Câmara Runicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº 139:12022
Dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores públicos efetivos da
Câmara Municipal de Olinda.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Olinda (CMO) fica estruturado conforme o estabelecido nesta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - SERVIDOR EFETIVO: é a pessoa legalmente investida de cargo público de provimento
efetivo para o qual foi aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de
provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;
IH - CARGO PÚBLICO: é o conjunto de responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser atribuídas a um servidor;
HI - PLANO DE CARGOS: O conjunto das descrições e pré-requisitos para investidura nos
cargos efetivos que integram a estrutura organizacional do quadro de pessoal permanente do
Poder Legislativo;
IV- PLANO DE CARREIRAS: O instrumento que define as alternativas de oportunidades
futuras do servidor efetivo e as regras de evolução funcional na carreira da estrutura de cargos
definida;
V —- PROGRESSÃO: A evolução do servidor efetivo de uma referência para outra dentro do
mesmo nível e do mesmo grupo;
VI - PROMOÇÃO: A evolução do servidor efetivo de um nível para outro, dentro do mesmo
grupo;
VI — CARREIRA: plano geral de atribuições, subsídios e vantagens de determinado grupo
profissional, organizado em grupos, cargos e especialidades, níveis de escolaridade e graus de
especialização, implicando estágios de complexidade e retribuição crescentes;
VIII — NÍVEL: nível de remuneração em escala progressiva, dentro de cada grupo;
IX — REFERÊNCIAS: As faixas contidas em um nível, indicando o respectivo vencimento; e
X — ESPECIALIDADE: conjunto de elementos que caracterizam cada área de atuação dentro
de um cargo e o diferencia dos demais, incluindo, entre outros, os seguintes elementos:
a) síntese de atribuições inerentes ao cargo;
b) indicação dos requisitos referentes ao nível de escolaridade para o provimento;
c) indicação das linhas de progressão; e Câmara Municipal de Olinda
d) condições especiais de trabalho. Recebido em Q
=
Servidor
Carlos Eduardo 0.8.
Técnico Legislativo
secretário Legislativo
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CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV dos servidores efetivos da
CMO obedece ao regime estatutário, conforme o artigo 88 da Lei Orgânica Municipal de
Olinda, disciplinado e regido pela Lei Municipal nº 01 de 6 de setembro de 1990.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL E DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo constituem o Quadro de Pessoal da CMO e estão
estruturados conforme o ANEXO I desta Lei.
Art. 5º - O Quadro de Pessoal da CMO compreende três grupos, com cargos únicos e
subdivididos por especialidade, integrados e com as atribuições, exigências de escolaridade e
formação específica estabelecidos no anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão providos por área de especialização,
conforme anexo I desta Lei.
Seção II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6º - O ingresso do servidor no quadro de pessoal efetivo da CMO dar-se-á mediante
concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e da Legislação
municipal pertinente à matéria, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do
concurso.
Art. 7º - A nomeação para os cargos de provimento efetivo, estruturados conforme o anexo 1
desta Lei, dar-se-á no primeiro nível e referência do grupo.
Art. 8º - Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento dos cargos efetivos
da CMO.
Parágrafo único - O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações,
sob pena de nulidade do mesmo:
1 —- nome completo do servidor;
NH — CPF;
II — denominação do cargo vago a ser provido;
IV — fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo de provimento efetivo.
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. CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GESTÃO DO SISTEMA
DE RECURSOS HUMANOS
Seção I
Da Organização
Art. 9º - São consideradas atividades próprias dos servidores efetivos da Câmara Municipal:
I — auxiliar: as relacionadas com os serviços básicos essenciais ao funcionamento da
instituição;
H — segurança: as relacionadas a serviços de segurança legislativa, preservação e defesa,
diurna e noturna, das dependências e instalações da CMO, do bem-estar social e da ordem
pública;
II — técnica: as relacionadas a executar tarefas com a exigência de complexidade relacionada
com o cargo;
IV — administrativa: as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio
técnico, administrativo e operacional necessários ao cumprimento dos objetivos institucionais;
e
V — de coordenação: as inerentes ao exercício de chefia, direção e assessoramento.
