br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 134/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDispõe sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, cria a Secretaria Executiva de Políticas sobre drogas e a Secretaria executiva de Proteção aos animais, cria os cargos para funcionamento da Ouvidoria Geral do Município e da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-Olinda) e dá outras providências.
native_id4936

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T13:09:43.213008-03:00 Aprovada por maioria simples 13 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

Câmara Municipa:
ue Oli
fes y did
Servidor
Prefeitura Municipal de Olinda Carlos Eduardo O 8
i , Técnico Legistativo
Gabinete do Prefeito cecretárioLegis!at VA
PROJETO DE LEI Nº | 2 ! 12022
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE OLINDA, CRIA À SECRETARIA
EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E A
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS, CRIA OS CARGOS PARA
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE OLINDA
(AD-OLINDA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A presente lei dispõe sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de
Olinda, cria a Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas e a Secretaria Executiva de Proteção
aos Animais, cria OS cargos para funcionamento da Ouvidoria Geral do Município e da Agência
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA), e dá outras providências.
Art. 2º. Os incisos VI e XII, do caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação
conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021, passam a vigorar com a seguinte redação, mantidas
as demais disposições do referido artigo:
BA TEAO Done oranrarteaa ca noraranasemvoda
VI - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, integrada pela
Secretaria Executiva de Assistência Social, Secretaria Executiva da Mulher e dos
Direitos Humanos e Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas;
XII - Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, integrada pela Secretaria
Executiva de Planejamento Ambiental, Secretaria Executiva de Planejamento
Urbano, Secretaria Executiva de Controle Urbano e Ambiental e Secretaria Executiva
de Proteção aos Animais;”
Art. 3º. O caput do art. 9º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguin
inciso XXIII, mantidas as demais disposições do referido artigo: Y
NGS perco rcor nn diniseer
XXIII — planejar e coordenar a Política Municipal sobre Drogas, na perspectiva da
prevenção, do cuidado e da inserção social e produtiva.”
Art. 4º. O art. 9º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte 832,
mantidas as demais disposições do referido artigo:
s
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 SS
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 ; ss seo
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
“Art. DO. ssa
8 3º. Compete à Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas:
| - articular e coordenar a execução da Política Municipal sobre Drogas, na
perspectiva da prevenção, do cuidado e da inserção social e produtiva;
|l- promover políticas públicas integradas sobre drogas, no âmbito municipal, sempre
no objetivo prevenir, proteger e cuidar das pessoas e famílias vulneráveis e atingidas
direta e indiretamente;
III - articular com os demais conselhos de políticas sobre drogas, nos níveis federal,
estadual e municipal;
IV - estruturar a política sobre drogas, promovendo a interface com outras políticas
públicas;
V- auxiliar o Secretário Municipal na execução do Plano de Ação da Secretaria, nas
áreas de sua competência executiva;
VI - exercer outras atribuições e competências correlatas, determinadas pelo Prefeito
ou pelo Secretário Municipal.”
Art. 5º. O caput do art. 13, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso XII, mantidas as demais disposições do referido artigo:
PATÊ 3. res asas orooasantosreventeçãs
XII - planejar e coordenar a Política Municipal de Proteção aos Animais.”
Art. 6º. O art. 13, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 4º,
mantidas as demais disposições do referido artigo:
Ts LE herereerscercorzaroracoprdiasproito
8 4º. Compete à Secretaria Executiva de Proteção aos Animais:
| - articular e executar a Política Municipal de Proteção aos Animais;
Il - promover políticas públicas integradas sobre proteção aos animais, no âmbito
municipal;
|! - promover parcerias com agências governamentais, com a sociedade civile com
empresas privadas, voltadas à proteção dos animais;
IV - articular com as demais secretarias municipais, acerca das políticas de proteção
aos animais, respeitadas as suas competências específicas, em especial a Secretaria
de Saúde e a Secretaria Executiva de Meio Ambiente;
V - auxiliar o Secretário Municipal na execução do Plano de Ação da Secretaria, nas
áreas de sua competência executiva;
vI— exercer outras atribuições e competências correlatas, determinadas pelo Prefeito
ou pelo Secretário Municipal.”
Art. 7º. A Ouvidoria Geral do Município, criada pela Lei Municipal nº 6.229/2022, será dotada de
servidores comissionados e efetivos, para consecução de seus fins.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-08 aa
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 poe
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO. Os cargos de provimento em comissão da Ouvidoria Geral do Município
são criados nesta lei.
Art. 8º. A Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA), criada pela
Lei Municipal nº 6.010/2017, será dotada de servidores comissionados e efetivos, para
consecução de seus fins.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os cargos de provimento em comissão da Agência Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA) são criados nesta lei.
Art. 9º. Para apoio à Secretaria de Governo, na captação de recursos públicos e privados, será
criada 1 (uma) Assessoria Especial específica, que atuará em articulação com a Secretaria
Executiva de Convênios e Captação de Recursos.
Art. 10. Para o cumprimento do disposto nesta lei, no que se refere à estrutura da Administração
