| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | Reconhece os portadores de Fibromialgia como Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Olinda; |
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Câmara Municip Ide, ea Recebid 0.8 Servidor raros Eduardo tati GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade Projeto de Lei 0* 12023. Ementa: Reconhece os(as) portadores(as) de fibromialgia como pessoas com deficiência, no âmbito do município de Olinda. Art. 1º - Fica reconhecido que as pessoas que possuem fibromialgia são consideradas portadoras de deficiência, no âmbito do município de Olinda. Art. 2º - Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Olinda, 31 de janeiro de 2023. Dq JesuífiO Araújo Vereador Cidadania23 Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora apresentado a esta Casa reconhece as pessoas com fibromialgia como portadores de deficiência no âmbito do Município de Olinda, assegurando-lhes os mesmos direitos e garantias das demais pessoas com deficiências. A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores, que, em sua maioria leva a quadros depressivos. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo. Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, a referida doença não foi contemplada pelo rol de enfermidades que afligem pessoas com deficiência elencado no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 e no art. 5º do Decreto nº 5.296/2004 e que enfatizam as limitações visíveis, o que tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados aos deficientes. Para consertar essas falhas legislativas, a doutrina e a jurisprudência têm realizado uma interpretação mais ampliativa do conceito de pessoa com deficiência, que agora encontra abrigo no art. 2º da Lei 13.146/2015 (Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(d gmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade pessoas) e comporta a fibromialgia como deficiência não aparente (Cota e Costa, 2016, p. 03). Com esse entendimento, a proposição ora apresentada visa sanar essa problemática; Considerando que a saúde é um direito social disposto no art. 6º e 196, que o art. 24, XII, aduz ser competência concorrente entre a União e os Estados legislar sobre a saúde, que o art. 23, Il, aduz ser competência comum entre os entes federados cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência - todos da Constituição da República de 1988; Considerando o que diz a Constituição do Estado de Pernambuco, TÍTULO |l DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES, CAPÍTULO | - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, Art. 5º - Parágrafo único, || - cuidar da saúde e assistência públicas, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; Considerando o que diz a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OLINDA, Art. 137 Il - manter articulação e integração, permanentes, com os níveis Federal e Estadual, objetivando a otimização e a excelência dos serviços e ações de saúde; Diante da importância da matéria, que já teve aprovação em outros estados/municípios (a exemplo de João Pessoa/PB) vimos aos nobres pares desta Casa, visando esse benefício aos portadores de fibromialgia que, paulatinamente, com muita dificuldade vêm lutando para ser conquistado e ampliado o direito das pessoas com deficiência, pedir a aprovação do Projeto de Lei em epígrafe. Olinda, 31 de janeiro de 2028. m— e Jesíino Araújo Vereador Cidadania23 Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com