| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Autoriza a criação do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas; |
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Câmara Municipal de Olinda Recebido em 07,03 e A Servidor Carlos Eduardo O. b Técnico Legislativo Secretário Legis!a! Cámara Auniripal de Olinda Toeoa PAPA am Hertarádo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº À o) 12023 AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO Autoriza a criação do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas. Art. 4º Fica autorizada a criação do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas, nos termos desta Lei. Art. 2º O Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas terá como objetivos: | - divulgar informações sobre as chuvas, em linguagem acessível e, preferencialmente, nos meios de telecomunicação e telemático; Il - estabelecer as ações de prevenção, de preparação e de resposta imediata a desastres causados por chuvas intensas, e III - instituir medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos negativos causados pelas chuvas. Art. 3º A elaboração do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas será de atribuição dos Entes ou Órgãos do Poder Executivo Municipal responsáveis pela defesa civil. Parágrafo único. Na elaboração do Plano mencionado no caput, garantir-se-á a participação: | - dos demais Entes e Órgãos da Administração Pública Municipal; II - de outros entes federativos; |!l - da sociedade civil organizada; e IV - dos cidadãos de Olinda. AM. 4º O Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas será permanentemente atualizado e deverá contemplar as informações abaixo elencadas, entre outras: | - protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas para o auxílio imediato à população afetada e para a minimização de danos, em caso de: Emaro Muairipal de Olinda Td Parisi 08 inesariando a) alagamentos; b) enchentes; c) inundações, e d) deslizamentos causados pelas chuvas. Il - planejamento de preparação e de resposta à emergência em saúde pública por inundação, considerando os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos serviços de saúde; |Il - estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos, incluindo auxílio material e acompanhamento das condições de saúde desses cidadãos; IV - planejamento de limpeza de canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das águas, V - cadastro atualizado de voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população exposta aos riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura; VI - cartilha descritiva, de forma acessível, de direitos básicos dos cidadãos afetados pelos impactos negativos das chuvas, vil - informação sobre canais e formas para a realização de alertas de risco de chuva iminente e para o diálogo com a comunidade em risco; VIII - descrição de políticas de capacitação, incluindo treinamentos e simulados, para Os agentes de atuação, junto com a população afetada pelas chuvas; IX - relatório de regiões com risco de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas, X - análise de cenários de risco e informação sobre ferramentas € meios a serem utilizados para o monitoramento permanente de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos; XI - planejamento dos recursos a serem empregados no combate aos impactos negativos causados pelas chuvas no município; XI - estudo técnico ds medidas e cronograma de ações para solução dos impactos negativos das chuvas em médio e em longo prazo; XII - relação de obras em curso e previstas, com os respectivos custos e O andamento, e Cámara ARunicipal de Olinda “Tuna Priesini 0a uriarião XIV - ações preventivas a serem implementadas nas áreas de risco geológico potencial, em se tratando de áreas desocupadas, e nas áreas de risco efetivo em áreas ocupadas. Art. 5º O Plano de que trata esta Lei levará em conta as peculiaridades locais e a necessidade de integração e articulação com os demais entes federados e com a Região Metropolitana do Recife, otimizando a condução das políticas públicas implementadas. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mapas e indicadores que interliguem elementos relativos a vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de priorizar as intervenções públicas relacionadas aos objetivos desta Lei. Art.7º Para sensibilização da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em relação aos desastres de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal promoverá ações educativas nas seguintes áreas: | - saúde; Il - meio ambiente; |Il - saneamento; IV - urbanismo; e V - outras áreas conexas. Art. 8º O Plano de que trata esta Lei deverá ser publicado para divulgação: | - em sítio eletrônico da Prefeitura de Olinda; | - em aplicativo oficial da Prefeitura de Olinda; ou |! - em outros meios de comunicação. Art. 9º O Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas não exclui ou substitui os demais planos ou publicações já eventualmente realizados pela Prefeitura com objetivos semelhantes aos desta Lei. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Cámara Alunicipal de Olinda Cleo Paiao Herenadando JUSTIFICATIVA As chuvas têm causado imensos danos à população da cidade de Olinda. Dentre elementos relevantes, as |informações mostram-se incompletas, fragmentadas e, muitas vezes, inacessíveis à população, uma vez que nem todas as pessoas são incluídas digitalmente. O Projeto proposto se fundamenta no princípio constitucional da publicidade, consagrado no art. 37, 8 1º, da Constituição Federal de 1988, que possibilita transparência ao cidadão e melhor exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa. Sabemos que os planos de saneamento, de drenagem e de contingência, entre outros, são instrumentos relevantes para diagnóstico, planejamento e enfrentamento do histórico problema de inundações que acomete a capital. Dessa forma, é preciso dar transparência e unicidade às informações e às ações do Executivo no combate aos impactos negativos causados pelas chuvas. Destacamos, ainda, a necessidade de envolvimento e o esforço conjunto e permanente do Poder Público e da sociedade na busca de soluções. Assim, a instituição de um Plano de Informações e Contingência para as Chuvas visa tornar públicas e estruturadas as informações e ações propostas pelo Executivo. Dito isso, é importante mencionar que a Unidade Orçamentária necessária para a efetivação desta Lei será a Secretaria de Obras; Vale salientar que essa secretaria, através da Defesa Civil, é responsável por desenvolver ações preventivas com O objetivo de evitar ou minimizar acidentes em situações de calamidades, a partir do monitoramento permanente das áreas de risco que estejam sujeitas a deslizamentos de terra ou alagamentos, assim como em edificações que apresentem irregularidades. Quando as chuvas causam desastres como enchentes, inundações, deslizamentos e outros, a população não pode ficar sem saber qual tipo de atendimento e apoio receberá por parte do Poder Público, nem quais são as obras previstas ou em andamento, muito menos O planejamento de ações futuras de médio e de longo prazo. São comuns nesta Casa Legislativa constantes pedidos de informação para saber quais os planos do Executivo sobre O tema. É direito do cidadão que vive em um local ou que se muda para uma região entender amplamente quais os riscos que ele oferece por sua exposição às chuvas e que medidas serão tomadas para a minimização ou a prevenção desses riscos. O objetivo deste Projeto de Lei é, portanto, garantir ao cidadão informações sobre as chuvas e ações que o executivo tomará para prevenir e reparar desastres causados, além de estabelecer medidas que minimizem os impactos negativos provocados. Assim, esta Proposição visa aprimorar, utilizando-se de mecanismos de transparência, o que está sendo feito e o que foi planejado, além de dar maior oportunidade de participação, efetividade e objetividade a esse planejamento. Câmara Municipal de Olinda Taça PRA a Hertariaido Trata-se de maior integração entre os órgãos do govemo e a sociedade, permitindo melhor planejamento para O período de chuvas e funcionamento dos protocolos de monitoramento e operação, no intuito de garantir a segurança das pessoas, principalmente àquelas que se encontram em áreas de risco. Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária. Olinda, 01 de março de 2023. Atenciosamente, fo lat Vinicius Castello VEREADOR DE OLINDA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA