Câmara Municipal de AS”
tecto is Oy
catar Eduardo 0.8.
ici i Técnico Legislativo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº Q ) 12023
“Concede crédito popular aos ambulantes
com atuação no carnaval de Olinda, na forma
como dispõe.”
Art. 1º. Fica concedido aos ambulantes que cadastrados para atuarem no período de
Camaval 2023 no âmbito territorial do Município de Olinda, crédito, de natureza popular, No
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser depositado, em única parcela, em conta de
titularidade do referido ambulante.
Art. 2º. O crédito é destinado, apenas, ao ambulante tipo tabuleiros e barracas,
devidamente cadastrado perante a Secretaria de Meio Ambiente Urbano e Natural, para exercer
suas atividades no carnaval 2023, residente no Município de Olinda e que esteja inscrito no
Cadastro Único do Governo Federal, atendo ao fim social do referido crédito.
Parágrafo único: Apenas 08 ambulantes tipo tabuleiro e barracas que tenham exercido
a referida atividade no último carnaval, no ano de 2020, e que estejam adimplentes com as taxas
públicas para O exercicio da atividade econômica, poderá ter acesso ao crédito.
Art. 3º. O valor do crédito será pago, corrigido monetariamente pelo IGPMFGV, além de
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, e será pago em 10 (onze) parcelas
mensais e consecutivas, à primeira vencendo-se 30 (trinta) dias após a liberação dos valores e
as demais em iguais datas dos meses subsequentes.
I
Parágrafo Primeiro: As 9 (nove) primeiras parcelas corresponderão ao valor principal
corrigido, enquanto a 10 (décima primeira), co! responderá aos juros.
Parágrafo Segundo: Apurando-se o pagamento das 9 (nove) parcelas até a data de
vencimento da última, a 10º (décima primeira), correspondente aos juros, não será cobrada do
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 1
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ambulante, ficando liquidado o valor pelo quantum correspondente ao principal, com à respectiva
correção.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito dg
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 002/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao tempo em que presto Os cumprimentos de estilo e no ensejo de retomada das
atividades legislativas do ano de 2023, sirvo-me da presente para encaminhar Projeto de Lei que
institui crédito destinado a retomada da microeconomia do carnaval, correspondente ao suporte
financeiro destinado aos ambulantes que exercem suas funções na festa de momo, assolados
de forma desastrosa pela pandemia da COVID-19.
A sugestão de norma tem como ponto de partida indicação do eminente Vereador Felipe
Nascimento, encaminhada a este Gabinete, no mês de janeiro, dando conta da fragilidade
econômica da referida categoria que atua nas festas de carnaval, capaz de impossibilitar, ainda,
a aquisição de insumos destinados à comercialização no período em destaque.
É que, como de conhecimento público, a crise sanitária mundial atingiu a todos, mas
com maior ênfase aos menos favorecidos, exigindo dos entes públicos a reavaliação de políticas
públicas, com escopo social, para mitigar ou aliviar ao máximo os nefastos efeitos da pandemia.
Note, as atividades econômicas foram suspensas, subtraindo renda e capacidade de
investimento dos atores econômicos, machucando, em muito, os menores, que destinaram suas
economias, quando existentes, para à indispensável sobrevivência.
O Município de Olinda, desde o primeiro momento, junto com esta Casa Legislativa,
atuou de forma contundente para reduzir os efeitos da COVID-19, através de auxílios diretos aos
integrantes da econômica típica, reforço nas ações de saúde, maior capilarizarão no sistema
vacinal, entre outras ações que auxiliaram, com os demais poderes constituídos, a um relativo
controle da doença, hoje vivido pela população.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Ocorre que alguns setores da economia, dentre os quais os dos ambulantes, ainda
amargam os efeitos da tão sofrida fase ocorrida nos últimos 2 (dois) anos, sem auferir resultados
ou renda, comprometendo tudo o que dispunha, à exigir a devida aproximação do Poder Público
para permitir melhores resultados, como possivel indutor, dentro de seus limites, das atividades
econômicas.
O maior evento do Município, um dos maiores do Estado de Pernambuco e do Brasil, O
carnaval, foi suspenso em decorrência da crise sanitária mundial, não se apurando eventos nos
últimos 2 (dois) anos, o que atingiu, diretamente, essa parcela da econômica mais sensível, 08
ambulantes que atuam nas ruas da cidade, comercializando produtos destinados ao público do
evento, especialmente bebidas.
Os catadores que desempenham suas atividades nas festas de momo representam
parte relevante da atividade econômica do carnaval e necessitam de auxílio da administração
pública para exercer suas funções, através de crédito popular destinado à fomentar a
econômica, possibilitando que estes, possivelmente um dos mais atingidos pela COVID-19, na
retomada das atividades econômicas do carnaval, possam adquirir seus produtos, o fará circular
no município riqueza e renda, reativando suas funções sem maiores solavancos.
E note, na linha da finidade dos recursos público, nada mais justo socialmente e
atendente ao estado democrático de direito, com olhos volvidos para O estado de bem-estar
social, autorizar a concessão de crédito, a taxas simples e reduzidas, para permitir que dita
categoria possa retomar suas funções, sem ficar refém de atravessadores ou “financiadores” que
apreendem boa parte do lucro, o qual é destinado ao sustento das famílias dos profissionais em
exercício neste período.
A sugestão legislativa do Vereador Felipe Nascimento, de logo acatada por esta
administração, após esforços da Secretaria da Fazenda no ajuste fiscal indispensável ao bom
governo, é medida mais do que equilibrada, atendente ao fim social, e que merece aprovação
por esta Casa Legislativa.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
feridos elementos, é que submeto do presente Projeto de Lei para
Assim, forte nos re
tar com O comprometido
ão desta Egrégia Casa Legislativa, certo de con
superior apreciaç
xto.
sentimento de justiça de V.Exas., na aprovação, 30 final, do te
ete do Prefeito de Olinda, em 13 deffeé
Palácio dos Governadores, Gabin!
LUPÉRCIO CA [
Prefeito Mute
nto, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
Rua de São Bel
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 13 de fevereiro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 074/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminhamos a MENSAGEM Nº 002/2023, com o anexo Projeto
de Lei que “Concede crédito popular aos ambulantes com atuação no carnaval de Olinda, na
forma como dispõe”.
Solicitamos análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no
art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na anexa
mensagem.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos protestos de consideração e
respeito.
ul
5 MAE
E
Exmo. Sr. o DN
SAULO HOLANDA ãa :
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE vu 48 ! ot 2025
hier pfomor
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
,