Direta, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder
Executivo Municipal:
|-2 (dois) cargos de Secretário Executivo (símbolo CC-SE);
||- 1 (um) cargo de Assessor Especial (símbolo CCS);
Ill 1 (um) cargo de Diretor Geral (símbolo CC1);
IV —2 (dois) cargos de Coordenador da Ação Especial (simbolo CCAE);
V-4 (quatro) cargos de Diretor (símbolo CC2);
V-2 (dois) cargos de Assessor Técnico 1 (simbolo CC3).
Art. 11. Para o cumprimento do disposto nesta lei, no que se refere à estrutura da Agência
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA), na Administração Indireta,
ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo
Municipal:
| 1 (um) cargo de Diretor Presidente (equivalente a Secretário Municipal, simbolo CCS);
|| — 1 (um) cargo de Diretor Executivo (equivalente a Secretário Executivo, símbolo CC-SE);
III — 2 (dois) cargos de Diretor Geral, para o Secretário Geral e para o Diretor Financeiro (símbolo
CC1);
IV — 1 (um) cargo de Assessor Técnico | (símbolo CC3);
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-08 y ed
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
V — 1 (um) cargo de Assessor Técnico 2 (símbolo CC4).
Art. 12. Para fazer face às alterações administrativas previstas nesta lei, fica o Poder Executivo
expressamente autorizado a proceder com a redistribuição de dotações orçamentárias e com a
adaptação do Orçamento Anual aprovado para o exercício, fixado na Lei Orçamentária Anual de
2023, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por competente
Decreto, conforme o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO. A alteração de que trata este artigo refere-se exclusivamente aos ajustes
administrativos decorrentes da presente lei, e não será computada nos percentuais já previamente
autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Art. 13. As nomenclaturas e as competências das secretarias municipais e executivas constantes
nas diversas normas locais deverão ser adaptadas às disposições desta lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 5 de dezembro de 2022.
LUPÉRCIO CARLOS
Prefeito Munic
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 042/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
. Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE OLINDA, CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E A
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, CRIA OS CARGOS PARA
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE OLINDA (AD-OLINDA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise dessa augusta Casa Legislativa.
O presente projeto tem cinco objetivos principais, quais sejam: 1) criar a Secretaria
Executiva de Políticas sobre as Drogas; 2) criar a Secretaria Executiva de Proteção aos Animais,
3) Estruturar a Ouvidoria Municipal; 4) estruturar minimamente a Agência de Desenvolvimento
Econômico de Olinda (AD-OLINDA); 5) viabilizar apoio à captação de recursos, governamentais e
privados.
As secretarias executivas de Políticas sobre Drogas e de Proteção aos Animais são
compromissos do Governo Municipal, em sintonia com as políticas públicas mais modernas nestas
duas áreas, altamente sensíveis junto à população da nossa cidade.
A Ouvidoria Geral do Município, já criada por lei, tem sido objeto de constantes reuniões
e articulações dos órgãos de fiscalização, em especial do Ministério Público e do Tribunal de
Contas. A sua estruturação dará maior transparência às atividades governamentais e aproximará
a população municipal, que contará com um órgão efetivo, para reclamar e também para se
informar melhor sobre a atuação da Prefeitura.
A Agência de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA) é uma ferramenta
importantíssima para alavancar o crescimento da cidade. Até agora funcionava dentro da estrutura
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mas a experiência mostrou a necessidade de
dispor de uma mínima estrutura própria.
Por fim, sabe-se que a captação de recursos externos, governamentais e privados, é *«s
essencial para qualquer prefeitura, nos dias de hoje, dadas as condições financeiras dos
municípios, sobrecarregados de obrigações e sem a justa repartição das verbas, que se
concentram na União e nos estados. Nesse sentido, a Assessoria Especial atuará no âmbito da
Secretaria de Governo, auxiliando a Secretaria Executiva de Convênios e Captação de Recursos,
Ka0s, e
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020- e
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 São Cr
ORE
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
junto aos governos estadual e federal e junto às organizações não-governamentais e empresas
privadas, buscando parcerias e recursos que incrementem o desenvolvimento da cidade.
O custo com o incremento da estrutura levado a efeito através deste projeto de lei é de
valor reduzido, comparado com a vantagem a ser experimentada pelo Poder Público e pela
população.
Quanto ao mais, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a adequação
orçamentária e financeira da proposta foram objeto de análise pelas secretarias da Fazenda e de
Gestão de Pessoas e Administração, que atestam o atendimento às disposições dos artigos 16 e
17, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com estes argumentos, solicito a análise e aprovação da proposta.
Agradeço antecipadamente a atenção e o comprometimento de Vossas Excelências com
a causa pública.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 ves
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 05 de dezembro de 2022.
OFÍCIO GP Nº 224/2022
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 042/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE OLINDA, CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
E A SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, CRIA OS CARGOS PARA
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE OLINDA (AD-OLINDA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
AV B/UQCI-E o Atenciosamente,
IY8 4
0+' 2 2022
E ZA 17,
(aa OUR MZ, upércio caRLO Pad q
|)
Prefeito Munjápãl deNQAdá
Exmo. Sr.
A A
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-| ol do
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

open original →