| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal no âmbito do Município de Olinda, |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI oninária / Foz Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal no âmbito do município de Olinda. Art. 1º Fica concedida isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial. Parágrafo único. No caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário da isenção estabelecida no caput, fica concedida isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se como “doenças graves incapacitantes” as seguintes moléstias: | - síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); Il - tuberculose ativa; Il - alienação mental; IV - esclerose múltipla; V- neoplasia maligna; VI - cegueira; VII - hanseníase; VIII - paralisia irreversível; IX - cardiopatia grave; X - doença de Parkinson; Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO XI - espondiloartrose anquilosante; XII - nefropatia grave; XIII - hepatopatia grave; XIV - doença de Paget (osteite deformante) em estágio avançado; XV - contaminação por radiação; XVI - fibrose cística (mucoviscidose); XVII - trombofilia; XVIII - doença de Charcot-Marie-Tooth; XIX - acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico; XX - doença de Alzheimer; XXI - esclerose lateral amiotrófica; XxXII - esclerodermia; e XXIII - outras doenças em estágio terminal irreversível. Art. 3º Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá: | - possuir laudo médico diagnosticando a doença com data não superior a 1 (um) ano; H - dar entrada no requerimento de isenção na Secretaria Municipal de Finanças; e HI - comprovar ser o responsável pelo imóvel. Parágrafo único. O requerimento deverá ser formalizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o lançamento do tributo. Art. 4º No que concerne ao inciso | do art. 3º, a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao To CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Sistema Único de Saúde (SUS), podendo ser solicitados esclarecimentos a respeito desses documentos. Art. 5º Poderá ser beneficiário desta Lei quem, atendendo aos demais requisitos, comprove, por meio de contrato válido, ser o responsável pelo tributo do imóvel que alugue. Art. 6º O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações: | - quando houver o falecimento ou a cura do beneficiário, ou dependente; Il - quando deixar de efetuar o recadastramento sempre que convocado pessoalmente ou pela imprensa; IH - quando vencido o laudo médico, não apresentar outro que comprove a permanência da doença; ou IV - quando vencido o contrato de locação que deu causa à isenção. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Câmara Municipal de OLINDA, 10 de Outubro de 2022. Gs FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA Esta Proposição tem como finalidade conceder isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível. Não é necessário nenhum artigo científico para saber que muitas pessoas portadoras de doenças graves incapacitantes ou com doenças terminais, ou que têm algum ente familiar nessa situação, enfrentam dificuldades financeiras, que as impossibilitam de ter conforto em seu cotidiano e, além disso, de realizar pagamentos de serviços públicos básicos, como luz água etc. Contudo, particularmente, a reflexão sobre o estado de agonia de um doente em estágio terminal é necessária para que possamos demonstrar a necessidade desta Propositura, pois, se ter que cumprir tarefas diárias e responsabilidades financeiras já é difícil para um ser humano com a saúde estável, para alguém que convive com a saúde em risco, com a morte iminente, efetuar esses compromissos é quase impossível. A impossibilidade de se manter ativo financeiramente, na maioria das vezes, decorre dos sintomas fisiológicos apresentados, pois esses estão relacionados à falência multiorgânica. Considerando os sinais precoces, identifica-se com recorrência: dispneia, dor,aumento de secreções respiratórias, fadiga e fraqueza progressiva, diminuição da ingestãode alimentos e fluidos, e, em menor recorrência, convulsões, mioclonias, náuseas, vômitos, xerostomia, retenção urinária, incontinência de esfincteres e febre. Considerando sintomas globais e multifatoriais, a impossibilidade de atividade econômica dessas pessoas decorre, ainda, da instalação progressiva de alterações cognitivas, períodos de confusão mental, alterações do pensamento, distraibilidade, introspecção e alterações de volição, ansiedade patológica, quadro de delirium, entre outros. Em associação, é comum manifestação de desconforto referente a questões relacionais, principalmente ligadas a pendências afetivas familiares e sociais, que acabam por ocasionar forte sofrimento emocional ao paciente, em especial nas situações que envolvem lipritações de comunicação verbal. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Atualmente, é de senso comum que o reconhecimento precoce das necessidades do paciente em agonia é essencial para melhor adaptação da atenção prestada ao doente e à família, pois possibilita minimizar o sofrimento relacionado à vivência geral e aos sintomas, promovendo maior conforto. Tais indivíduos precisam de um conjunto de cuidados específicos voltados às suas verdadeiras necessidades, exigindo “adequação” do investimento financeiro e terapêutico, considerando o paciente, a família e as manifestações relacionadas ao processo de morrer. Diante do exposto, com o devido respeito, a necessidade de aprovação desta Proposta Legislativa é de suma importância para possibilitar às pessoas portadoras de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal o alívio do pagamento do IPTU, até o fim de suas vidas. Salientamos que as despesas que decorrem da isenção ora proposta estão compreendidas na parte de Receitas e Despesas de Isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Lei Orçamentária de Olinda. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. 7 A FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA