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materia nº 121/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispensa a exigência de Alvará para funcionamento de Templos Religiosos de qualquer culto, no âmbito do Município de Olinda.
native_id4919

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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
/
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Pp /2022
DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA
FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS
RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA.
Art. 1º Fica assegurada a dispensa da exigência de alvará de funcionamento de templos
religiosos de qualquer culto, no âmbito do Município de Olinda
Parágrafo único: As disposições desta Lei não se aplicam ao direito Tributário e ao
direito Financeiro, permanecendo obrigatório o recolhimento das taxas, se houverem.
Art. 2º A dispensa de alvará de funcionamento não exime do dever de observar as
normas de segurança, saúde, prevenção e proteção contra incêndios, de proteção ao
meio ambiente, da repressão à poluição sonora, da perturbação do sossego público e
dos direitos de vizinhança e demais leis vigentes.
Art. 3º Previamente ao início de suas atividades, deve a instituição religiosa realizar
consulta prévia, ou consulta de viabilidade, a fim de saber se a atividade é compatível
com o zoneamento municipal.
Art. 4º Gozarão dos direitos previstos nesta lei os templos religiosos de qualquer culto
legalmente constituídos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
? Câmara Municipal de OLINDA, 10 de Outubro de 2022.
Cd nf
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
Câmara Myni
Recebi
tt, e Oli Ba a
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O Brasil é um país laico e a Constituição Federal consagrou a liberdade religiosa,
liberdade de crença, liberdade de culto, liberdade de organização religiosa e liberdade
de expressão como direito fundamental, e, ainda cláusula pétrea que não pode ser
abolida, perseguida ou tolhida. Portanto o Estado tem dever de proteger esses direitos
e criar condições para seu bom exercício.
A proposição em tela não fere o princípio da separação dos poderes, uma vez que não
dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições de secretarias, órgãos ou entidades
da administração pública, ou ainda, não dispõe sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação de aumento de sua
remuneração. Não dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais, bem
como não dispõe sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais, créditos suplementares e especiais.
O presente projeto de lei tem o objetivo de dar celeridade para o funcionamento das
atividades religiosas, diminuir e até eliminar os procedimentos desnecessários,
redundantes ou obsoletos que atualmente dificultam o exercício dessas atividades.
Outro ponto importante é que a medida não implicará redução de arrecadação e
impacto financeiro-orçamentário, já que no as disposições desta Lei não se aplicam
ao direito Tributário e ao direito Financeiro, permanecendo obrigatório o
recolhimento de eventuais taxas. Ademais, o Município de Olinda já tem previsão na
Lei Orçamentária a concessão de isenção da Taxa de emissão de alvará a templos
religiosos. Logo, não há que se falar em renúncia de receitas ou violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal, já que a medida aqui proposta visa aparar as arestas e
diminuir do processo otimizando o tempo. .
Os responsáveis por essas instituições religiosas esbarram no excesso de burocracia,
uma delas para a emissão do Alvará. A burocracia excessiva e morosa é atualmente
grande causadora de empecilhos nos processos públicos, que fere o princípio da
eficiência. determinado pela Constituição Federal à Administração Pública. Diante do
princípio da eficiência, deve-se observar a tendência dentro da própria administração
pública, a saber o Formalismo Moderado, que são os ritos e formas simples, suficientes
para facultar um grau de certeza, garantia, proteção, respeito aos direitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Corroborando com o objeto desta proposição, temos a Lei nº 13.726 de 8 de outubro
de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização
e Simplificação, cujo o objetivo é racionalizar os atos e procedimentos administrativos
dos entes federados mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou
exigências desnecessárias ou superpostas.
De mais a mais, a Lei Municipal nº 9.039/20, que “institui a declaração municipal de
direitos de liberdade econômica, dispõe sobre o alvará de localização e funcionamento
em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Olinda, e dá
outras providências” fazia previsão como atividade de baixo risco, dispensado o alvará,
a atividade de organização religiosa 94.91.0, em conformidade com a Lei Federal
13874/2019, todavia, fora retirada do rol, por não ser considerada atividade
econômica.
Portanto, a partir do momento em que o excesso de burocracia se torna grande
empecilho para o funcionamento dos templos religiosos, estamos diante da violação
de direito fundamental constitucional da liberdade de organização religiosa (que
significa a liberdade de criação e organização de igrejas ou templos religiosos).
Destaca-se que em Contagem, por meio da LEI Nº 4.212, de 22 de dezembro de 2008,
os templos religiosos ficaram dispensados do Alvará de Localização e Funcionamento.
E, em 07 de julho de 1995, foi sancionada, em Belo Horizonte/MG, a Lei nº 6.902, que
aboliu a emissão dessa licença aos templos religiosos.
Cumpre ressaltar ainda que no Distrito Federal está em vigor a Lei 1.350/96, conforme
verifica-se seu inteiro teor:
LEI Nº 1.350, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996:
DODF DE 24.01.1997
Dispensa da exigência de alvará de funcionamento os templos
religiosos.
SA
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
NOS TERMOS DO & 3º, DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO
DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO 5
6º, DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam dispensados da exigência de alvará de
funcionamento os templos religiosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
GERALDO MAGELA
No mesmo sentido, aprovado a Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 21 de fevereiro de
2017, que acrescentou ao art. 8º da Lei Orgânica de Fortaleza, in verbis:
XXVIII - promover o ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de
Alvará de Funcionamento para templo religioso. Inclusão feita
elo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 21 de fevereiro
de 2017.[8] (grifo nosso)
Co
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No Município de São José dos Pinhais/PR, está em vigor desde 2017, a Lei nº 2.941
com a mesma matéria: '
LEI Nº 2941, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre isenção de pagamento das taxas para
licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público;
taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de
licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais; para
entidades religiosas e templos de qualquer culto.
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas para
licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público;
taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de
licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais; as
entidades religiosas e templos de qualquer culto, existentes ou
que vierem a existir neste Município.
Art. 2º Ficam remidos os débitos tributários vencidos
referentes às taxas de licenciamento, localização e
funcionamento e de licença sanitária e vigilância sanitária e
ambiental para abertura, funcionamento, renovação e
encerramento das entidades descritas no artigo 1º desta Lei.
A
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Art. 3º A isenção dos pagamentos das taxas arroladas no art. 1º
não exonera as entidades da obrigação legal de obter e manter
regular junto ao município o licenciamento, alvará e
licenciamento de saúde pública e vigilância sanitária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Assim, constatamos a valorização do Estado para com estas instituições, que são
parceiras na promoção dos direitos sociais.
Destacamos que mesmo com a dispensa da exigência de alvará de funcionamento de
Templos Religiosos, não irá impedir que a prefeitura fiscalize e exerça seu poder de
polícia, pois os templos religiosos devem atender às normas relativas ao horário de
funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública.
O papel da igreja não se resume a evangelizar. Mas trazer efetivamente benefícios e
cidadania para a sociedade a qual está inserida, apoiando causas nobres, realizando
eventos sociais: doações de cestas básicas a famílias carentes, assistência
odontológica, jurídica e social, aconselhamentos espirituais, etc. E, principalmente
neste tempo difícil de pandemia, tem sido a verdadeira Vacina contra o desespero,
contra violência, contra o suicídio e diversas mazelas que atinge o indivíduo e a
coletividade. A religião e os templos religiosos são um farol para a sociedade.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
[ns
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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