Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2022
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, informo que decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº
01/2022, de autoria do nobre Vereador Vinícius Castello, que “Institui o Estatuto Municipal da
Liberdade Religiosa de Olinda”, protocolizado no Protocolo Central da Prefeitura no dia
15/09/2022, através do Ofício nº 026/2022 - Secretaria Legislativa, datado de 15/09/2022.
O presente veto fundamenta-se em premissas de inconstitucionalidade e de interesse
público, com base em Parecer da Procuradoria Geral do Município, e apenas se dirige à parte do
projeto de lei que carece de respaldo legal e constitucional, em especial no que se refere à
competência legislativa do ente Municipal, bem como ao vício de iniciativa, igualmente de indole
constitucional.
É fundamental destacar, desde logo, que qualquer prática atentatória à liberdade
religiosa é inaceitável, como bem disciplina o art. 5º, inc. VI, da Constituição da República.
Este é um princípio do nosso Governo, desde o seu início.
Para subsidiar minha análise, como dito, foi solicitada a expedição de opinativo à
Procuradoria Geral do Município, tendo sido emitido o Parecer que se encontra em anexo é que
adoto como razões de veto.
Adiante, transcrevo a parte do opinativo da Procuradoria Geral do Município, que incorporo
nestas razões de veto:
“Olinda, 6 de outubro de 2022.
EMENTA: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO
PARLAMENTO MUNICIPAL. ESTATUTO MUNICIPAL DA
LIBERDADE RELIGIOSA DE OLINDA. VÍCIO PARCIAL DE
CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL NOS TERMOS DA CF88. LIBERDADE RELIGIOSA
COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE
PRINCÍPIOS. OPINATIVO PELO VETO PARCIAL DO
PROJETO.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.02
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Do PROJETO DE LEI EM ANÁLISE,
Através do expediente n. 026/2022, o Exmo. Sr. Presidente da Casa Legislativa deste
Município encaminhou, para análise jurídico-política do Chefe do Poder Executivo, dentre
outros, o Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Vereador Vinicius Castelo, que “Institui o
Estatuto Municipal da Liberdade Religiosa de Olinda”, discorrendo, ao longo de 71 artigos,
princípios, normas e regras, bem como sanções, objetivando a constituição de uma codificação
capaz de emprestar cumprimento à previsão do art. 5º, VI da Carta da República.
Nos termos do Art. 8º- B da Lei Complementar 48/2016, é de competência da Procuradoria
de Apoio Jurídico e Legislativo ao Gabinete do Exmo. Sr Prefeito, “...) Elaborar e analisar vetos
a projetos de lei aprovados”, especialmente no que toca à análise jurídica, permitindo, como
previsto na Lei Orgânica, o controle prévio de legalidade e constitucionalidade.
Arregra, detentora de relevante valor jurídico, por prever meios de segurança para o pleno
e livre exercício da liberdade religiosa, conceitualizando práticas discriminatórias e negativas,
fixa políticas positivas importantes, porém, padece, ainda que parcialmente, de vícios que
exigem, ao menos em nosso sentir, a oposição de veto parcial pelo Chefe do Poder Executivo,
como se verá adiante.
DAS RAZÕES JURÍDICAS DO VETO.
O tema em debate é de extrema relevância. Isso é inquestionável. Contudo, há questões
de aparente incompetência legislativa do ente municipal, bem como razões de interesse público
que igualmente impõem a necessidade de veto, na opinião dessa Procuradoria especializada.
O relevante projeto merece alguns decotes que, uma vez aceitos, não macularão a
intenção da norma, ao constituir importante meio de defesa das liberdades individuais.
Os dispositivos para os quais o veto é sugerido ficarão em destaque e serão indicados na
conclusão deste opinativo.
Art. 7º, inc. VI:
O que popularmente passou a ser conhecido como “racismo religioso” é atitude que
precisa ser repudiada e combatida com todas as forças da nossa sociedade.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-08
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
No entanto, no que se refere ao Art 7º VI, por mais repugnante que seja a referida
atitude, é óbvio que não faz parte da competência municipal conceituar o crime de racismo e
nem mesmo qualquer outro. Isso porque segundo a regra do Art. 22, |, da Carta Magna,
“compete privativamente à União legislar” quando se trata de direito penal.
