br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 13/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAutoriza a criação do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas;
native_id5038

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Câmara Municipal de Olinda
Recebido em 07,03 e
A
Servidor
Carlos Eduardo O. b
Técnico Legislativo
Secretário Legis!a!
Cámara Auniripal de Olinda
Toeoa PAPA am Hertarádo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº À o) 12023
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
Autoriza a criação do Plano Municipal de
Informações e Contingências sobre as
Chuvas.
Art. 4º Fica autorizada a criação do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre
as Chuvas, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas terá como
objetivos:
| - divulgar informações sobre as chuvas, em linguagem acessível e, preferencialmente, nos
meios de telecomunicação e telemático;
Il - estabelecer as ações de prevenção, de preparação e de resposta imediata a desastres
causados por chuvas intensas, e
III - instituir medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos negativos causados
pelas chuvas.
Art. 3º A elaboração do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas
será de atribuição dos Entes ou Órgãos do Poder Executivo Municipal responsáveis pela
defesa civil.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano mencionado no caput, garantir-se-á a participação:
| - dos demais Entes e Órgãos da Administração Pública Municipal;
II - de outros entes federativos;
|!l - da sociedade civil organizada; e
IV - dos cidadãos de Olinda.
AM. 4º O Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas será
permanentemente atualizado e deverá contemplar as informações abaixo elencadas, entre
outras:
| - protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas para o auxílio
imediato à população afetada e para a minimização de danos, em caso de:
Emaro Muairipal de Olinda
Td Parisi 08 inesariando
a) alagamentos;
b) enchentes;
c) inundações, e
d) deslizamentos causados pelas chuvas.
Il - planejamento de preparação e de resposta à emergência em saúde pública por
inundação, considerando os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e
sobre a infraestrutura dos serviços de saúde;
|Il - estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos, incluindo auxílio
material e acompanhamento das condições de saúde desses cidadãos;
IV - planejamento de limpeza de canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das
águas,
V - cadastro atualizado de voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população
exposta aos riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura;
VI - cartilha descritiva, de forma acessível, de direitos básicos dos cidadãos afetados pelos
impactos negativos das chuvas,
vil - informação sobre canais e formas para a realização de alertas de risco de chuva
iminente e para o diálogo com a comunidade em risco;
VIII - descrição de políticas de capacitação, incluindo treinamentos e simulados, para Os
agentes de atuação, junto com a população afetada pelas chuvas;
IX - relatório de regiões com risco de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos,
com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas,
X - análise de cenários de risco e informação sobre ferramentas € meios a serem utilizados
para o monitoramento permanente de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos;
XI - planejamento dos recursos a serem empregados no combate aos impactos negativos
causados pelas chuvas no município;
XI - estudo técnico ds medidas e cronograma de ações para solução dos impactos
negativos das chuvas em médio e em longo prazo;
XII - relação de obras em curso e previstas, com os respectivos custos e O andamento, e
Cámara ARunicipal de Olinda
“Tuna Priesini 0a uriarião
XIV - ações preventivas a serem implementadas nas áreas de risco geológico potencial, em
se tratando de áreas desocupadas, e nas áreas de risco efetivo em áreas ocupadas.
Art. 5º O Plano de que trata esta Lei levará em conta as peculiaridades locais e a
necessidade de integração e articulação com os demais entes federados e com a Região
Metropolitana do Recife, otimizando a condução das políticas públicas implementadas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mapas e indicadores que interliguem
elementos relativos a vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de priorizar as
intervenções públicas relacionadas aos objetivos desta Lei.
Art.7º Para sensibilização da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca
de soluções em relação aos desastres de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal
promoverá ações educativas nas seguintes áreas:
| - saúde;
Il - meio ambiente;
|Il - saneamento;
IV - urbanismo; e
V - outras áreas conexas.
Art. 8º O Plano de que trata esta Lei deverá ser publicado para divulgação:
| - em sítio eletrônico da Prefeitura de Olinda;
| - em aplicativo oficial da Prefeitura de Olinda; ou
|! - em outros meios de comunicação.
Art. 9º O Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas não exclui ou
substitui os demais planos ou publicações já eventualmente realizados pela Prefeitura com
objetivos semelhantes aos desta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo previsto na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Cámara Alunicipal de Olinda
Cleo Paiao Herenadando
JUSTIFICATIVA
As chuvas têm causado imensos danos à população da cidade de Olinda. Dentre elementos
relevantes, as |informações mostram-se incompletas, fragmentadas e, muitas vezes,
inacessíveis à população, uma vez que nem todas as pessoas são incluídas digitalmente.
O Projeto proposto se fundamenta no princípio constitucional da publicidade, consagrado no
art. 37, 8 1º, da Constituição Federal de 1988, que possibilita transparência ao cidadão e
melhor exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa. Sabemos que os planos de
saneamento, de drenagem e de contingência, entre outros, são instrumentos relevantes
para diagnóstico, planejamento e enfrentamento do histórico problema de inundações que
acomete a capital.
Dessa forma, é preciso dar transparência e unicidade às informações e às ações do
Executivo no combate aos impactos negativos causados pelas chuvas. Destacamos, ainda,
a necessidade de envolvimento e o esforço conjunto e permanente do Poder Público e da
sociedade na busca de soluções. Assim, a instituição de um Plano de Informações e
Contingência para as Chuvas visa tornar públicas e estruturadas as informações e ações
propostas pelo Executivo.
Dito isso, é importante mencionar que a Unidade Orçamentária necessária para a efetivação
desta Lei será a Secretaria de Obras;
Vale salientar que essa secretaria, através da Defesa Civil, é responsável por desenvolver
ações preventivas com O objetivo de evitar ou minimizar acidentes em situações de
calamidades, a partir do monitoramento permanente das áreas de risco que estejam sujeitas
a deslizamentos de terra ou alagamentos, assim como em edificações que apresentem
irregularidades.
Quando as chuvas causam desastres como enchentes, inundações, deslizamentos e outros,
a população não pode ficar sem saber qual tipo de atendimento e apoio receberá por parte
do Poder Público, nem quais são as obras previstas ou em andamento, muito menos O
planejamento de ações futuras de médio e de longo prazo.
São comuns nesta Casa Legislativa constantes pedidos de informação para saber quais os
planos do Executivo sobre O tema. É direito do cidadão que vive em um local ou que se
muda para uma região entender amplamente quais os riscos que ele oferece por sua
exposição às chuvas e que medidas serão tomadas para a minimização ou a prevenção
desses riscos.
O objetivo deste Projeto de Lei é, portanto, garantir ao cidadão informações sobre as chuvas
e ações que o executivo tomará para prevenir e reparar desastres causados, além de
estabelecer medidas que minimizem os impactos negativos provocados. Assim, esta
Proposição visa aprimorar, utilizando-se de mecanismos de transparência, o que está sendo
feito e o que foi planejado, além de dar maior oportunidade de participação, efetividade e
objetividade a esse planejamento.
Câmara Municipal de Olinda
Taça PRA a Hertariaido
Trata-se de maior integração entre os órgãos do govemo e a sociedade, permitindo melhor
planejamento para O período de chuvas e funcionamento dos protocolos de monitoramento e
operação, no intuito de garantir a segurança das pessoas, principalmente àquelas que se
encontram em áreas de risco.
Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei
Ordinária.
Olinda, 01 de março de 2023.
Atenciosamente,
fo lat
Vinicius Castello
VEREADOR DE OLINDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA

open original →