| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, e transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Olinda, e dá outras providências. |
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ae Servidor a E : Carlos Eduardo O. B. Câmara Runicipal de Olinda Técnico Legislativo Olinda Patrimônio da Humanidade Secretário Legislativo GABINETE VEREADOR TONNY MAGALHÃES te PROJETO DE LEINº Whyz022 EMENTA: Dispõe sobre a publicação, na intemet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, e transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Olinda, e das outras providências. Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seu site oficial do município na intemet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão. Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas. Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). ' Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada esfera do Município de Olinda pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. Parágrafo único. O gestor Municipal do SUS deve unificar as listas Municipais, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente. Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter: | - À data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; Il - A posição que o paciente ocupa na fila de espera; Ill - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; IV - A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); V - A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; VI - A estimativa de prazo para o atendimento solicitado no Município de Olinda. Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei. Art. 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Olinda, 17 de Outubro de 2022, - So LA ame — TONNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES VEREADOR Câmara Municipal de Olinda el! ticrctnviço Olinda Patrimônio da Humanidade GABINETE VEREADOR TONNY MAGALHÃES JUSTIFICATIVA É necessário viabilizar a lista de espera com maior clareza, dando maior transparência as ações da Secretaria Municipal de Saúde. A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Olinda, 17 de Outubro de 2022, — TONNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES VEREADOR