E fácil imaginar o caos que seria se os diversos municípios brasileiros pudessem dizer o
que é crime e conceituar tais comportamentos. Toda Câmara de Vereadores poderia dizer se
esta ou aquela atitude constitui crime ou não. E claro que isso não daria certo.
Portanto, sendo o caso de conceituação de crime, a matéria é reservada privativamente à
União. Sugere-se o veto ao referido dispositivo.
881º,2ºe 3º do Art. 13 (mantido o caput):
Apura-se, da leitura do 8 1º do Art. 13, a restrição de interferência do Poder Público na
realização de cultos ou cerimônias, com destaque para a imposição, “por qualquer meio”, salvo
para assegurar a saúde e a segurança pública. Não se apercebeu o legislador que, ao menos
eventualmente, alguns atos públicos de culto ou cerimônias religiosas podem, a depender da
quantidade de pessoas ou dos locais e vias em que forem realizados, causar desorganização
administrativa ou tumulto em equipamentos públicos, a exemplo das vias de tráfego e de
transporte público. Nesse caso, cabe ao Poder Público orientar os manifestantes acerca dos
locais onde é inviável a realização de culto, seja de que religião for, a fim de que não se
prejudique toda uma coletividade em decorrência de um ato específico de uma comunidade.
É bem verdade que quase nunca será vedada a realização de atividade religiosa em vias
de tráfego de pessoas, bicicletas, automóveis, ônibus, etc. Mesmo porque a maioria desse tipo
de atividade já faz parte da tradição local e nunca houve oposição do Poder Público. A título
exemplificativo refiram-se os desfiles, procissões e marchas religiosas que ocorrem em nossa
cidade. Porém não se deve proibir o Poder Público de racionalmente disciplinar o tema, sempre
utilizando da razoabilidade e, dentro do possível, não embaraçando o ato de culto.
Note, para além de se garantir uma plena liberdade na realização de cultos e cerimônias,
o legislador local cria norma aberta, ampla, que autoriza integral realização do ato,
independentemente das circunstâncias circunvizinhas, em detrimento de eventual interesse
coletivo, a exemplo do transporte público, da liberação das vias de trânsito, dentre outros, o
que poderá causar embaraço.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080.. o
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Ru
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Ademais, a garantia de que o Estado não pode, sem motivação razoável, causar
embaraço à realização de cultos e cerimônias em locais, privados, provável intenção da regra,
já está inserta na Constituição da República, o que dispensa a repetição neste regramento
local, que de amplitude máxima, autoriza interpretações que póem em xeque normas públicas
essenciais.
Alias, isso é dito no mesmo projeto de lei, a saber, no Art. 22, |, ao se referir à necessidade
de cumprimento “das exigências de polícia e trânsito”.
No que tange aos 88 2º e 3º do mesmo Art. 13, é de conhecimento público que em
determinadas datas ocorrem festividades das mais diversas religiões, a exemplo da católica,
de matriz africana e evangélica. Há, em certos e específicos casos, já por tradição, o fomento
a tais festividades, inclusive com infraestrutura, trânsito, controle urbano, Guarda Municipal,
assistência social, e outras vezes com o apoio a atividades culturais e artísticas que retratam
e representam o sentimento religioso e cultural daquele grupo. É o caso, por exemplo, de festas
como a “Noite dos Tambores Silenciosos”, das “Águas de Oxalá” e da Procissão dos Passos.
Embora seja uma exceção e não a regra, não há razão para vedar peremptoriamente, de
maneira absoluta, este fomento, que, como dito, já faz parte da tradição religiosa em nossa
cidade.
Assim, fica sugerido o veto aos 88 1º, 2º e 3º do Art. 13, mantido o seu caput.
Artigos 16 a 18:
Em seguida o referido estatuto apresenta, na Seção III “Objeção de Consciência”, os
Artigos 16 a 18, para os quais o veto é igualmente sugerido.
Obviamente é possível depreender do texto a boa intenção do legislador. No entanto, a
sanção de tais dispositivos pode levar à confusão indesejada e prejudicial à ordem
constitucional e legal.
