| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a delegar por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Olinda e dá outras providências. |
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Servidor Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº UPA | 12022 EMENTA: Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Olinda e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancione a seguinte lei: Art.1º Fica o Executivo autorizado a delegar à iniciativa privada, por meio de parceria público-privada, mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Olinda. PARÁGRAFO ÚNICO. A prestação dos serviços públicos de iluminação pública compreende a instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública, sem prejuizo da inclusão e detalhamento, pelo Poder Executivo, no escopo de contrato de concessão, de outras atividades essenciais à realização dos referidos serviços. Art. 2º Fica vinculada a receita municipal proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 15, de 2002, ao pagamento e à garantia de adimplência de obrigações pecuniárias do Municipio decorrentes do serviço de iluminação pública, a que se refere o art. 1º da citada lei complementar, em especial da parceria público-privada prevista no art. 1º desta lei, relacionada à prestação dos serviços de iluminação pública, tais como contraprestações, aporte de recursos, bonificações e indenizações, devidamente apuradas e reconhecidamente devidas ao parceiro privado, inclusive em razão de eventual extinção antecipada do contrato de concessão. 81º O contrato de concessão relativo à parceria público-privada disciplinará as regras de pagamento e de garantia referidos no caput, podendo prever, em especial, que os valores decorrentes da arrecadação da CIP serão depositados em uma ou mais contas segregadas e vinculadas, a serem mantidas em instituição financeira depositária ou custodiante, a qual será encarregada do controle e repasse de recursos às partes interessadas, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos contratuais necessários à formalização do mecanismo de pagamento e garantia. $2º0 Executivo poderá adotar mecanismos de garantia alternativos ou complementares ao previsto no caput, observada a legislação aplicável, em especial garantias reais e fidejussórias, como aval e fiança. Art.3ºA critério da autoridade competente, desde que comprovado o interesse público, será admitida a realização de processo de relicitaçãodo objeto dos contratos de concessão cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as suas respectivas obrigações, o que Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 SE carlos Eduardo O. B. Prefeitura Municipal de Olinda Técnico Legislativo ”” Gabinetedo Prefeito Secretário Legislativo Câmara Municipal da “RAE Da a Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito dependerá de previsão contratual que discipline as condições para a realização do processo de relicitação, em especial as seguintes: |. acelebração de termo aditivo com o atual contratado, do qual constará, entre outros elementos julgados pertinentes: a. a aderência irrevogável e irretratável do atual contratado ao processo de relicitação e à posterior extinção amigável do contrato de concessão; b. a juízo da Administração Pública, se for o caso, a suspensão provisória das obrigações de investimento vincendas a partir da celebração do termo aditivo e as condições em que Os serviços deverão continuar sendo prestados pelo atual contratado até O término do período de transição a ser instituído no novo contrato de concessão, garantindo-se, em qualquer caso, a continuidade e a segurança dos serviços essenciais; Il. as condições indenizatórias, com possibilidade de previsão de que as indenizações eventualmente devidas ao atual contratado pelos investimentos em bens reversíveis vinculados à concessão realizados e não amortizados ou depreciados poderão ser pagas pelo novo contratado, nos termos e limites previstos no edital da relicitação; III. a identificação daqueles que serão considerados impedidos de participar do certame licitatório decorrente do processo de relicitação. PARÁGRAFO ÚNICO. Estabelecido o processo de relicitação, serão sobrestadas as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso em face do contratado. Art. 4º Na hipótese de não ser concluído o processo de relicitação ou no caso da ausência de interessados será revogada a suspensão das medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado. Art. 5º Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a prever a referida contratação nos instrumentos de planejamento municipal, em especial nas leis orçamentárias, no Plano Plurianual do Município de Olinda - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sy SE gSU-080 / AS ASP CURE Eça As ç Rega > SE 1º Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 039/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública do Municipio de Olinda e dá outras providências”. A atuação de terceiros contratados na prestação de serviços de iluminação pública é hoje um fato consolidado em todo o Brasil, seja por meio de contratos disciplinados pela Lei Federal de Licitações ou pregão, seja por meio da delegação dos serviços públicos por meio de concessão. Importante destacar que o uso das PPP's representa uma evolução para o setor ao oferecer vantagens significativas quando comparada as tradicionais modalidades de contratação, em especial por possibilitar a atribuição de obrigações de investimentos ao particular contratado, por envolver maior prazo de vigência contratual e ensejar uma efetiva divisão de riscos entre as partes. O futuro concessionário, além de realizar a operação e a manutenção do parque de iluminação municipal, deverá promover a sua atualização tecnológica, que trará inúmeros benefícios à municipalidade, como, por exemplo, a redução significativa do uso da energia elétrica dedicada à iluminação pública; o aumento da sensação de bem-estar dos cidadãos; o incremento da segurança pública e a valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade. À presente proposta também objetiva consolidar mecanismos contratuais que possam oferecer ao Município segurança jurídica na gestão contratual, notadamente ao disciplinar o tema da relicitação em âmbito municipal. No mesmo sentido, ao disciplinar a vinculação dos recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública - CIP ao pagamento e à garantia de obrigações vinculadas à concessão de iluminação, o projeto assegura a existência e a aplicação dos recursos para a manutenção de um serviço essencial à municipalidade. Além disso, reforça a atratividade da concessão, promovendo a segurança jurídica na execução do contrato e a incentivando a apresentação de propostas competitivas e, portanto, benéficas ao interesse público. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre protestos de elevada estima e distinta consideração. aradork6 - Olinda/PÊN. CEP 53.020-080 E” (OR sazeordo 6 933 29 Prefeitura Municipal de Olinda OS // 2032 CAMARA MU De SONS Gabinete do Prefeito Claudio A. Jesus Mat. 0037-1 * OFÍCIO GP Nº 183/2022 Olinda, 31 de outubro de 2022. Senhor Presidente Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 039/2022, com o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Olinda e dá outras providências.”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares. Sendo o que se apresenta para O momento, renovo protestos de consideração e respeito. Exmo. Sr. SAULO HOLANDA DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE Olinda/PE Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189