br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 126/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaDispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização - GEAF paga aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas situações fixadas em lei, e dá outras providências.
native_id4926

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 186 12022
Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de
Exercício de Atividade de Fiscalização —
GEAF paga aos servidores ocupantes do
cargo público efetivo de Agente de Trânsito e
Transporte, nas situações fixadas em lei, e dá
outras providências.
Art. 1º. A Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização — GEAF, a que se refere o art.
1º, da Lei Municipal nº 5.998/2017, de 13/07/2017, atribuída aos servidores ocupantes do cargo
público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, integrantes do Grupo Operacional Técnico
Nível Médio, que estiverem no efetivo exercício das atribuições do cargo, em razão da realização
de tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória, fica reajustada no
percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de Janeiro de 2023.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito
Câmara
Recebi
Servidor
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 28 de outubro de 2022.
REGIME DE URGÊNCIA
OFÍCIO GP Nº 182/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 038/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização — GEAF
paga aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas
situações fixadas em lei, e da outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa
Excelência e de vossos ilustres pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art.
38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, ren fo gônsideração e respeito.
LUPÉ
d8 Jo avzz vb
fous ajuvios RECO
ENA
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda / PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 038/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminhamos, em anexo, O Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização — GEAF paga aos servidores
ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas situações fixadas em
lei, e dá outras providências”, para vossa análise e deliberação.
Trata-se de matéria de grande relevância, tendo em vista a necessidade da Administração
Municipal de promover a adequada fiscalização do trânsito e do transporte em nossa cidade,
serviço este sob a responsabilidade dos referidos Agentes de Trânsito e Transporte.
Assim, estamos convictos de que este projeto de lei será bem acolhido por todos os nobres
Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa.
Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de Vossas Excelências e solicitamos
a aprovação do projeto.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito ing hutábro de 2022.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

open original →