É que a dita proposta lança mão de salvo conduto que pode induzir ao descumprimento
de deveres legais, ao dispor que “(...) compreende o direito de opor-se ao cumprimento de leis
que contrariem os ditames impreteríveis a própria consciência(...)”.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 *
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 %
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Somente a Constituição da República pode albergar um salvo conduto dessa
espécie, incabível na norma municipal, Melhor esclarecendo, não é possível permitir, em lei
municipal, que alguém contrarie norma federal ou estadual, por exemplo. Tal permissão violaria
regra de competência constitucional, afrontaria o princípio federativo e desvirtuaria o sistema
jurídico-legal vigente. Inaugura-se um perigoso comportamento a causar descumprimentos,
livres de sanções, de regras e normas, tudo sob o manto de uma subjetividade impossível de
aferição, especialmente em nivel municipal.
As escusas de consciência constitucionalmente previstas no ordenamento jurídico
brasileiro são somente as decorrentes de crença religiosa e de convicção filosófica e política.
Dentre as hipóteses de objeção de consciência, a única constitucionalmente prevista de forma
específica é a objeção militar, que é a recusa ao cumprimento da obrigação jurídica em época
de paz, por razões morais.
À previsão de regra aberta, franqueando a objeção de consciência, como meio de se opor
ao cumprimento de leis que contraírem os ditames da própria consciência, é faculdade que não
encontra amparo na CF, ferindo também o princípio da isonomia. A escusa de consciência
juridicamente tolerada é excepcional, ou seja, é apenas aquela constitucionalmente
adequada,
Ademais, a regra do Art. 17 permitiria que servidores públicos se ausentassem do
trabalho, independentemente da relevância do serviço ou da escassez de agentes públicos,
em prejuízo da boa prestação de serviços à população, em clara interferência do legislativo na
organização do Poder Executivo, impossível pelo princípio da separação dos poderes. Ou seja,
O maior prejudicado seria o povo da cidade.
O tema é repetido no Art. 18, ao liberar alunos de rede público ou privada do
comparecimento às aulas, mesmo que em datas destinadas a aplicação de testes e avaliações,
O que ultrapassa os limites permitidos ao parlamento local.
Neste ponto, a questão inclusive já foi objeto de apreciação pelo egrégio Supremo Tribunal
Federal, através de RE 611874, com repercussão geral reconhecida (Temas 386 e 1021),
sendo de relevo o destaque o Min. Alexandre de Moraes, ao declarar que o Estado deve
assegurar a liberdade dos indivíduos de crerem que o sábado (ou qualquer outro dia da
Semana) deva ser resguardado às atividades religiosas, ainda que se trate de grupo minoritário.
No entanto, não decorre desse fato o direito de exigir do Estado ou de particulares a
modificação da forma de cumprimento de faculdades ou obrigações espontaneamente
assumidas pelo fiel para adequá-la à crença por ele professada.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 O
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.01 89 É
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Ao fim, fixando a tese em n repercussão geral, o Eg. STF deixa clara a ressalva de que
eventuais hipóteses de conflitos entre -provas e atividades em dias proibidos por
religiões deve observar “(...) a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade
entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administra ão
Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada...”
Em caminho contrário, a regra sugerida eleva à condição de direito absoluto as hipóteses
de ausência ao trabalho, ausência em unidades escolares para ensino e realização de testes,
inclusive as de natureza privada.
