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materia nº 127/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 127 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse publico, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº À cá /2022
Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a
contratação por necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
Art. 1º. O art, 2º, da Lei Municipal nº 5.323/2002, passa a vigorar com a seguinte redação,
renomeado o seu parágrafo único como 8 1º, e acrescidos os 88 2º e 3º:
“Art. 2º. As contratações de que trata a presente lei terão o prazo máximo de duração
inicial limitado a 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de homologação da
seleção pública previa”. (NR)
81º... (renomeado o parágrafo único como 8 1º)
“8 2º. As demais contratações temporárias excepcionais não referidas no g1º
poderão ser renovadas, por igual período, até o limite total de 4 (quatro) anos de
contrato.” (AC)
“83º. O prazo total a que se refere o 8 2º poderá ser acrescido de até 2 (dois) anos,
apenas para as contratações temporárias excepcionais de que trata o inc. II, do art.
1º, em situações devidamente justificadas pelo Secretário Municipal responsável pela
efetivação do contrato.” (AC)
Art. 2º, As contratações temporárias excepcionais a que se refere a Lei Municipal nº 5.323/2002
que já estejam em curso poderão ser ajustadas aos termos desta lei.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de x
mara Municipal de Olinda v;
Recebido em VLJLÁJSS s
PEN
Servidor E,
Eduardo O. 8. :
aenico Legislativo LUPERCIO C MENTQ Mies
secretário Legislativo Prefeitg Po» linda
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Ro
. ] 3º A
Rua de São Bento, 123 - 020-080
PABX: (8 1
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 037/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal
nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências”, para vossa análise e deliberação.
As contratações temporárias por excepcional interesse público, tratadas no art. 37, inc. IX, da
Constituição da República, no inc. VII, do art. 74, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Municipal nº
5.323/2002, são fundamentais à Administração Pública.
É certo que o concurso público é a forma principal de acesso ao serviço público, mas a
exceção contida nos dispositivos acima indicados é de altíssima relevância na prática, pelas mais
diversas razões.
Ademais, a seleção pública prévia garante a necessária impessoalidade e a imprescindível
isonomia, exigidas na Constituição da República.
Os ajustes ora propostos nos prazos das contratações temporárias por execepcional
interesse público seguem a mesma linha da legislação consolidada do Estado de Pernambuco e de
diversos municípios do Brasil, de maneira que não há questionamento quanto a tal possibilidade.
Assim, estamos convictos de que este projeto de lei será bem acolhido por todos os nobres
Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa.
Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de as elências e solicitamos
a aprovação do projeto.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefei
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NE
LUPÉRCIO CARLO RR
Prefeito M ad
atos
PABX: (81) 9.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 28 de outubro de 2022.
REGIME DE URGÊNCIA
OFÍCIO GP Nº 181/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 037/2022, com o anexo Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa
Excelência e de vossos ilustres pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art. 38,
da Lei Orgânica do Municipio de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de considgração e respeito.
Exmo. Sr. / Wo 4
SAULO HOLANDA e ES NA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE SÉ qn?
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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