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materia nº 21/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaInstitui o "Programa de Combate ao Capacitismo" no Município de Olinda-PE e dá outras providências.
native_id5119

Autoria

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texto original #

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Servidor
Câmara Funicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Projeto de Lei n.º Fo /2023
INSTITUI O “PROGRAMA DE COMBATE AO
CAPACITISMO” NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no município de Olinda/PE o “Programa de Combate ao
Capacitismo"(discriminação contra pessoa com deficiência), podendo ser realizado nos
estabelecimentos da rede municipal de ensino e na rede de saúde da cidade.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, assim como os
portadores de doenças raras, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 88 da Lei 13.146/2015 tipifica como crime a
conduta: Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em 1 razão de sua deficiência. A sanção
para quem comete referido ilícito penal é a pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Art. 2º - O Programa de Combate ao Capacitismo (discriminação contra pessoa com deficiência)
tem como objetivo:
I Inserir a temática na comunidade escolar, formando munícipes mais conscientes
com as questões do próximo;
I. Propor como centro de politicas públicas o Núcleo de Inclusão da Vila Olímpica
de Rio Doce — NIDI
GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070Fone:
(81) 3439-1966
CÂMARA NUNICIPAL DE OLINDA
Felipe Nascimento
Vergador AB
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Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
W- Ensinar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos e demais profissionais
no combate ao preconceito e à discriminação contra a pessoa com deficiência e doenças
raras, praticados através do capacitismo (discriminação contra pessoa com deficiência);
IV-
Instituir na rede municipal de ensino uma Semana de Seminários, à escolha da
Secretaria competente, onde poderão ser promovidas palestras, reuniões, fóruns e
debates relativos ao combate do capacitismo (discriminação contra pessoa com
deficiência).
Art. 3º - O programa também poderá ser feito pela realização de palestras gratuitas com
profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em
repartições públicas com atendimento direto ao cidadão e demais meios necessários para atender
aos objetivos desta Lei.
Art. 4º - O Município poderá constituir parceria com a iniciativa privada para desenvolver em
conjunto as ações, eventos e Os serviços correspondentes atribuídos a esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Olinda, 03 de Abril de 2023.
Às Comissões competentes.
GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP. 53020-070Fone:
(81) 3439-1966
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CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Folipo Nascimento AP
Veroado!
Câmara Funicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
A palavra “capacitismo” significa a discriminação de pessoas com deficiência e
doenças raras, sua tradução para o inglês é ableism. O termo é pautado na construção
social de um corpo padrão, sem deficiência, denominado como “normal” e
da subestimação da capacidade e aptidão de pessoas em virtude de suas
deficiências.
O Capacitismo é considerado uma forma de preconceito, comumente vindo de
pessoas sem deficiência, que pré-julgam a capacidade e habilidades das pessoas com
deficiência e/ou doenças raras, com base apenas no que elas acreditam sobre aquela
condição.
Muitas pessoas não têm conhecimento algum sobre o capacitismo devido à falta
de debate pela população. Pouco se discute hoje em dia sobre o descumprimento da
legislação que garante o direito e participação plena da pessoa com deficiência na
sociedade. Esse comportamento apenas agrava esta forma de preconceito, pois é uma
maneira de perpetuar a crença de que as pessoas com deficiência não são capazes de
atuar ativamente na sociedade, o que é um grande equívoco.
De forma resumida, o capacitismo é uma forma de discriminação em que se
subestima a capacidade ou aptidão de uma pessoa com deficiência. Na nossa sociedade,
atitudes capacitistas são estruturais e estão enraizadas nas práticas cotidianas e, muitas
vezes, nem são percebidas. Você já usou frases ou termos como: “Nossa, ela faz isso
tudo, mesmo sendo deficiente”; "Você está cego?”; "Vai se fazer de surdo?”
A discussão sobre o Capacitismo em Língua Portuguesa é recente e a Lei Nº
13.146, de 6 de julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não traz o termo
em suas normativas, porém orienta quanto às discriminações contra as pessoas com
deficiência, que devem ser encaradas como violações de direitos, como vemos a seguir:
GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070Fone:
(81) 3439-1966
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Felipe Nascimento Sº
Vereador
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade
de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá
nenhuma espécie de discriminação.
$ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda
forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão,
que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou
anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo
a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de
tecnologias assistivas.”
A Lei estabelece como diferentes instâncias e instituições sociais, como o trabalho,
o Estado, a escola, as famílias, entre outros, devem se comportar para garantir à pessoa
com deficiência seu desenvolvimento independente e seus direitos à acessibilidade.
O capacistimo é, assim, a discriminação das pessoas que fogem dos padrões corporais
considerados normais e funcionais. Devido a isto, essas pessoas sofrem discriminações,
tanto de criação de barreiras físicas e exclusão nos espaços, quanto de criação de
barreiras sociais ao não se perceber esta pessoa como cidadã. As comissões políticas
ocorrem para garantir que essas pessoas com deficiências sejam entendidas em suas
particularidades e possam ter seus direitos humanos reafirmados e exercidos em todos
os momentos.
Olinda, 03 de Abril de 2023
Vade Vos
Felipe Nascimento
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Felipe Nascimento
Veroador
GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070Fone:
(81) 3439-1966
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NS

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