O Superior Tribunal de Justiça, em tema já enfrentado, deixa assentado:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA,
CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ADVENTISTA DO
SÉTIMO DIA. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. REALIZAÇÃO EM DIA
DIVERSO DO PROGRAMADO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE
FATO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA E
VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. | - liminar foi
deferida quando a recorrente, por ter deixado de realizar o teste de
aptidão fisica na data prevista no edital de convocação, já estava
eliminada do certame. Ao ser cassada pelo e. Tribunal 'a quo”, quando
do julgamento final do 'mandamus”, a recorrente voltou à situação
anterior de candidato eliminado do concurso, razão por que não poderia
prosseguir no certame. || - O direito à liberdade de crença, assegurado
pela Constituição da República, não pode almejar criar situações que
importem tratamento diferenciado — seja de favoritismo seja de
perseguição — em relação a outros candidatos de concurso público que
não professam a mesma crença religiosa. Precedente. Recurso
ordinário desprovido.” (RMS 22.825/RO, Ministro Felix Fischer — com
nossos grifos)
Assim, é aconselhado o veto a toda a Seção III (Da Objeção de Consciência), isto é,
aos Artigos 16, 17 e 18.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-08
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 v
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ART. 24:
Em princípio, é importante ressaltar que neste ponto a Procuradoria Geral não emite
qualquer juízo de valor sobre o tema. O veto parcial proposto neste parecer não indica
que a prática do abate, da sacralização ou da imolação de animais em cultos religiosos
esteja em desconformidade com a Constituição da República. É apenas uma questão de
competência.
O dispositivo analisado disciplina:
“Art. 24. É permitido o abate, a sacralização ou imolação de animais
em cultos religiosos, em conformidade com o art. 5º, VI, da
Constituição Federal.”
Este é um tema de grande relevância para religiões de origem africana e que é
devidamente tratado na Constituição da República e em legislação federal e estadual.
Não é matéria de lei municipal. Quem diz isso é o Supremo Tribunal Federal, como se vê
adiante:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 494.601 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN.
EDSON FACHIN RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE. LIBERDADE RELIGIOSA. LEI 11.915/2003 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NORMA QUE DISPÕE SOBRE
O SACRIFÍCIO RITUAL EM CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES
DE MATRIZ AFRICANA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS
ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA,
FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS
RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
CONTROLE DA POLUIÇÃO. SACRIFÍCIO DE ANIMAIS DE ACORDO
COM PRECEITOS RELIGIOSOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma
estadual que institui Código de Proteção aos Animais sem dispor sobre
hipóteses de exclusão de crime amoldam-se à competência
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
concorrente dos Estados para legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24,
VI, da CRFB). 2. A prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal
são patrimônio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e
viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que
vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais. 3.
A dimensão comunitária da liberdade religiosa é digna de proteção
constitucional e não atenta contra o princípio da laicidade. 4. O sentido
de laicidade empregado no texto constitucional destinase a afastar a
invocação de motivos religiosos no espaço público como justificativa
para a imposição de obrigações. A validade de justificações públicas
não é compatível com dogmas religiosos. 5. A proteção especifica dos
cultos de religiões de matriz africana é compatível com o princípio da
igualdade, uma vez que sua estigmatização, fruto de um preconceito
estrutural, está a merecer especial atenção do Estado. 6. Tese fixada:
“É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a
liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de
religiões de matriz africana”. 7. Recurso extraordinário a que se nega
provimento,
Conforme se observa, a decisão do Supremo não diz que a prática é vedada, muito
ao contrário, deixa claro que é uma ação protegida pela garantia constitucional da
liberdade religiosa. Entretanto, essa mesma decisão do STF também diz que a
competência para legislar sobre tal matéria é concorrente da União e dos estados e
Distrito Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(..)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição;
Ou seja, é a legislação federal e estadual que deve tratar da matéria em apreço, de
maneira que há, neste ponto, incompetência legislativa do ente municipal, razão pela
qual opinamos pelo veto do Art, 24, do projeto de lei.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ARTIGOS 47 A 69.
Toda ação atentatória à garantia constitucional da liberdade religiosa deve ser combatida
pelo Poder Público e por toda sociedade organizada.
No entanto, é necessário, conforme nosso entendimento, vetar os dispositivos constantes
na Seção II, do Capítulo VI (Das violações à liberdade religiosa), denominada “Das infrações
Administrativas à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas”, por vício de competência
(inconstitucionalidade) e por razões de interesse público,
E qual a razão do veto neste ponto? Apenas e exclusivamente a falta de competência
municipal para disciplinar o assunto, na forma que foi tratado no projeto de lei. É que todas as
condutas descritas nos Artigos 47 a 59 constituem infrações de natureza de direito civil e penal,
O que obviamente atrai a regra de competência do Art. 22, |, da Carta Magna. Neste caso, é a
União que deve estabelecer as infrações de natureza civil e penal.
O Art. 54, por exemplo, cuida de injúria racial e estabelece punição para quem praticá-la.
Quem vai julgar se um cidadão olindense praticou injúria racial? Será a Prefeitura? A sociedade
aceitaria isso? Não é tarefa do Poder Judiciário?
Seria muito perigoso permitir que cada um dos municípios brasileiros tipificasse as
condutas irregulares e fixasse sanções administrativas, civis e financeiras. Isso não é
minimamente razoável. O que fazer se cada um dos municípios tiver a sua disciplina
própria, com conceitos, tipificações e valores de multas e punições, em uma matéria tão
sensível e relevante? Será o caos,
Como já dito, é evidente que a | ação atentatória à liberdade religiosa precisa ser
punida, mas quem julga um ilícito desse tipo? Seriam os atos atentatórios considerados apenas
como irregularidades administrativas? Não é o que aparenta. À toda evidência as previsões dizem
respeito a ilícitos de natureza administrativa, civil e até penal. A pergunta é: Quem tem
competência para apurar e julgar tais casos? Será o Poder Executivo Municipal ou o Pode
Judiciário? É óbvio que seria o Poder Judiciário.
A se confirmarem os dispositivos vetados, pergunta-se mais uma vez, quem irá julgar se
O ato denunciado constitui-se em infração? Qual autoridade administrativa do Município
terá competência para realizar tal julgamento? A título exemplificativo, é possível a um servidor
municipal julgar a atitude de um particular, em âmbito privado, para dizer se ele praticou o ato
atentatório fixado no projeto de lei?
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 y
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Fe
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Perceba-se que o projeto de lei não restringe esse julgamento aos atos praticados por
servidores públicos municipais, no âmbito de suas funções. Ao contrário, estende-se a qualquer
cidadão, em qualquer lugar da cidade, desde que supostamente tenha praticado ato atentatório.
Ou seja, na verdade, o projeto destina-se, em grande parte, a estabelecer
competências e atribuições, a fim de que autoridades públicas municipais julguem ações
de pessoas físicas e jurídicas, militares ou civis, praticadas em local público ou privado, em
relação a possíveis atos atentatórios à liberdade religiosa, Para além do julgamento, tais
autoridades municipais devem estabelecer punições. Por mais que se compreenda a
necessidade de garantia da liberdade religiosa, não há como vislumbrar a possibilidade das
autoridades públicas do Poder Executivo Municipal exercerem tais julgamentos.
A Constituição da República, em seu art. 2º, estabelece a independência e a harmonia
entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não cabe ao Poder Executivo Municipal julgar,
salvo questões administrativas pertinentes e inseridas no âmbito de sua competência específica.
Todos os julgamentos realizados pelo Poder Público Municipal restringem-se a questões
administrativas. São exemplos: processos administrativos disciplinares de servidores; processos
administrativos tributários, em matérias de competência municipal; processos licitatórios;
processos referentes à regularidade de obras e projetos arquitetônicos e de engenharia.
Quem julga atos ou omissões, em sentido mais amplo, para além das questões de cunho
administrativo de competência municipal, é o Poder Judiciário, notadamente os ilícitos civis e
penais.
Ora, mesmo que Seja correto considerar as condutas indicadas como atos atentatórios à
liberdade religiosa, essa definição não deve ser dada por lei municipal. Trata-se de matéria de
competência do Congresso Nacional, como já robustamente esclarecido.
Mais uma vez uma indagação ajudará a trazer clareza ao debate: É possível que cada
município do país estabeleça um rol de atos atentatórios à liberdade religiosa? Certamente não.
Se isso pudesse acontecer haveria o risco de um comportamento ser considerado ilícito numa rua
e não ser tratado dessa forma na outra rua, em duas cidades vizinhas, do mesmo Estado. Não faz
sentido.
Conclui-se que tais definições do que vêm a ser atos atentatórios à liberdade religiosa só
podem ser dadas por norma de caráter nacional, e, se assim é, do que serviria uma lei municipal
com estas estipulações? Seria uma mera repetição? Poderia inovar? Qual a sua utilidade?
