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materia nº 16/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAltera a alínea "m", do art. 22 da Lei Municipal n° 5.615/2008 e dá outras providências
native_id5071

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T12:11:30.462510-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 6 12023
Altera a alínea “m”, do art. 22, da Lei Municipal nº
5.615/2008, e dá outras providências.
Art. 1º. A alinea “m”, do art. 22, da Lei Municipal nº 5.615/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
m) os servidores ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias, que
exerçam a função de supervisor, terão acréscimo de 20% (vinte por cento) na sua
remuneração, a título de gratificação, sobre o vencimento base do cargo.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, em caso de necessidade.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
L
Câmara Municipal de Olinda
Recebido emo)
Servidor
Carlos Eduardo O. B.
p Leto
i prai y
Técnico Legislativo vn ue de ação VS X
secretáriã Legislativa, r io vs
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 1
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 004/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à elevada apreciação dessa augusta Casa
Legislativa a presente proposição, que “Altera a alinea “m”, do art. 22, da Lei Municipal nº
5.615/2008, e dá outras providências".
Trata-se de medida de justiça em relação aos Agentes de Combate a Endemias, que
exercem função de supervisão, os quais, juntamente com seus pares, prestam relevantíssimos
serviços aos nossos munícipes.
Certo da atenção e do espírito público dessa respeitável Câmara de Vereadores, peço
acolhida favorável ao anexo Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço a todos os
que integram a Casa Bernardo Vieira de Melo.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prê
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda À | 9 q 2
Gabinete do Prefeito N 05 do3
«à Mi LICIPAL DE OLINDA
Olinda, 16 demarçordead
801
OFÍCIO GP Nº 099/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 004/2023, com o anexo Projeto de
Lei, que “Altera a alinea 'm', do art. 22, da Lei Municipal nº 5.615/2008, e dá outras
providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres
Vereadores.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de urgência.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração,
Cordialmente,
Exmo, Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
me
Olinda/PE do Arade
a y a ANS
SS BIPE 2
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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