br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 119/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal no âmbito do Município de Olinda,
native_id4917

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI oninária / Foz
Dispõe sobre a concessão de isenção de
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de
doenças graves incapacitantes e aos doentes
em estágio terminal no âmbito do município
de Olinda.
Art. 1º Fica concedida isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves
incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível, desde que destinado,
exclusivamente, ao uso residencial.
Parágrafo único. No caso da existência de mais de um imóvel em nome do
beneficiário da isenção estabelecida no caput, fica concedida isenção unicamente ao
imóvel de moradia do portador da doença.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se como “doenças graves incapacitantes” as
seguintes moléstias:
| - síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
Il - tuberculose ativa;
Il - alienação mental;
IV - esclerose múltipla;
V- neoplasia maligna;
VI - cegueira;
VII - hanseníase;
VIII - paralisia irreversível;
IX - cardiopatia grave;
X - doença de Parkinson;
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
XI - espondiloartrose anquilosante;
XII - nefropatia grave;
XIII - hepatopatia grave;
XIV - doença de Paget (osteite deformante) em estágio avançado;
XV - contaminação por radiação;
XVI - fibrose cística (mucoviscidose);
XVII - trombofilia;
XVIII - doença de Charcot-Marie-Tooth;
XIX - acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico;
XX - doença de Alzheimer;
XXI - esclerose lateral amiotrófica;
XxXII - esclerodermia; e
XXIII - outras doenças em estágio terminal irreversível.
Art. 3º Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá:
| - possuir laudo médico diagnosticando a doença com data não superior a 1
(um) ano;
H - dar entrada no requerimento de isenção na Secretaria Municipal de
Finanças; e
HI - comprovar ser o responsável pelo imóvel.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser formalizado no prazo de até 30
(trinta) dias após o lançamento do tributo.
Art. 4º No que concerne ao inciso | do art. 3º, a critério da autoridade
competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao
To
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Sistema Único de Saúde (SUS), podendo ser solicitados esclarecimentos a respeito
desses documentos.
Art. 5º Poderá ser beneficiário desta Lei quem, atendendo aos demais
requisitos, comprove, por meio de contrato válido, ser o responsável pelo tributo do
imóvel que alugue.
Art. 6º O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações:
| - quando houver o falecimento ou a cura do beneficiário, ou dependente;
Il - quando deixar de efetuar o recadastramento sempre que convocado
pessoalmente ou pela imprensa;
IH - quando vencido o laudo médico, não apresentar outro que comprove a
permanência da doença; ou
IV - quando vencido o contrato de locação que deu causa à isenção.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de OLINDA, 10 de Outubro de 2022.
Gs
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Esta Proposição tem como finalidade conceder isenção de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóvel pertencente aos
portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal
irreversível.
Não é necessário nenhum artigo científico para saber que muitas pessoas portadoras
de doenças graves incapacitantes ou com doenças terminais, ou que têm algum ente
familiar nessa situação, enfrentam dificuldades financeiras, que as impossibilitam de
ter conforto em seu cotidiano e, além disso, de realizar pagamentos de serviços
públicos básicos, como luz água etc.
Contudo, particularmente, a reflexão sobre o estado de agonia de um doente em
estágio terminal é necessária para que possamos demonstrar a necessidade desta
Propositura, pois, se ter que cumprir tarefas diárias e responsabilidades financeiras já
é difícil para um ser humano com a saúde estável, para alguém que convive com a
saúde em risco, com a morte iminente, efetuar esses compromissos é quase
impossível.
A impossibilidade de se manter ativo financeiramente, na maioria das vezes, decorre
dos sintomas fisiológicos apresentados, pois esses estão relacionados à falência
multiorgânica. Considerando os sinais precoces, identifica-se com recorrência:
dispneia, dor,aumento de secreções respiratórias, fadiga e fraqueza progressiva,
diminuição da ingestãode alimentos e fluidos, e, em menor recorrência, convulsões,
mioclonias, náuseas, vômitos, xerostomia, retenção urinária, incontinência de
esfincteres e febre.
Considerando sintomas globais e multifatoriais, a impossibilidade de atividade
econômica dessas pessoas decorre, ainda, da instalação progressiva de alterações
cognitivas, períodos de confusão mental, alterações do pensamento, distraibilidade,
introspecção e alterações de volição, ansiedade patológica, quadro de delirium, entre
outros.
Em associação, é comum manifestação de desconforto referente a questões
relacionais, principalmente ligadas a pendências afetivas familiares e sociais, que
acabam por ocasionar forte sofrimento emocional ao paciente, em especial nas
situações que envolvem lipritações de comunicação verbal.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Atualmente, é de senso comum que o reconhecimento precoce das necessidades do
paciente em agonia é essencial para melhor adaptação da atenção prestada ao doente
e à família, pois possibilita minimizar o sofrimento relacionado à vivência geral e aos
sintomas, promovendo maior conforto. Tais indivíduos precisam de um conjunto de
cuidados específicos voltados às suas verdadeiras necessidades, exigindo “adequação”
do investimento financeiro e terapêutico, considerando o paciente, a família e as
manifestações relacionadas ao processo de morrer.
Diante do exposto, com o devido respeito, a necessidade de aprovação desta Proposta
Legislativa é de suma importância para possibilitar às pessoas portadoras de doenças
graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal o alívio do pagamento do
IPTU, até o fim de suas vidas.
Salientamos que as despesas que decorrem da isenção ora proposta estão
compreendidas na parte de Receitas e Despesas de Isenções do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Lei Orçamentária de Olinda.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
7 A
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

open original →