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materia nº 8/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre o auxilio a moradia no âmbito do Município de Olinda, e dá outras providências.
native_id4990

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:10:22.070739-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Câmara Municipal de Olinda
Recebi em LÊ)
Servidor
Carlos Eduardo 0. B.
Técnico Legislativo
. . . islativo
Gabinete do Prefeito secretário Legislati
PROJETO DE LEI Nº 09 12023
Dispõe sobre o auxílio à moradia, no âmbito do
Município de Olinda, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Olinda
Art. 1º. O auxílio à moradia, no âmbito do Município de Olinda, é fixado no valor de R$
260,00 (duzentos e sessenta reais).
Art. 2º. As hipóteses de concessão do auxílio à moradia de que trata esta lei, bem como
os requisitos, os prazos e o procedimento administrativo pertinente, serão regulamentados através
de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º, As despesas previstas nesta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
específicas, suplementadas, em caso de necessidade, observada a respectiva Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único. O pagamento previsto para ser efetivado no mês de fevereiro de 2023
já deverá considerar o novo valor do auxílio à moradia definido nesta lei.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados de a sua publicação.
Art, 5º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olin:
a de São Bento, 123 - Vafad
e PABX: (81) 8
Judicial e de Apoio xonal ss
ia Gera! do Municipio de Olinda
OABIPE 21.409
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 001/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, servimo-nos desta mensagem para encaminhar o anexo Projeto de
Lei que "Dispõe sobre o auxílio à moradia, no âmbito do Município de Olinda, e dá outras
providências”.
Como é do vosso conhecimento, o auxílio à moradia, no âmbito do nosso Município, está
previsto no inc. |, do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.476/2005, e é regulamentado pelo Decreto
Municipal nº 231/2011 e pelo Decreto Municipal nº 43/2018, tendo o seu valor atual fixado em
R$ 130,00 (cento e trinta reais).
É inequívoca a necessidade de ajuste do referido valor, em razão da realidade atual.
Nesse sentido, as intensas chuvas ocorridas no último dia 6 de fevereiro tornam a necessidade
do ajuste proposto ainda mais premente, dadas as seríssimas e lamentáveis consequências do
evento em questão, fator que evidencia a urgência na tramitação do anexo projeto de lei.
Assim, propomos um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor atual, passando
o auxílio à moradia para o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), próximo do patamar
praticado pelo próprio Estado de Pernambuco.
Ante o exposto, submetemos a proposta à apreciação de Vossa Excelência e de vossos
ilustres pares, convictos do acolhimento, e certos da sensibilidade que sempre permeia essa
augusta Casa Legislativa.
Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de Vossas Excelências e
solicitamos a aprovação do projeto em regime de urgência.
LUPÉRCIO
Ed s$
a de São Bento, 124 3.020-080 o
e An PABX/ (ANZ429 . . &
Judicial e de Apoio Insifucinal SS 8
-radoria Geral do Municipio de Olinda : A
MBEIPE 21.409
SATA NM SANA Ort 1)
CNPJ: 11.527.108/0001-53
Potecolo GO J23
Prefeitura Municipal de Olinda!) O% | Og fegoe.3
T . MARA MUNICIPAL DE OUNDA
Gabinete do Prefeito “audio A. Jesus
7-1
Olinda, 07 de fevereiro de 2023,
OFÍCIO GP Nº 039/2023
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminhamos a MENSAGEM Nº 001/2023, com o anexo Projeto
de Lei que “Dispõe sobre o auxílio à moradia, no âmbito do Município de Olinda, e dá outras
providências”.
Solicitamos análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no
art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na anexa
mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos protestos de consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
OLINDA/PE
ua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
dr. PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Judicial e ;
radoria Geral do Município de Olinda :
OABIPE 21.409

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