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materia nº 2/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDispõe sobre a preferência de vagas de irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Olinda;
native_id4953

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Câmara Municipal de O!
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
Projeto de Lei Da, 12023.
Dispõe sobre a preferência de
vagas para irmãos no mesmo
estabelecimento de ensino
público no Município de Olinda.
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Olinda, desde que a
instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
8 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão
preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
8 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial
e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento
dos editais pela Secretaria Municipal de Educação.
8 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação
para Os processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência
estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com
fecebido em
Carlos EdBhrdo 0.
Técnico Legislatiy
Secretário Legislat
Na
Ne
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
Art.3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá
seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizadas
para o ano letivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Olinda, 2 de janeiro de 2023,
o
Jesáiho Araújo
Vereadgr Cidadania23
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
JUSTIFICATIVA
Vimos apresentar, para deliberação em plenária, o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento
de ensino público no Município de Olinda, em conformidade com a Lei Federal
13.845 de 2019 que determina o acesso à escola pública e gratuita, próximo de
sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que
frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
É comum recebermos pedidos de ajuda para que o Município matricule irmãos
na mesma unidade de ensino. Tais têm argumentos justos como facilitar o
translado dos pais, economizar recurso e tempo com o transporte dos alunos,
além de proporcionar mais segurança e a melhor integração no aprendizado.
Outrossim, a manutenção de irmãos na mesma unidade de ensino, atende o
preceito educacional de inserir a família no contexto escolar, sendo certo que
irmãos só devem ser separados por opção própria ou dos pais e não por
imposição.
Nesse sentido, é dever do Poder Público assegurar com absoluta prioridade o
direito à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
A companhia de um irmão tem muitas funções, pois, é com os irmãos que as
crianças têm mais chance de aprender a se socializar e a enfrentar o mundo.
Por fim, diante da justificativa e da relevância da matéria em pauta, requer este
edil aos nobres pares a aprovação do presente projeto.
Olinda, 2 de janeiro de 2023.
Tavelio
ay o Araújo
Vereador Cidadania23
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Damail.com

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