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materia nº 7/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaReconhece os portadores de Fibromialgia como Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Olinda;
native_id4958

Autoria

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texto original #

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Câmara Municip Ide, ea
Recebid
0.8
Servidor
raros Eduardo
tati
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
Projeto de Lei 0* 12023.
Ementa: Reconhece os(as)
portadores(as) de fibromialgia
como pessoas com deficiência,
no âmbito do município de
Olinda.
Art. 1º - Fica reconhecido que as pessoas que possuem fibromialgia
são consideradas portadoras de deficiência, no âmbito do município de
Olinda.
Art. 2º - Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos
e garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 31 de janeiro de 2023.
Dq
JesuífiO Araújo
Vereador Cidadania23
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado a esta Casa reconhece as pessoas
com fibromialgia como portadores de deficiência no âmbito do Município de
Olinda, assegurando-lhes os mesmos direitos e garantias das demais
pessoas com deficiências.
A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o
funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em
todo o corpo e grandes transtornos aos portadores, que, em sua maioria leva
a quadros depressivos. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o
tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença
que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos
pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na
qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social,
profissional e afetivo.
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de
vida dos pacientes, a referida doença não foi contemplada pelo rol de
enfermidades que afligem pessoas com deficiência elencado no art. 4º do
Decreto nº 3.298/1999 e no art. 5º do Decreto nº 5.296/2004 e que enfatizam
as limitações visíveis, o que tem causado inúmeros transtornos a essas
pessoas, especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados
aos deficientes.
Para consertar essas falhas legislativas, a doutrina e a jurisprudência
têm realizado uma interpretação mais ampliativa do conceito de pessoa com
deficiência, que agora encontra abrigo no art. 2º da Lei 13.146/2015
(Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(d gmail.com
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
pessoas) e comporta a fibromialgia como deficiência não aparente (Cota e
Costa, 2016, p. 03).
Com esse entendimento, a proposição ora apresentada visa sanar essa
problemática;
Considerando que a saúde é um direito social disposto no art. 6º e 196,
que o art. 24, XII, aduz ser competência concorrente entre a União e os
Estados legislar sobre a saúde, que o art. 23, Il, aduz ser competência
comum entre os entes federados cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência - todos da
Constituição da República de 1988;
Considerando o que diz a Constituição do Estado de Pernambuco,
TÍTULO |l DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES,
CAPÍTULO | - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, Art. 5º - Parágrafo único, ||
- cuidar da saúde e assistência públicas, bem como da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiências;
Considerando o que diz a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
OLINDA, Art. 137 Il - manter articulação e integração, permanentes, com os
níveis Federal e Estadual, objetivando a otimização e a excelência dos
serviços e ações de saúde;
Diante da importância da matéria, que já teve aprovação em outros
estados/municípios (a exemplo de João Pessoa/PB) vimos aos nobres pares
desta Casa, visando esse benefício aos portadores de fibromialgia que,
paulatinamente, com muita dificuldade vêm lutando para ser conquistado e
ampliado o direito das pessoas com deficiência, pedir a aprovação do Projeto
de Lei em epígrafe.
Olinda, 31 de janeiro de 2028.
m— e
Jesíino Araújo
Vereador Cidadania23
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com

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