Seção II
Da Administração de Pessoal e Gestão do Sistema de Recursos Humanos
Art. 10 - A administração e gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente
Lei, compete à Diretoria de Recursos Humanos da CMO, à qual caberá essencialmente:
I — implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o
detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem
como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II — manter atualizadas as informações cadastrais; e
HI — submeter ao Presidente da Câmara Municipal os atos necessários à implantação e
aplicação desta Lei.
Art. 11 - Os servidores serão inscritos no Departamento de Recursos Humanos, e serão
designados pela Presidência para prestarem serviços nos diversos setores da CMO, em
conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas
e de pessoal:
I — de acordo com as necessidades de cada setor, visando sempre o aperfeiçoamento dos
serviços prestados pelo poder público à comunidade; ou
Il — a pedido do servidor.
8 1º - No caso previsto no inciso I deste artigo, a movimentação será efetuada mediante
solicitação da respectiva chefia.
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$ 2º - No caso previsto no inciso II deste artigo, o servidor deverá efetuar a respectiva
solicitação por escrito, devidamente justificada, à Presidência, que deverá se pronunciar no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, ouvida a chefia do setor em que o servidor está lotado e a
daquele em que deseja atuar, observadas as necessidades do serviço.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 12 - O Plano de Carreira, englobando cargos e vencimentos, tem por objetivo a
organização administrativa da Câmara Municipal, fundamentando-se na valorização dos
servidores efetivos, bem como na busca pelo aprimoramento dos serviços oferecidos aos
cidadãos.
Seção I
Da Carreira
Art. 13 - As carreiras dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da CMO são estruturadas em
3 (três) cargos, com 3 (três) níveis, sendo 5 (cinco) referências em cada nível, na forma do
Anexo III desta Lei.
Art. 14 - A movimentação de nível e referência de vencimento, do servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo, dar-se-á mediante progressão funcional, com base na avaliação do
desempenho funcional, avaliação curricular e tempo de serviço.
8 1º - A primeira progressão do servidor efetivo dar-se-á imediatamente após a conclusão do
Estágio Probatório, passando a integrar a segunda referência do primeiro nível, de acordo com
o Anexo II desta Lei.
82º - A progressão implica na evolução do servidor de uma referência para outra dentro do
mesmo nível e do mesmo grupo;
$3º - A promoção implica na evolução do servidor de um nível para outro, dentro do mesmo
grupo.
Art.15 - O servidor concorrerá à progressão ou promoção, desde que:
I— Seja servidor efetivo;
HW — Tenha cumprido o prazo intersticial estipulado no $1º do artigo 24 desta Lei ; e
HI — Obtenha resultado satisfatório na avaliação de desempenho.
Art. 16 - O servidor que atingir a última referência do último nível fará jus a um acréscimo
percentual equivalente ao de uma promoção.
Art. 17 - Os efeitos financeiros da progressão ou promoção retroagirão ao primeiro dia
subsequente à data em que o servidor tenha completado o interstício previsto no inciso II do
artigo 15 desta Lei.
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Seção II
Da Progressão
Art. 18 - A progressão deverá observar a ordem sequencial de disposição das referências,
vedada a ascensão para outra referência que não a imediatamente superior.
Parágrafo único - Ao vencimento dos servidores efetivos da CMO será acrescido o percentual
de 3,5% (três e meio por cento) quando da progressão, correspondente ao vencimento da
referência anterior.
Seção II
Da Promoção
Art. 19 - A promoção ocorrerá quando o servidor se encontrar na última referência do nível do
cargo, passando à primeira referência do nível imediatamente superior.
Parágrafo único - Ao vencimento dos servidores efetivos da CMO será acrescido o percentual
de 7% (sete por cento) quando da promoção, correspondente ao vencimento da ultima
referência do nível anterior.
Seção IV
Do Vencimento
Art. 20 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo compõem-se de 3 (três) grupos
com 3 (três) níveis, sendo 5 (cinco) referências salariais em cada nível.
Art. 21 - O valor do vencimento base dos cargos de provimento efetivo da CMO é o constante
do Anexo 1.
Art. 22 - O valor do vencimento dos servidores efetivos ativos, pensionistas e aposentados da
CMO, terá como data base para correção o dia 1º de maio de cada ano.
Parágrafo único - O reajuste do vencimento de que trata o caput deste artigo deverá ser no
mínimo igual à inflação oficial dos últimos 12 meses, observando-se, obrigatoriamente, o
disposto nos artigos 98, II; da Constituição de Pernambuco e o art. 37, XV; da Constituição
Federal.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23 - A Avaliação de Desempenho é composta por 2 (duas) etapas:
1- Avaliação da Chefia Imediata;
II - Auto Avaliação; e
HI — Avaliação dos Pares.
