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materia nº 129/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 129 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAutoriza o Executivo a delegar por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Olinda e dá outras providências.
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Autoria

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Servidor
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº UPA | 12022
EMENTA: Autoriza o Executivo a delegar, por meio de
parceria público-privada, os serviços de iluminação
pública no Município de Olinda e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus
representantes legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancione a seguinte lei:
Art.1º Fica o Executivo autorizado a delegar à iniciativa privada, por meio de parceria
público-privada, mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no
Município de Olinda.
PARÁGRAFO ÚNICO. A prestação dos serviços públicos de iluminação pública
compreende a instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão,
eficientização energética, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública, sem
prejuizo da inclusão e detalhamento, pelo Poder Executivo, no escopo de contrato de concessão,
de outras atividades essenciais à realização dos referidos serviços.
Art. 2º Fica vinculada a receita municipal proveniente da arrecadação da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, de que trata a Lei Complementar Municipal
nº 15, de 2002, ao pagamento e à garantia de adimplência de obrigações pecuniárias do Municipio
decorrentes do serviço de iluminação pública, a que se refere o art. 1º da citada lei complementar,
em especial da parceria público-privada prevista no art. 1º desta lei, relacionada à prestação dos
serviços de iluminação pública, tais como contraprestações, aporte de recursos, bonificações e
indenizações, devidamente apuradas e reconhecidamente devidas ao parceiro privado, inclusive
em razão de eventual extinção antecipada do contrato de concessão.
81º O contrato de concessão relativo à parceria público-privada disciplinará as regras de
pagamento e de garantia referidos no caput, podendo prever, em especial, que os valores
decorrentes da arrecadação da CIP serão depositados em uma ou mais contas segregadas e
vinculadas, a serem mantidas em instituição financeira depositária ou custodiante, a qual será
encarregada do controle e repasse de recursos às partes interessadas, sem prejuízo de quaisquer
outros instrumentos contratuais necessários à formalização do mecanismo de pagamento e
garantia.
$2º0 Executivo poderá adotar mecanismos de garantia alternativos ou complementares ao
previsto no caput, observada a legislação aplicável, em especial garantias reais e fidejussórias,
como aval e fiança.
Art.3ºA critério da autoridade competente, desde que comprovado o interesse público, será
admitida a realização de processo de relicitaçãodo objeto dos contratos de concessão cujos
contratados demonstrem incapacidade de adimplir as suas respectivas obrigações, o que
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 SE
carlos Eduardo O. B.
Prefeitura Municipal de Olinda Técnico Legislativo
”” Gabinetedo Prefeito Secretário Legislativo
Câmara Municipal da
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
dependerá de previsão contratual que discipline as condições para a realização do processo de
relicitação, em especial as seguintes:
|. acelebração de termo aditivo com o atual contratado, do qual constará, entre outros elementos
julgados pertinentes:
a. a aderência irrevogável e irretratável do atual contratado ao processo de relicitação e à
posterior extinção amigável do contrato de concessão;
b. a juízo da Administração Pública, se for o caso, a suspensão provisória das obrigações
de investimento vincendas a partir da celebração do termo aditivo e as condições em que
Os serviços deverão continuar sendo prestados pelo atual contratado até O término do
período de transição a ser instituído no novo contrato de concessão, garantindo-se, em
qualquer caso, a continuidade e a segurança dos serviços essenciais;
Il. as condições indenizatórias, com possibilidade de previsão de que as indenizações
eventualmente devidas ao atual contratado pelos investimentos em bens reversíveis vinculados à
concessão realizados e não amortizados ou depreciados poderão ser pagas pelo novo contratado,
nos termos e limites previstos no edital da relicitação;
III. a identificação daqueles que serão considerados impedidos de participar do certame licitatório
decorrente do processo de relicitação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Estabelecido o processo de relicitação, serão sobrestadas as medidas
destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso
em face do contratado.
Art. 4º Na hipótese de não ser concluído o processo de relicitação ou no caso da ausência
de interessados será revogada a suspensão das medidas destinadas a instaurar ou a dar
seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado.
Art. 5º Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a prever a
referida contratação nos instrumentos de planejamento municipal, em especial nas leis
orçamentárias, no Plano Plurianual do Município de Olinda - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA,
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sy
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 039/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza
o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública
do Municipio de Olinda e dá outras providências”.
A atuação de terceiros contratados na prestação de serviços de iluminação pública é
hoje um fato consolidado em todo o Brasil, seja por meio de contratos disciplinados pela Lei
Federal de Licitações ou pregão, seja por meio da delegação dos serviços públicos por meio de
concessão.
Importante destacar que o uso das PPP's representa uma evolução para o setor ao
oferecer vantagens significativas quando comparada as tradicionais modalidades de contratação,
em especial por possibilitar a atribuição de obrigações de investimentos ao particular contratado,
por envolver maior prazo de vigência contratual e ensejar uma efetiva divisão de riscos entre as
partes.
O futuro concessionário, além de realizar a operação e a manutenção do parque de
iluminação municipal, deverá promover a sua atualização tecnológica, que trará inúmeros
benefícios à municipalidade, como, por exemplo, a redução significativa do uso da energia
elétrica dedicada à iluminação pública; o aumento da sensação de bem-estar dos cidadãos; o
incremento da segurança pública e a valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade.
À presente proposta também objetiva consolidar mecanismos contratuais que possam
oferecer ao Município segurança jurídica na gestão contratual, notadamente ao disciplinar o
tema da relicitação em âmbito municipal.
No mesmo sentido, ao disciplinar a vinculação dos recursos provenientes da
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública - CIP ao
pagamento e à garantia de obrigações vinculadas à concessão de iluminação, o projeto
assegura a existência e a aplicação dos recursos para a manutenção de um serviço essencial à
municipalidade. Além disso, reforça a atratividade da concessão, promovendo a segurança
jurídica na execução do contrato e a incentivando a apresentação de propostas competitivas e,
portanto, benéficas ao interesse público.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre
protestos de elevada estima e distinta consideração.
aradork6 - Olinda/PÊN. CEP 53.020-080
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6 933 29
Prefeitura Municipal de Olinda
OS // 2032
CAMARA MU De SONS Gabinete do Prefeito
Claudio A. Jesus
Mat. 0037-1
*
OFÍCIO GP Nº 183/2022
Olinda, 31 de outubro de 2022.
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 039/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de
iluminação pública no Município de Olinda e dá outras providências.”, o qual submeto à
apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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