| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse publico, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº À cá /2022 Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Art. 1º. O art, 2º, da Lei Municipal nº 5.323/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, renomeado o seu parágrafo único como 8 1º, e acrescidos os 88 2º e 3º: “Art. 2º. As contratações de que trata a presente lei terão o prazo máximo de duração inicial limitado a 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de homologação da seleção pública previa”. (NR) 81º... (renomeado o parágrafo único como 8 1º) “8 2º. As demais contratações temporárias excepcionais não referidas no g1º poderão ser renovadas, por igual período, até o limite total de 4 (quatro) anos de contrato.” (AC) “83º. O prazo total a que se refere o 8 2º poderá ser acrescido de até 2 (dois) anos, apenas para as contratações temporárias excepcionais de que trata o inc. II, do art. 1º, em situações devidamente justificadas pelo Secretário Municipal responsável pela efetivação do contrato.” (AC) Art. 2º, As contratações temporárias excepcionais a que se refere a Lei Municipal nº 5.323/2002 que já estejam em curso poderão ser ajustadas aos termos desta lei. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de x mara Municipal de Olinda v; Recebido em VLJLÁJSS s PEN Servidor E, Eduardo O. 8. : aenico Legislativo LUPERCIO C MENTQ Mies secretário Legislativo Prefeitg Po» linda AA Ro . ] 3º A Rua de São Bento, 123 - 020-080 PABX: (8 1 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 037/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”, para vossa análise e deliberação. As contratações temporárias por excepcional interesse público, tratadas no art. 37, inc. IX, da Constituição da República, no inc. VII, do art. 74, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Municipal nº 5.323/2002, são fundamentais à Administração Pública. É certo que o concurso público é a forma principal de acesso ao serviço público, mas a exceção contida nos dispositivos acima indicados é de altíssima relevância na prática, pelas mais diversas razões. Ademais, a seleção pública prévia garante a necessária impessoalidade e a imprescindível isonomia, exigidas na Constituição da República. Os ajustes ora propostos nos prazos das contratações temporárias por execepcional interesse público seguem a mesma linha da legislação consolidada do Estado de Pernambuco e de diversos municípios do Brasil, de maneira que não há questionamento quanto a tal possibilidade. Assim, estamos convictos de que este projeto de lei será bem acolhido por todos os nobres Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa. Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de as elências e solicitamos a aprovação do projeto. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefei a8 NE LUPÉRCIO CARLO RR Prefeito M ad atos PABX: (81) 9.0001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Olinda, 28 de outubro de 2022. REGIME DE URGÊNCIA OFÍCIO GP Nº 181/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda, Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 037/2022, com o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares. Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art. 38, da Lei Orgânica do Municipio de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na mensagem. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de considgração e respeito. Exmo. Sr. / Wo 4 SAULO HOLANDA e ES NA DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE SÉ qn? Olinda/PE Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189