| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da relação dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Olinda; |
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Emara Rluniripal de Olinda “Ono Pane Fueerdahao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº PA 12023 AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO Dispõe sobre a divulgação da relação dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Olinda. N Art. 1º O Poder Executivo divulgará na rede mundial de computadores, preferencialmente na página da Secretaria Obras do Município de Olinda ou em outras que vierem substituí-la, a relação dos cidadãos inscritos nos programas habitacionais municipais. Art. 2º A relação a que se refere o art. 1º conterá as seguintes informações: | - nome do programa habitacional; Il - relação dos inscritos; Ill - número e data da inscrição; IV - colocação do inscrito no programa habitacional; V - requisitos utilizados no cadastramento do programa habitacional; e VI- relação dos cidadãos já atendidos com os programas habitacionais. Art. 3º O Poder Executivo deverá atualizar mensalmente as informações enunciadas no art. 2º. Art. 4º Para fins da disponibilização das informações previstas no art. 2º, fica assegurado o sigilo dos dados pessoais dos inscritos. Art. 5º Esta Lei será regulamentada para garantir a sua execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. JUSTIFICATIVA A Proposta encaminhada a esta Casa Legislativa visa contribuir com a transparência da Administração Pública Municipal. especialmente no tocante à lista de habitação da nossa cidade. Em virtude da importância da matéria, faz-se necessária uma maior publicidade na divulgação dos programas habitacionais. Câmara Municipal de de Olinde Recebido em dd Carlos TT B Técnico Legislativo secretário Leatstatn” Edara Municipal de linda Cena Primas om Hersariiido A Proposição, portanto, se coaduna com o Princípio da Transparência, implícito na nossa Carta Magna. Ademais, a Iniciativa não gera despesa para os cofres públicos, não invadindo competência legislativa privativa do Prefeito de Olinda. A divulgação dessas informações, objeto da Propositura que apresentamos, tornará mais eficaz o acompanhamento dos inscritos nos programas habitacionais de Olinda, A sua execução objetiva também contribuirá com a moralidade dos atos administrativos. Assegurando o sigilo dos dados pessoais dos inscritos - a sistematização e divulgação dos cidadãos beneficiários dos programas habitacionais municipais como parte inerente do princípio da participação popular na gestão pública. Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária. Olinda, 01 de março de 20283. Atenciosamente, Ar Mucuo |. alto B Vinicius Castello VEREADOR DE OLINDA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA