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materia nº 12/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre a divulgação da relação dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Olinda;
native_id5037

Autoria

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Emara Rluniripal de Olinda
“Ono Pane Fueerdahao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº PA 12023
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
Dispõe sobre a divulgação da relação dos
inscritos nos programas habitacionais do
Município de Olinda.
N
Art. 1º O Poder Executivo divulgará na rede mundial de computadores, preferencialmente na
página da Secretaria Obras do Município de Olinda ou em outras que vierem substituí-la, a
relação dos cidadãos inscritos nos programas habitacionais municipais.
Art. 2º A relação a que se refere o art. 1º conterá as seguintes informações:
| - nome do programa habitacional;
Il - relação dos inscritos;
Ill - número e data da inscrição;
IV - colocação do inscrito no programa habitacional;
V - requisitos utilizados no cadastramento do programa habitacional; e
VI- relação dos cidadãos já atendidos com os programas habitacionais.
Art. 3º O Poder Executivo deverá atualizar mensalmente as informações enunciadas no art.
2º.
Art. 4º Para fins da disponibilização das informações previstas no art. 2º, fica assegurado o
sigilo dos dados pessoais dos inscritos.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
A Proposta encaminhada a esta Casa Legislativa visa contribuir com a transparência da
Administração Pública Municipal. especialmente no tocante à lista de habitação da nossa
cidade. Em virtude da importância da matéria, faz-se necessária uma maior publicidade na
divulgação dos programas habitacionais. Câmara Municipal de de Olinde
Recebido em dd
Carlos TT B
Técnico Legislativo
secretário Leatstatn”
Edara Municipal de linda
Cena Primas om Hersariiido
A Proposição, portanto, se coaduna com o Princípio da Transparência, implícito na nossa
Carta Magna. Ademais, a Iniciativa não gera despesa para os cofres públicos, não invadindo
competência legislativa privativa do Prefeito de Olinda.
A divulgação dessas informações, objeto da Propositura que apresentamos, tornará mais
eficaz o acompanhamento dos inscritos nos programas habitacionais de Olinda, A sua
execução objetiva também contribuirá com a moralidade dos atos administrativos.
Assegurando o sigilo dos dados pessoais dos inscritos - a sistematização e divulgação dos
cidadãos beneficiários dos programas habitacionais municipais como parte inerente do
princípio da participação popular na gestão pública.
Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei
Ordinária.
Olinda, 01 de março de 20283.
Atenciosamente,
Ar
Mucuo |. alto B
Vinicius Castello
VEREADOR DE OLINDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA

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