| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Define o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Olinda. |
| native_id | 5072 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.