| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência de vagas de irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Olinda; |
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Câmara Municipal de O! CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade Projeto de Lei Da, 12023. Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Olinda. Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Olinda, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. 8 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas. 8 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação. 8 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para Os processos de matrícula e/ou rematrícula. Art. 2º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula. Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com fecebido em Carlos EdBhrdo 0. Técnico Legislatiy Secretário Legislat Na Ne CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade Art.3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizadas para o ano letivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Olinda, 2 de janeiro de 2023, o Jesáiho Araújo Vereadgr Cidadania23 Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade JUSTIFICATIVA Vimos apresentar, para deliberação em plenária, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Olinda, em conformidade com a Lei Federal 13.845 de 2019 que determina o acesso à escola pública e gratuita, próximo de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. É comum recebermos pedidos de ajuda para que o Município matricule irmãos na mesma unidade de ensino. Tais têm argumentos justos como facilitar o translado dos pais, economizar recurso e tempo com o transporte dos alunos, além de proporcionar mais segurança e a melhor integração no aprendizado. Outrossim, a manutenção de irmãos na mesma unidade de ensino, atende o preceito educacional de inserir a família no contexto escolar, sendo certo que irmãos só devem ser separados por opção própria ou dos pais e não por imposição. Nesse sentido, é dever do Poder Público assegurar com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A companhia de um irmão tem muitas funções, pois, é com os irmãos que as crianças têm mais chance de aprender a se socializar e a enfrentar o mundo. Por fim, diante da justificativa e da relevância da matéria em pauta, requer este edil aos nobres pares a aprovação do presente projeto. Olinda, 2 de janeiro de 2023. Tavelio ay o Araújo Vereador Cidadania23 Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Damail.com