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Art. 24 - A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente e terá os seguintes objetivos:
I- Avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo que ocupa; e
II - Identificar possíveis problemas a fim de serem tomadas medidas que possam influenciar
na melhoria contínua dos processos internos.
Art. 25 - A avaliação desempenho individual é composta por fatores de desempenho que
reflitam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias ao adequado desempenho
das tarefas e atividades funcionais ou gerenciais.
Parágrafo único - Na avaliação de desempenho individual, serão observados os seguintes
critérios mínimos:
1. Assiduidade;
IH — Pontualidade;
HI — Responsabilidade;
IV — Organização;
V — Comunicação;
VI - Relacionamento interpessoal;
VII - Ética profissional; e
VIII - Flexibilidade às mudanças.
CAPÍTULO VII
DO INTERSTÍCIO
Art. 26 - Interstício é o intervalo de tempo de efetivo exercício que deve decorrer entre uma
progressão ou promoção e outra.
81º - Para cômputo do tempo de serviço de que trata o art. 15, inciso II desta lei, será
considerado o interstício de 02 (dois) anos para fins de progressão e 03 (três) anos para fins de
promoção.
$2º - Não serão computados para cálculo do interstício referido parágrafo anterior, o período
em que o servidor estiver em:
I— disponibilidade;
II — licença sem vencimentos;
III — afastamentos decorrentes de penalidades; e
IV — prisão.
CAPÍTULO VII
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 27 - São atividades permanentes da Câmara Municipal, o treinamento e o
aperfeiçoamento, visando a qualificação dos servidores e deverão resultar em programas de
formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as
exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão sempre promovida pelo
Poder Público, tendo por objetivo:
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I — na formação inicial, preparar para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das
carreiras técnicas e habilidades adequadas;
Il — o aperfeiçoamento, habilitar para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao seu
nível atual, assim como aquelas correspondentes ao imediatamente superior;
HI — na especialização, preparar para o exercício de funções de natureza técnica.
$ 1º - O Departamento de Recursos Humanos elaborará e coordenará a execução de
Programas de treinamento e aperfeiçoamento.
8 2º - As chefias participarão dos programas de treinamento, identificando as áreas carentes
de capacitação e facilitando a participação de seus subordinados nos cursos e demais eventos
destinados para esse fim.
CAPITULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 28 - Remuneração é o vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 29 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei, sendo vedada sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no XIII
do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DOS ADICIONAIS
Art. 30 - Aos servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento efetivo da CMO, além
dos adicionais previstos no art. 77 da Lei Complementar nº 01, de 6 de setembro de 1990, será
concedido o Adicional de Qualificação Funcional.
Seção I
DO ADICIONAL QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL
Art. 31 - Fica instituído o adicional de qualificação para os servidores efetivos da CMO,
portadores de diploma de cursos de capacitação, técnico de nível médio, graduação e pós-
graduação latu sensu e stricto sensu.
$ 1º — O diploma de curso apresentado para efeito de posse no cargo, exigido para admissão
do servidor não será considerado para efeito de concessão do referido adicional;
$ 2º — Para efeito do disposto neste artigo, somente serão considerados os cursos de graduação
e pós-graduação reconhecidos e ministrados por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, na forma da legislação específica;
8 3º — O diploma de cursos de pós-graduação lato sensu será admitido, desde que seja com
duração de carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
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94º - O adicional de qualificação concedido ao servidor portador de diplomas de cursos de
capacitação, técnico de nível médio, graduação e pós-graduação latu sensu e stricto sensu,
incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo, da seguinte forma:
1- 10 % (dez por cento) ao portador de diploma de cada curso de pós-graduação stricto sensu,
título de doutor ou mestre, correlato ao cargo;
II — 9% (dez por cento) ao portador de diploma de cada curso de pós-graduação lato sensu
correlato ao cargo;
II — 8% (oito por cento) ao portador de diploma de cada curso de nível superior correlato ao
cargo;
IV - 5 % (cinco por cento)ao portador de diploma de cada curso de nível superior;
V — 3 % (cinco por cento) ao portador de cada diploma de curso técnico de nível médio
correlato ao cargo;
VI — 2% (três por cento) ao portador de certificados de cursos de capacitação correlato ao
cargo que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas.
