| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização - GEAF paga aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas situações fixadas em lei, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 186 12022 Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização — GEAF paga aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas situações fixadas em lei, e dá outras providências. Art. 1º. A Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização — GEAF, a que se refere o art. 1º, da Lei Municipal nº 5.998/2017, de 13/07/2017, atribuída aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, integrantes do Grupo Operacional Técnico Nível Médio, que estiverem no efetivo exercício das atribuições do cargo, em razão da realização de tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória, fica reajustada no percentual de 30% (trinta por cento). Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2023. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito Câmara Recebi Servidor Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Olinda, 28 de outubro de 2022. REGIME DE URGÊNCIA OFÍCIO GP Nº 182/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda, Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 038/2022, com o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização — GEAF paga aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas situações fixadas em lei, e da outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares. Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na mensagem. Sendo o que se apresenta para o momento, ren fo gônsideração e respeito. LUPÉ d8 Jo avzz vb fous ajuvios RECO ENA Exmo. Sr. SAULO HOLANDA DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda / PE Olinda/PE Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 038/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os, encaminhamos, em anexo, O Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização — GEAF paga aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas situações fixadas em lei, e dá outras providências”, para vossa análise e deliberação. Trata-se de matéria de grande relevância, tendo em vista a necessidade da Administração Municipal de promover a adequada fiscalização do trânsito e do transporte em nossa cidade, serviço este sob a responsabilidade dos referidos Agentes de Trânsito e Transporte. Assim, estamos convictos de que este projeto de lei será bem acolhido por todos os nobres Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa. Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de Vossas Excelências e solicitamos a aprovação do projeto. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito ing hutábro de 2022. Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189