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materia nº 19/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDefine o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE’s), no âmbito do Município de Olinda.
native_id5115

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T12:14:32.108603-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal de Olinda
Recebido e
Lg
Servidor
: “e . Carlos EdÚSTdo O. B.
Prefeitura Municipal de Olinda Técnico Legislativo
— Gabinetedo Prefeito Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI Nº ) q 12023
Define o vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE),
no âmbito do Municipio de Olinda, e dá
outras providências.
Art. 1º. O vencimento básico dos profissionais ocupantes dos cargos efetivos e funções
temporárias de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias
(ACE), no âmbito do Município de Olinda, fica fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil,
seiscentos e quatro reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no caput tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023,
tanto para os servidores efetivos, pertencentes ao quadro permanente do Município, quanto para
os servidores contratados temporariamente, por excepcional interesse público.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde de Olinda, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, em caso de
necessidade.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
fádouro NOlinda/PE NCEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 N3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 007/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submetemos à elevada apreciação dessa augusta
Casa Legislativa a presente proposição, que “Define o vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do
Município de Olinda, e dá outras providências”.
Como é do vosso conhecimento, o 8 9º do art. 198, da Constituição da República, diz
que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal”. Ou seja, o Congresso Nacional, em importante proposição,
definiu que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não devem
receber vencimentos inferiores a 2 (dois) salários mínimos.
Contudo, em nosso Município, estamos indo além, estabelecendo o piso salarial
nacional como vencimento base das citadas categorias, o que garante o real incremento de suas
remunerações, como já vem sendo feito, desde anos anteriores.
Além do mais, num esforço concentrado da Gestão Municipal, garantimos o pagamento
retroativo do novo vencimento básico, tanto aos servidores efetivos, quanto aos contratados
temporariamente, por excepcional interesse público.
Esta propositura reflete o reconhecimento e o esforço do Poder Público Municipal, em
vista da alta relevância dessas classes de profissionais que tanto contribuem para a prevenção e
tratamento de doenças e para a garantia da saúde da população, melhorando
consideravelmente a qualidade de vida dos nossos munícipes.
Assim sendo, com a certeza constantemente renovada de que proposituras desta
espécie encontram o necessário apoio para a sua implementação no âmbito dessa respeitável
Câmara de Vereadores, pedimos acolhida favorável ao anexo Projeto de Lei.
Na oportunidade, reiteramos protestos de consideração E ogp
integram a Casa Bernardo Vieira de Melo.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Profôi
4392 “43
22 OS 9043 Prefeitura Municipal de Olinda
A Jesus Gabinete do Prefeito
“o Mat. 0037-1
Olinda, 22 de março de 2028,
OFÍCIO GP Nº 105/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 007/2023, com o anexo Projeto de
Lei, que “Define o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes
de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Olinda, e dá outras providências", o
qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de urgência.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Cordialmente,
LUPÉRCIO CARLOS
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
OLINDA /PE
do At
Epi
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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