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materia nº 124/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaDispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, e transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Olinda, e dá outras providências.
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ae
Servidor
a E : Carlos Eduardo O. B.
Câmara Runicipal de Olinda Técnico Legislativo
Olinda Patrimônio da Humanidade Secretário Legislativo
GABINETE VEREADOR TONNY MAGALHÃES te
PROJETO DE LEINº Whyz022
EMENTA: Dispõe sobre a publicação, na intemet, da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, e
transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de
Olinda, e das outras providências.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seu site oficial do município na
intemet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade),
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta
(discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes
inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do
paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF). '
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada esfera do Município de
Olinda pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos
procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor Municipal do SUS deve unificar as listas Municipais, levando em consideração
os critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
| - À data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções
cirúrgicas ou de outros procedimentos;
Il - A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
Ill - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou
outros procedimentos;
IV - A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de
Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V - A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou
outros procedimentos;
VI - A estimativa de prazo para o atendimento solicitado no Município de Olinda.
Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 17 de Outubro de 2022,
- So LA ame
— TONNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES
VEREADOR
Câmara Municipal de Olinda el! ticrctnviço
Olinda Patrimônio da Humanidade
GABINETE VEREADOR TONNY MAGALHÃES
JUSTIFICATIVA
É necessário viabilizar a lista de espera com maior clareza, dando maior transparência as ações da
Secretaria Municipal de Saúde. A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência
do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também proporciona ao usuário da rede
municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive
atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Olinda, 17 de Outubro de 2022,
— TONNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES
VEREADOR

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