Entendemos que as forças devem ser concentradas no Congresso Nacional, pois é lá que esse
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
debate precisa acontecer. Cabe às autoridades municipais, em sua esfera local, lutar contra as
violações da liberdade religiosa, forte nos princípios constitucionais e na legislação pátria que trata
acerca da matéria.
Por outro lado, os Artigos 47 a 59 estabelecem multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a
R$ 3.000,00 (três mil reais), permitida a elevação em até 10 (dez) vezes, nos termos do Art,
60, em razão do porte do estabelecimento ou instituição. O espaço de discricionariedade
entre o valor mais baixo (R$ 200,00) e o mais alto (R$ 3.000,00) permitido no projeto de
lei pode levar ao arbítrio e à quebra do princípio da isonomia. Quem estabeleceria o valor
exato da multa e sob quais parâmetros? Que autoridade municipal teria tamanho poder?
Neste ponto vislumbram-se razões de interesse público para o veto.
Além do mais, as atitudes que violam a liberdade religiosa já são punidas de acordo com
a legislação federal, não havendo razão para essa disciplina na esfera local.
Prosseguindo, os Artigos 61, 62 e 63 submetem-se à mesma linha de raciocínio
traçada acima, razão pela qual precisam ser vetados.
Já os Artigos 64 a 68 estabelecem o procedimento administrativo para apuração das
condutas atentatórias à liberdade religiosa. Vale, neste ponto, a mesma análise anterior,
segundo a qual o Executivo Municipal não pode fazer as vezes do Poder Judiciário, ou
seja, não pode julgar atos e comportamentos, fora das hipóteses legais, especialmente
relacionadas ao Direito Administrativo.
O Art. 69 decorre dos anteriores, que tratam da competência para processar e julgar
administrativamente as condutas expostas na proposta legislativa, razão pela qual deve ser
vetado, mesmo porque não faria sentido mantê-lo no texto após retirar todos os demais,
já avaliados.
Recomenda-se, assim, o veto aos Artigos 47 a 69.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS.
De um modo geral, a proposta legislativa também apresenta inconstitucionalidade
específica dos dispositivos mencionados, uma vez que cria atribuições ao Poder Executivo,
seja para apurar, julgar, estabelecer multa, punir, dentre outras obrigações.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-08
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Lado outro, a proposição, em grande parte, acaba por criar um mecanismo municipal
genérico de julgamento e punição, que, em nossa opinião, fere a competência do Poder
Judiciário, uma vez que confere a autoridades municipais a possibilidade de apurar, julgar e
punir comportamentos, de forma ampla, em relação a pessoas fisicas e jurídicas públicas e
privadas, inclusive independentemente do local de cometimento do suposto ato irregular.
Por força do disposto no art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como no
art. 33 da Lei Orgânica Municipal, a criação de atribuições para o Poder Executivo deve partir
de projeto de lei de iniciativa ele próprio. Assim dispõe a Constituição Estadual:
Art. 19. (..,)
S1ºÉ da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
!-plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria
tributária;
l-criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na
administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de
despesa pública, no âmbito do Poder Executivo; (...)
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de
órgãos e de entidades da administração pública. (...)
Jão art. 33, da Lei Orgânica do Município de Olinda, fixa:
Art. 33. São da competência privativa do Prefeito, os projetos de lei que
disponham sobre: (...)
IV - organização administrativa, orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração;
V - criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da
administração pública municipal; (...)
