| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Dispensa a exigência de Alvará para funcionamento de Templos Religiosos de qualquer culto, no âmbito do Município de Olinda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Pp /2022 DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA. Art. 1º Fica assegurada a dispensa da exigência de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, no âmbito do Município de Olinda Parágrafo único: As disposições desta Lei não se aplicam ao direito Tributário e ao direito Financeiro, permanecendo obrigatório o recolhimento das taxas, se houverem. Art. 2º A dispensa de alvará de funcionamento não exime do dever de observar as normas de segurança, saúde, prevenção e proteção contra incêndios, de proteção ao meio ambiente, da repressão à poluição sonora, da perturbação do sossego público e dos direitos de vizinhança e demais leis vigentes. Art. 3º Previamente ao início de suas atividades, deve a instituição religiosa realizar consulta prévia, ou consulta de viabilidade, a fim de saber se a atividade é compatível com o zoneamento municipal. Art. 4º Gozarão dos direitos previstos nesta lei os templos religiosos de qualquer culto legalmente constituídos. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ? Câmara Municipal de OLINDA, 10 de Outubro de 2022. Cd nf FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA Câmara Myni Recebi tt, e Oli Ba a Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O Brasil é um país laico e a Constituição Federal consagrou a liberdade religiosa, liberdade de crença, liberdade de culto, liberdade de organização religiosa e liberdade de expressão como direito fundamental, e, ainda cláusula pétrea que não pode ser abolida, perseguida ou tolhida. Portanto o Estado tem dever de proteger esses direitos e criar condições para seu bom exercício. A proposição em tela não fere o princípio da separação dos poderes, uma vez que não dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições de secretarias, órgãos ou entidades da administração pública, ou ainda, não dispõe sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação de aumento de sua remuneração. Não dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais, bem como não dispõe sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais. O presente projeto de lei tem o objetivo de dar celeridade para o funcionamento das atividades religiosas, diminuir e até eliminar os procedimentos desnecessários, redundantes ou obsoletos que atualmente dificultam o exercício dessas atividades. Outro ponto importante é que a medida não implicará redução de arrecadação e impacto financeiro-orçamentário, já que no as disposições desta Lei não se aplicam ao direito Tributário e ao direito Financeiro, permanecendo obrigatório o recolhimento de eventuais taxas. Ademais, o Município de Olinda já tem previsão na Lei Orçamentária a concessão de isenção da Taxa de emissão de alvará a templos religiosos. Logo, não há que se falar em renúncia de receitas ou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a medida aqui proposta visa aparar as arestas e diminuir do processo otimizando o tempo. . Os responsáveis por essas instituições religiosas esbarram no excesso de burocracia, uma delas para a emissão do Alvará. A burocracia excessiva e morosa é atualmente grande causadora de empecilhos nos processos públicos, que fere o princípio da eficiência. determinado pela Constituição Federal à Administração Pública. Diante do princípio da eficiência, deve-se observar a tendência dentro da própria administração pública, a saber o Formalismo Moderado, que são os ritos e formas simples, suficientes para facultar um grau de certeza, garantia, proteção, respeito aos direitos. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Corroborando com o objeto desta proposição, temos a Lei nº 13.726 de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, cujo o objetivo é racionalizar os atos e procedimentos administrativos dos entes federados mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas. De mais a mais, a Lei Municipal nº 9.039/20, que “institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre o alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Olinda, e dá outras providências” fazia previsão como atividade de baixo risco, dispensado o alvará, a atividade de organização religiosa 94.91.0, em conformidade com a Lei Federal 13874/2019, todavia, fora retirada do rol, por não ser considerada atividade econômica. Portanto, a partir do momento em que o excesso de burocracia se torna grande empecilho para o funcionamento dos templos religiosos, estamos diante da violação de direito fundamental constitucional da liberdade de organização religiosa (que significa a liberdade de criação e organização de igrejas ou templos religiosos). Destaca-se que em Contagem, por meio da LEI Nº 4.212, de 22 de dezembro de 2008, os templos religiosos ficaram dispensados do Alvará de Localização e Funcionamento. E, em 07 de julho de 1995, foi sancionada, em Belo Horizonte/MG, a Lei nº 6.902, que aboliu a emissão dessa licença aos templos religiosos. Cumpre ressaltar ainda que no Distrito Federal está em vigor a Lei 1.350/96, conforme verifica-se seu inteiro teor: LEI Nº 1.350, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996: DODF DE 24.01.1997 Dispensa da exigência de alvará de funcionamento os templos religiosos. SA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO & 3º, DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO 5 6º, DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam dispensados da exigência de alvará de funcionamento os templos religiosos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de dezembro de 1996 108º da República e 37º de Brasília GERALDO MAGELA No mesmo sentido, aprovado a Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 21 de fevereiro de 2017, que acrescentou ao art. 8º da Lei Orgânica de Fortaleza, in verbis: XXVIII - promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templo religioso. Inclusão feita elo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 21 de fevereiro de 2017.[8] (grifo nosso) Co CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO No Município de São José dos Pinhais/PR, está em vigor desde 2017, a Lei nº 2.941 com a mesma matéria: ' LEI Nº 2941, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre isenção de pagamento das taxas para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público; taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais; para entidades religiosas e templos de qualquer culto. A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público; taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais; as entidades religiosas e templos de qualquer culto, existentes ou que vierem a existir neste Município. Art. 2º Ficam remidos os débitos tributários vencidos referentes às taxas de licenciamento, localização e funcionamento e de licença sanitária e vigilância sanitária e ambiental para abertura, funcionamento, renovação e encerramento das entidades descritas no artigo 1º desta Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Art. 3º A isenção dos pagamentos das taxas arroladas no art. 1º não exonera as entidades da obrigação legal de obter e manter regular junto ao município o licenciamento, alvará e licenciamento de saúde pública e vigilância sanitária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Assim, constatamos a valorização do Estado para com estas instituições, que são parceiras na promoção dos direitos sociais. Destacamos que mesmo com a dispensa da exigência de alvará de funcionamento de Templos Religiosos, não irá impedir que a prefeitura fiscalize e exerça seu poder de polícia, pois os templos religiosos devem atender às normas relativas ao horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública. O papel da igreja não se resume a evangelizar. Mas trazer efetivamente benefícios e cidadania para a sociedade a qual está inserida, apoiando causas nobres, realizando eventos sociais: doações de cestas básicas a famílias carentes, assistência odontológica, jurídica e social, aconselhamentos espirituais, etc. E, principalmente neste tempo difícil de pandemia, tem sido a verdadeira Vacina contra o desespero, contra violência, contra o suicídio e diversas mazelas que atinge o indivíduo e a coletividade. A religião e os templos religiosos são um farol para a sociedade. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. [ns FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA