão das unidades para atender adequadamente a demanda existente e projetada no território; e Garantir a assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme regras estabelecidas pelo SUS; e Implantação e fortalecimento de Políticas Estratégicas e Rede Prioritária do SUS. Educação e Preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como recurso pedagógico; e Fortalecer o acesso à tecnologia da informação, comunicação e idiomas — NTECI; e Implementar o programa de formação dos profissionais da educação; e Garantir a realização de seleção simplificada e concurso público de ingresso no magistério; e Fortalecer e ampliar a educação básica; e Construir unidades escolares e creches; e Garantir a estruturação física da rede escolar (manutenção, reforma, requalificação e ampliação); e Garantir a produção e fornecimento de alimentação escolar de qualidade para as crianças, adolescentes e adultos; e Cumprir as metas de qualidade medidas pelo Índice de 03 Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB e SAEPE; e Manter a oferta de Educação de Jovens e Adultos — EJA; e Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de ensino; e Fornecer fardamento escolar de boa qualidade; Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Promover no ambiente escolar competições de conhecimentos, esporte e cultura, com o estabelecimento de premiações para a juventude; Promover as ações de iniciação à arte musical através do Centro Musical de Olinda; Promover ações de educação inclusiva garantindo o espaço para crianças, jovens e adultos com deficiência; Fortalecer e ampliar o acesso ao ensino de jornada em tempo integral. 04 05 º Esporte e Juventude Li Segurança Promover e ampliar ações de Esportes, Juventude e Lazer, visando fortalecer a integração social e a redução da violência, inclusive através da construção de equipamentos esportivos; Fortalecer e ampliar a oferta de atividades esportivas; Fortalecer e ampliar as ações para a juventude. Fortalecer a Guarda Municipal com o aumento do efetivo, modernização de equipamentos e formação continuada visando aprimoramento profissional; Ações de prevenção e combate ao uso de drogas; Ações educativas da Patrulha Escolar junto às instituições municipais; Ações de Segurança Preventiva ao cidadão. Eixo Il - Desenvolvimento Urbano e Requalificação da Infraestrutura da Cidade Infraestrutura 2 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito 06 Implementar e ampliar sistemas de micro e macrodrenagem e saneamento básico; Plano municipal de desenvolvimento habitacional; Plano municipal de requalificação do sistema viário municipal; Plano de enfrentamento aos desafios de infraestrutura urbana em áreas de risco; Promover ações de desenvolvimento das atividades vinculadas à defesa civil; Promover ações de desenvolvimento urbanístico integrado; Realização de serviços de pavimentação e de logradouros urbanos; Reestruturar e fortalecer as ações de valorização, conservação e preservação do patrimônio histórico, cultural e natural; Requalificação dos espaços de convivência pública; Requalificação do Sistema de Drenagem; Ações de conservação e manutenção da infraestrutura de espaços, equipamentos e prédios públicos; Ações de requalificação e conservação das vias públicas; Melhoria da iluminação pública; Equipamentos urbanos e de interesse público; Manutenção e conservação das áreas históricos; Ações de tratamento de lixo de modo que possa dar destinação adequada a todo o lixo produzido na cidade, com especial atenção à questão da reciclagem dos resíduos sólidos, inclusive o lixo industrial; Obras de infraestrutura na Lagoa de Santa Tereza. Mobilidade Urbana e Ações de fiscalização e de engenharia de tráfego de Olinda, através de Políticas Estratégicas na Gestão do Trânsito Municipal; Promover melhorias relacionadas à mobilidade urbana municipal, buscando o reordenamento, reestruturação e requalificação dos transportes e do trânsito do município; N Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Meio Ambiente e Planejamento Urbano Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda visando reduzir os impactos no tráfego e integrar os modos de transporte; Ações educacionais enquanto estratégia de conscientização do comportamento de condutores e pedestres sobre a responsabilização de todos no trânsito do município; Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda, visando reduzir os impactos no tráfego e integrar os modos de transporte, inclusive ampliação de ciclovias. Gerenciamento, Implementação e Gestão Estratégica da Política de Planejamento Urbano do Município; Formulação e Implementação do Planejamento Urbano Municipal: Desenvolvimento das atividades do Centro Urbano Ambiental; Ações de conscientização da preservação do Meio Ambiente junto às secretarias municipais e à população, através de ações voltadas a educação ambiental; Implementações de ações através de plano de gestão integrado da orla de Olinda. Eixo Ill - Desenvolvimento das Potencialidades Produtivas e Criativas da Cidade Cultura, Patrimônio e Turismo Auxílio a cultura e ações de mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19, em parceria com os governos federal e estadual; Criar e implementar políticas municipais de preservação e requalificação do patrimônio histórico e equipamentos culturais de Olinda; Ações voltadas a fortalecer o plano de valorização da cultura de Olinda, ampliando a geração de emprego e renda nas atividades Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito e Ampliar a oferta, a realização e a qualidade das atividades tradicionais do município: históricas, carnavalescas, culturais e religiosas; e Estimular o processo de valorização e difusão da cultura municipal, como um instrumento de ampliação da cidadania e do desenvolvimento, desenvolvendo as atividades locais e boas políticas de investimentos; e Preservação dos sítios históricos de Olinda; e Ações voltadas para participação dos programas internacionais de cidades patrimônio da humanidade; e Ações voltadas às atividades do setor turístico; e Estimular a expansão do setor hoteleiro e o comercial da cidade promovendo eventos que ocupem o calendário anual. Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia e Implementar ações voltadas à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação; e Desenvolver política municipal de apoio às atividades produtivas e empreendedoras; e Capacitação dos feirantes e organização das feiras, e Participar de programas internacionais de cidades inteligentes e humanas; e Fomentar a agricultura familiar; e Olinda Conectada; e Sala empreendedor 2.0; e Fomentar a economia criativa. Lo a Eixo IV — Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Pública 11 | Comunicação | Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito e Desenvolver e fortalecer políticas de comunicação e integração social. Administração, Controle e Jurídico e Organizar a Gestão Municipal com foco na qualificação dos serviços em AN 12 e administração por resultados através do monitoramento e fiscalização. Manter os sistemas informatizados integrados e equipamentos de informática para a melhoria da gestão dos recursos públicos; Melhorar as práticas de transparência pública; Manter o monitoramento das ações do Plano de Governo; Desenvolver ações de valorização e qualificação dos servidores; Desenvolver política de inovação tecnológica; Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação e acompanhamento das relações institucionais com os demais poderes e a sociedade civil; Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação e acompanhamento da articulação governamental das demais secretarias municipais, Desenvolvimento das políticas de assistência jurídica do Município; Atualizar a legislação e fortalecer as ações do Regime Próprio de Previdência Social.