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materia nº 14/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a adotar medidas que priorizem o atendimento e a inclusão da mulher como beneficiária nos programas de habitação no Município de Olinda.
native_id5039

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:45:55.076716-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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texto original #

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Cámara Alunicipal de Olinda
Toca Pupiariaacem Auvesaldade
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ) 12023
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
Autoriza o poder público municipal a adotar
medidas que priorizem o atendimento e a
inclusão da mulher como beneficiária nos
programas de habitação no município de
Olinda.
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de prioridade de atendimento e inclusão da mulher
como beneficiária nos programas de habitação, no âmbito do município de Olinda.
Art. 2º Fica orientado que, no Município, será dada prioridade à mulher no atendimento e
como beneficiária nos contratos, convênios e registros efetivados no âmbito do programa
habitacional de interesse social, regularização fundiária ou qualquer outro programa
habitacional.
Art. 3º Será dada prioridade à mulher no atendimento e na concessão de benefícios
previstos em contratos, convênios e registros efetivados no âmbito de programa habitacional
de interesse social, regularização fundiária ou qualquer outro programa habitacional afim.
Parágrafo único. Os contratos mencionados no caput abrangem todos os instrumentos
hábeis a formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação promovidos pelo
Poder Executivo.
Art. 4º Dar-se-á prioridade às mulheres:
| - em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
Il - com filhos;
Il - gestantes;
IV - negras, quilombolas e indígenas não aldeadas;
V- lésbicas, bissexuais e transexuais;
VI - em situação de vulnerabilidade socioespacial e;
VII - integrantes das religiões de matriz africana, ou afroindíogena, que residam nos
terreiros.
Parágrafo único. Entende-se por vulnerabilidade socioespacial a condição de risco iminente
decorrente de moradias situadas em locais de risco à saúde física, psíquica ou em locais de
preservação ambiental, tais como:
Câmara Municipã
| - encostas e picos de morros; R 1 os
ec SO
Il - em leitos de rios;
HI - alagados; caros Edu
Cámara Aunicipal de Olinda
Chada Partes ma Hurtarátido
IV - em reservas ambientais.
Art. 5º O título de propriedade do imóvel adquirido no programa habitacional será registrado
em nome da mulher beneficiária ou a ela transferido.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo previsto na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais,
consoante determina artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal. O presente projeto de lei
consiste em destinar o bem adquirido nos programas habitacionais como o Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV em sua integralidade à mulher, independentemente do regime
de bens do casamento,
É uma garantia muito importante para as mulheres e suas famílias, uma vez que, diante dos
impactos do patriarcalismo a responsabilidade pela educação e sustento dos filhos acaba
ficando com essas e, portanto, o projeto encontra fundamento legal para implementação e
garantia no sistema de proteção das famílias.
Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei
Ordinária.
Olinda, 01 de março de 2023.
Atenciosamente,
Vinicius Castello
VEREADOR DE OLINDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA

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