$ 5º — A percepção dos percentuais previstos nos incisos 1 a VI, do parágrafo anterior, será
concedida cumulativamente ao servidor, da seguinte forma:
I-a percepção do adicional de cada qualificação será concedido, observado o limite máximo
de 18% (dezoito por cento);
II — Os eventuais saldos do somatório dos percentuais, de que trata o 84º, deste artigo, devem
ser dispensados para efeito da percepção do adicional de qualificação;
II — Os eventuais saldos do somatório de percentuais devem ser desprezados a critério do
servidor, até que se cumpra o limite estabelecido no Inciso 1 deste parágrafo.
IV — Os certificados de cursos de capacitação previstos no inciso V, $4º deste artigo serão
válidos, para a percepção do adicional de qualificação, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar
da data do requerimento.
V — Para efeito do contido no inciso VI, 84º deste artigo, considera-se como curso de
capacitação os que tenham carga horária mínima de 8 (oito) hora/aula e máxima de
60(sessenta) hora/aula, realizados nas modalidades:
a) presencial, inclusive no formato de “Aprendizagem pela ação — APA”;
b) semipresencial;
c) à distância (EAD).
VI — Cada curso de capacitação somente poderá ser computado uma única vez para fins de
progressão funcional.
86º - Serão considerados para cômputo da carga horária prevista no inciso V. 84º, os cursos de
aperfeiçoamento e treinamentos provenientes de programa de treinamento da CMO.
VII — Não serão considerados como cursos de capacitação, para fins de percepção do
adicional de qualificação:
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a) os que constituírem requisito para ingresso no cargo efetivo, especificado em edital do
concurso;
b) a conclusão de disciplinas, módulos ou similares de cursos de graduação ou de pós-
graduação Jato sensu e stricto sensu;
c) os cursos preparatórios para concurso;
d) os congressos, seminários, simpósios e encontros.
$ 6º — O adicional de qualificação será devido a partir da data do respectivo requerimento.
8 7º- O Adicional previsto neste artigo integra os proventos de aposentadorias e pensões.
CAPÍTULO XI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 32 - De acordo com o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 01 de 6 de setembro de
1990, fica instituído o Plano de Benefícios dos servidores ativos, ocupantes de cargos de
provimento efetivo da CMO.
Art. 33 - Aos servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo da CMO, serão
concedidos os seguintes benefícios, de caráter assistencial e natureza indenizatória, devidos
mensalmente a contar da data da nomeação ou designação dos servidores.
1 — auxílio alimentação;
II - auxílio transporte;
$1º - Os benefícios de que tratam os incisos I e II deste artigo, não serão concedidos, em
nenhuma hipótese, ao servidor que esteja à disposição de outro órgão da Administração
Pública, direta, indireta e fundacional ou usufruindo das seguintes licenças:
I — para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
Il — para tratar de interesses particulares;
II — para prestar serviço militar;
IV — por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
V — para desempenho de mandato classista; e
VI — por motivo de doença em pessoa da família, quando concedida sem remuneração, na
forma do art. 97, $ 2º da Lei Complementar nº 01, de 6 de setembro de 1990.
82º - Os benefícios de que tratam os incisos I e II poderão ser pagos em pecúnia, a
requerimento do servidor.
83º - Os benefícios previstos neste artigo não serão incorporados ao vencimento, à
remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidadc ou prestação
salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se
configurando como rendimento tributável.
85º - Os benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo não poderão sofrer qualquer
desconto.
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CAPÍTULO XII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 34 - Aos servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento efetivo da CMO
poderão ser concedidas gratificações previstas no art. 66 da Lei Complementar nº 01, de 6 de
setembro de 1990.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 O PCCV será revisado, a qualquer tempo, sempre que sejam identificadas situações
que exijam correções.
Art. 36 O servidor que estiver respondendo a inquérito administrativo poderá concorrer à
promoção ou progressão e, na hipótese de classificação ficará condicionado ao resultado do
processo disciplinar;
Parágrafo único. Cessados os motivos que ensejaram a instauração do processo disciplinar, o
servidor poderá concorrer ao processo de progressão ou promoção seguinte.
Art. 37 - O servidor ativo, investido de cargo público de provimento efetivo para o qual foi
aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos
termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que possuam os requisitos para progressão e
promoção, deverão ser alocados no nível e referência correspondentes ao tempo de serviço
que já possuem no cargo, fazendo jus aos respectivos acréscimos percentuais de cada
progressão e promoção.
Art. 38 - A jornada diária de trabalho dos servidores poderá ser adequada em horário que seja
conveniente à Administração, mediante cronograma elaborado pela chefia responsável, com
anuência do Presidente da Câmara.
Art. 39 - A jornada de trabalho dos servidores efetivos da CMO será de 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 42 Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial os Anexos I e II da Lei nº
6.103 de 19 de setembro de 2019.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda, em de de 2022.
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SAULO HOLANDA
Presidente
VLADEMIR LABANCA
1º Vice-Presidente
JOJÓ GUERRA
2º Vice-Presidente
RICARDO SOUSA
1º Secretário
DENISE ALMEIDA
2º Secretário
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ANEXO I
QUADRO DE EFETIVO
CARGA | VENCIMENTO
CARGO ESPECIALIDADE VAGAS | HORÁRIA BASE
JURÍDICA 02 30
ANALISTA CONTROLADORIA INTERNA | 01 30
LEGISLATIVO R$ 6.546,72
CONTABILIDADE 01 30
TÉCNICO ADMINISTRATIVA 26 30
LEGISLATIVO (CONTABILIDADE 01 30 R$ 4.091.70
INFORMÁTICA 02 30
AUXILIAR | |GUARDA LEGISLATIVO 02 30 R$ 2.922.64
LEGISLATIVO | ADMINISTRATIVA 04 30 IEdo
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º ANEXO — II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Executar serviços gerais, como conferência de documentos e expedientes diversos,
atualização do arquivo e fichário, preenchimento de formulários e impressos, protocolar e
distribuir documentos e expedientes diversos, quando solicitados. Operar mesa telefônica para
estabelecer comunicação interna, local e interurbana.
c) Descrição Detalhada
Protocolar e realizar a distribuição interna e externa de correspondência e documentos
diversos; executar serviços externos, como pequenas compras, recebimento de extratos e
pagamentos junto aos bancos, recolhimento de correspondência e documentos em Caixa
Postal; atender e efetuar chamadas telefônicas, anotando e/ou transmitindo recados;
recepcionar pessoas, prestando-lhes informações e/ou encaminhando-as aos locais
procurados; controlar a entrada e saída de pessoas no recinto de trabalho, exigindo, quando
for o caso, identificação e autorização para ingresso; preencher formulários simples, como
requisição de material, livraria, supermercado etc; afixar, em quadros. avisos, ordens de
serviço e outros comunicados devidamente aprovados; encadernar relatórios, listagens e
outros documentos, organizando as folhas, capeando e colocando garras; manter atualizado o
arquivo para assegurar a pronta localização dos documentos, leis, resoluções, projetos etc;
prestar informações aos setores solicitantes; registrar em fichas, livros ou formulários,
expedientes recebidos e expedidos no Setor, para controle do fluxo; arquivar documentos,
dispondo-os em pastas classificadas por assunto ou em ordem alfabética, para possibilitar o
controle sistemático e facilitar sua localização; conservar documentos da CMO; informar e
elaborar relatórios e certidões pertinentes à função; selecionar documentos para arquivo
morto; catalogar, classificar e fazer triagem de documentos; imunizar documentos; encadernar
relatórios, listagens e outros documentos, organizando as folhas, capeando e colocando
garras; operar mesa telefônica ou uma seção da mesma, movendo chaves. interruptores e
outros dispositivos, para estabelecer comunicação interna, externa ou interurbana entre o
solicitante e o destinatário; prestar informações aos vereadores e funcionários, consultando o
catálogo telefônico; transferir ligações internas e externas; zelar pela conservação e bom
funcionamento da mesa telefônica verificando defeitos e solicitando reparos quando
necessário: executar outras tarefas de mesma natureza e de igual nível de complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
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REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
ESPECIALIDADE: GUARDA LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Executar serviços de guarda e vigilância, mantendo a ordem e a segurança nas dependências e
instalações da CMO, do bem-estar social e da ordem pública.
b) Descrição Detalhada
Identificar e esclarecer as razões da presença de qualquer pessoa na área de serviço, detendo
ou impedindo a sua permanência quando houver justificativa para o fato; dar conhecimento
imediato aos superiores hierárquicos de toda e qualquer anormalidade constatada na sua área
de atuação; comunicar a chefia, imediatamente, a existência de portas irregularmente abertas
ou com indícios de arrombamento; cumprir e fazer cumprir as medidas de prevenção contra
incêndio bem como realizar as ações preliminares de combate, comunicando ao seu superior
imediato as providências tomadas; executar outras tarefas de mesma natureza e de igual nível
de complexidade; controlar a entrada e/ou saída de materiais, instrumentos e equipamentos no
prédio sob sua responsabilidade; controlar a entrada de pessoas sem identificação nas
dependências da câmara; comunicar as autoridades competentes quaisquer irregularidades,
tais como roubos e depredações do patrimônio público; ingressar ao seu posto no horário
determinado, permanecendo atento e diligente durante seu expediente, afastando se do posto
apenas mediante apresentação de seu substituto ou, na falta deste, ao término de seu horário
de serviço, após comunicação ao superior hierárquico; executar outras tarefas de igual
natureza e nível de complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
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Câmara Funicipal de Olinda
Ounda Patrinôeno via Humanidade:
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Executar serviços e tarefas contábeis, conferindo, classificando, escriturando, efetuando
lançamentos de documentos e elaborando demonstrativos financeiros.
b) Descrição Detalhada
Coordenar e/ou executar tarefas de interpretação da classificação da receita e despesa;
elaborar proposta orçamentária, controle de operações orçamentárias e extra orçamentários:
elaborar balanço geral, escrituração de débitos e créditos, restos a pagar e dividendos;
organizar balancetes anuais do patrimônio, demonstrando a situação inicial dos bens e direitos
da CMO; acompanhar a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos;
examinar processos de pagamento, conferindo valores verificando cumprimento das normas e
instruções estabelecidas; participar da elaboração de inventário patrimonial; analisar e
acompanhar a execução de contratos € convênios sujeitos ao controle contábil; verificar a
classificação e a existência de saldos nas dotações próprias; executar outras tarefas de mesma
natureza e de igual nível de complexidade; classificar e conferir documentos de natureza
financeira e contábil; efetuar a escrituração de atos administrativos e lançamentos contábeis
em geral; preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados; realizar conferência e
conciliação entre o movimento da tesouraria e notas fiscais, recibos e outros instrumentos
comprobatórios; preparar as guias para O recolhimento de tributos, taxas, depósitos,
consignações; executar outras tarefas de mesma natureza € de igual nível de complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade e registro no
respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional.
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
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Câmara Rinicipal de Olinda
Olinda Patrimôrio da Humanidade
ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Desenvolver, sob supervisão, atividades que envolvam técnicas legislativas, bem como
administrativa.
b) Descrição Detalhada
Redigir correspondência, pareceres, relatórios, tabelas, quadros e demais expedientes
necessários ao desenvolvimento das atividades do setor; redigir minutas de correspondência
em assuntos rotineiros, circulares, textos, telegramas e outros expedientes de interesse da área;
organizar e manter atualizados arquivos, fichários, sistemas, bem como coletâneas de leis,
regulamentos e normas; preparar demonstrativo dos trabalhos desenvolvidos no setor para
composição de relatório de atividades: executar trabalhos de apoio administrativo nas diversas
áreas da CMO.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
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Câmara Hiunicipal de Olinda
Olincta Palinnônio da Humanidade
ESPECIALIDADE: INFORMÁTICA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Manutenção, implantação de sistemas e programas para a execução dos trabalhos a serem
implantados. Operação de sistemas e atender às necessidades da
instituição e garantir a operacionalidade dos sistemas.
b) Descrição Detalhada
Participar do desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação, manutenção,
documentação e suporte de sistemas e hardware, bem como de executar serviços
programados; Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas
especificações e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais
necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos
processamentos, suprimentos, bibliografias e demais recursos que se fizerem necessários;
Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva necessárias à
conservação dos equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação,
acompanhando-as, quando a cargo de terceiros.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática.
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
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Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: JURÍDICA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Representar o Poder Legislativo em juízo, emitir parecer sobre matérias relacionadas com
processos judiciais em que o Poder Legislativo tem interesse, nos projetos de lei e demais
proposituras legislativas, emitir parecer sobre processos administrativos externos e internos e
desempenhar outras funções correlatas.
b) Descrição Detalhada
Atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara Municipal, nos feitos em que seja
autor, réu, assistente, interveniente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
prestar assessoria jurídica sobre questões fiscais, trabalhistas, administrativas, previdenciárias,
constitucionais, civis, criminais, de família, da criança e do adolescente, do idoso, meio
ambiente, entre outros; emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre
questões de natureza fiscal, trabalhista, administrativa, previdenciárias, constitucionais, civis,
criminais, de família, da criança e do adolescente, do idoso, meio ambiente e outras que forem
submetidas à sua apreciação; estudar e redigir minutas de projetos de leis. decretos, atos
normativos, atos administrativos, convênios, termos administrativos bem como documentos
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; acompanhar o
andamento de processos em todas as suas fases, comparecendo a audiências, peticionando,
apresentando recursos, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite
legal até a decisão final, para defender direitos ou interesses do Legislativo; interpretar
normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Câmara
Municipal; estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos
jurídicos específicos; assistir à Mesa Diretora na negociação de contratos, convênios e
acordos com outras entidades públicas ou privadas; analisar processos, conforme o caso, em
que for interessado o Poder Legislativo, examinando a documentação concernente à
transação; prestar assessoramento jurídico às Comissões Permanentes, analisando as questões
formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; manter contatos com órgãos
judiciais, do Ministério Público e Serventuários da Justiça, de todas as instâncias; acompanhar
inquéritos, sindicâncias e processos administrativos; desempenhar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional.
]
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão do curso de graduação de nível superior em
Direito e Inscrição na OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
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Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
ESPECIALIDADE: CONTROLADORIA INTERNA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição sumária
Executar tarefas de avaliação e cumprimento de metas fiscais e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.
b) Descrição detalhada
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos
sobre procedimento de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação dos recursos; assessorar a administração nos aspectos
relacionados com os controles internos e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial: medir e avaliar a
eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria
a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive
quanto à ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos
legais; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal; aferir a destinação
dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e
as da lei de responsabilidade fiscal; acompanhar a divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade fiscal, em especial quanto
ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos; participar dos processos de
Planejamento e acompanhar a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária; manifestar-se, quando solicitado pela administração,
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e
sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas
as atividades da administração, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as
rotinas e melhorar o nível das informações; instituir e manter sistemas de informações para o
exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar formalmente a
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
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Câmara Rlunicipal de Olinda
Olinda Patrimônio cla Humanidade
autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inguinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; revisar e emitir pareceres sobre os processos de
tomadas de contas especiais instauradas pela Câmara Municipal, inclusive sobre as
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; representar ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que
evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas
pela administração; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão do curso de graduação de nível superior em
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
Rua XV de Novembro, 93 - Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
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Câmara Runicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição sumária
Fiscalizar serviços e tarefas contábeis, conferindo a classificação, escrituração e efetuar
lançamentos de documentos e elaborando demonstrativos financeiros.
b) Descrição detalhada
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em
matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da
Câmara Municipal de Olinda; assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; orientar projetos de
Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; elaborar e exercer o controle da execução do
orçamento da Câmara Municipal de Olinda; elaborar demonstrativos mensais, balancetes,
balanços e prestação de contas da Câmara Municipal de Olinda; elaborar relatórios de gestão
fiscal e de execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade
Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município; registrar os atos e fatos de
natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; planejar e
coordenar orçamentariamente os sistemas de seleção de pessoal; executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão do curso de graduação de nível superior em
Ciências Contábeis e Registro Regular no Conselho de Classe (CRC).
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
21
q
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio cla Humanidade:
ANEXO II
GRUPO
CARGO
NÍVEL
REFERÊNCIA
ANALISTA
ANALISTA LEGISLATIVO
HI
GRUPO
CARGO
NÍVEL
REFERÊNCIA
TÉCNICO
TÉCNICO LEGISLATIVO
H
HI
Mi EjvliV|— in ELOI | tn) | oO |
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro - Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
22
Câmara Riunicipal de Olinda
Olinda Patrimônio cia Hurmaniclade.
GRUPO CARGO NÍVEL | REFERÊNCIA
AUXILIAR AUXILIAR LEGISLATIVO
HI
| Bi
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
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