Como se observa, a Constituição Estadual veda a propositura de projetos de lei,
diretamente pelo Poder Legislativo. que versem sobre aumento de despesa pública, no âmbito
do Poder Executivo, orçamento, criação, estruturação e atribuições de secretarias, órgãos e
entidades da administração pública. Em razão do princípio da simetria, as mesmas vedações
ao Legislativo Estadual são impostas no âmbito municipal. Nesse sentido, confira-se o
posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em julgamento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade:
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DA ADIN POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS,
2º E 47, IV e V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO
DOS GUARARAPES ACOLHIDA. INVOCAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI MUNICIPAL 339-
A/2009. VÍCIO QUANTO À PROPOSITURA DE LEI. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR
MAIORIA.(...) 2. Com relação à promulgação da Lei Municipal 339-
A/2009, realizada pela Câmara do Município de Jaboatão dos
Guararapes, deve tal diploma legal ser declarado inconstitucional,
haja vista que, em decorrência do princípio da simetria, a matéria
objeto da Lei Municipal discutida é de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo do Município, fato não constatado na hipótese em
comento. 3. Assim, uma vez configurado o vício de iniciativa formal,
impõe-se a declaração de inconstitucionalidade do instrumento
normativo (Lei Municipal 339-A/2009) em sua totalidade .4. À Corte, por
unanimidade de votos, acolheu a preliminar aventada, e, no mérito,
julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade,
tudo nos termos do voto manifestado em Sessão de Julgamento pelo
Relator. (TJPE - ADIn 200527-0 - NPU 0015299-57,2009.8.17.0000,
Rel. Des. HELENA CAÚLA REIS, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/08/2010, DJe 12/11/2010) (Grifos nossos)
Os poderes Executivo e Legislativo do Município são independentes e harmônicos entre
si, a teor do que dispõe o art. 79, da Constituição Estadual. O projeto de lei ora analisado viola
essa independência, em diversos dispositivos, ao criar atribuições e despesas para o Poder
Executivo, sendo, portanto, nessa parte, inconstitucional.
Por derradeiro, o dito processo administrativo de apuração das infrações constitui clara
ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, afrontando a separação
constitucional dos poderes.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Das conclusões.
Com todas as venias ao Poder Legislativo, revela-se necessário 0 veto jurídico dos
dispositivos em destaque, a saber: Art. 7º, inc. VI,8819,2ºe3º do Art. 13 (mantido o caput);
Artigos 16, 17 e 18; Art. 24; Artigos 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61,
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69,
O fundamento legal para eventual veto pelo Chefe do Executivo encontra-se no art. 42, da
Lei Orgânica Municipal, que assim disciplina:
Art 42. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento e comunicara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
$ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá
O texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
No caso específico da proposta legislativa ora em análise, entende-se que há
inconstitucionalidade e razões de interesse público que indicam a necessidade de vetar, ainda
que parcialmente, o referido projeto, opinando esta Procuradoria de Apoio pelo VETO
PARCIAL.
É o parecer, SMJ.”
Portanto, como se observa do parecer da Procuradoria Geral do Município, há razões de
violação da Constituição e razões de interesse público para o veto proposto.
O mencionado parecer da Procuradoria Geral do Municipio serve como fundamento
constitucional e legal do presente veto, sendo parte integrante deste, independentemente de
transcrição. + ;
Ante as razões expostas, com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica Municipal e com base nos
argumentos delineados nesta mensagem e no Parecer da Procuradoria Geral do Município, VETO
PARCIALMENTE, por inconstitucionalidade e -por contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei nº 01/2022, em relação aos seguintes dispositivos: Art. 7º, inc. VI, 88 1º,2ºe 3º
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
CO GARD AES AD DOES —
Gabinete do Prefeito
do Art. 13 (mantido o Caput); Artigos 16, 17 e 18; Art. 24; Artigos 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53,
54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69.
Convicto do entendimento de V
Oossas Excelências, e da confirmação do veto, por essa
egrégia Casa Legislativa, subscrevo-me.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Ol;
' da, em 06 de outubro de 2022.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 06 de outubro de 2022.
OFÍCIO GP Nº 168/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Cumprimentando Vossa Exceiência, encaminho, em anexo, a MENSAGEM DE VETO
nº 01/2022, de autoria do
nobre Vereador Vinícius Castello, que “institui o Estatuto Municipal da Liberdade Religiosa de
Olinda”, protocolizado no Protocolo Central da Prefeitura no dia 15/09/2022, através do Oficio
nº 026/2022 — Secretaria Legislativa, datado de 15/09/2022.
Nº 935/2022, que justifica o meu veto parcial ao Projeto de Lei
Certo do entendimento de Vossa Excelência e eminentes pares e da confirmação do
veto ora encaminhado, renovo protestos de estima e consideração.
649» [42
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE E
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189