| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Institui o "Programa de Combate ao Capacitismo" no Município de Olinda-PE e dá outras providências. |
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Servidor Câmara Funicipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade Projeto de Lei n.º Fo /2023 INSTITUI O “PROGRAMA DE COMBATE AO CAPACITISMO” NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituído no município de Olinda/PE o “Programa de Combate ao Capacitismo"(discriminação contra pessoa com deficiência), podendo ser realizado nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e na rede de saúde da cidade. Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, assim como os portadores de doenças raras, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 88 da Lei 13.146/2015 tipifica como crime a conduta: Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em 1 razão de sua deficiência. A sanção para quem comete referido ilícito penal é a pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Art. 2º - O Programa de Combate ao Capacitismo (discriminação contra pessoa com deficiência) tem como objetivo: I Inserir a temática na comunidade escolar, formando munícipes mais conscientes com as questões do próximo; I. Propor como centro de politicas públicas o Núcleo de Inclusão da Vila Olímpica de Rio Doce — NIDI GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070Fone: (81) 3439-1966 CÂMARA NUNICIPAL DE OLINDA Felipe Nascimento Vergador AB Página 1 de 4 Câmara Municipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade W- Ensinar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos e demais profissionais no combate ao preconceito e à discriminação contra a pessoa com deficiência e doenças raras, praticados através do capacitismo (discriminação contra pessoa com deficiência); IV- Instituir na rede municipal de ensino uma Semana de Seminários, à escolha da Secretaria competente, onde poderão ser promovidas palestras, reuniões, fóruns e debates relativos ao combate do capacitismo (discriminação contra pessoa com deficiência). Art. 3º - O programa também poderá ser feito pela realização de palestras gratuitas com profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas com atendimento direto ao cidadão e demais meios necessários para atender aos objetivos desta Lei. Art. 4º - O Município poderá constituir parceria com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações, eventos e Os serviços correspondentes atribuídos a esta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Olinda, 03 de Abril de 2023. Às Comissões competentes. GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP. 53020-070Fone: (81) 3439-1966 Página 2 de 4 CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA Folipo Nascimento AP Veroado! Câmara Funicipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade JUSTIFICATIVA A palavra “capacitismo” significa a discriminação de pessoas com deficiência e doenças raras, sua tradução para o inglês é ableism. O termo é pautado na construção social de um corpo padrão, sem deficiência, denominado como “normal” e da subestimação da capacidade e aptidão de pessoas em virtude de suas deficiências. O Capacitismo é considerado uma forma de preconceito, comumente vindo de pessoas sem deficiência, que pré-julgam a capacidade e habilidades das pessoas com deficiência e/ou doenças raras, com base apenas no que elas acreditam sobre aquela condição. Muitas pessoas não têm conhecimento algum sobre o capacitismo devido à falta de debate pela população. Pouco se discute hoje em dia sobre o descumprimento da legislação que garante o direito e participação plena da pessoa com deficiência na sociedade. Esse comportamento apenas agrava esta forma de preconceito, pois é uma maneira de perpetuar a crença de que as pessoas com deficiência não são capazes de atuar ativamente na sociedade, o que é um grande equívoco. De forma resumida, o capacitismo é uma forma de discriminação em que se subestima a capacidade ou aptidão de uma pessoa com deficiência. Na nossa sociedade, atitudes capacitistas são estruturais e estão enraizadas nas práticas cotidianas e, muitas vezes, nem são percebidas. Você já usou frases ou termos como: “Nossa, ela faz isso tudo, mesmo sendo deficiente”; "Você está cego?”; "Vai se fazer de surdo?” A discussão sobre o Capacitismo em Língua Portuguesa é recente e a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não traz o termo em suas normativas, porém orienta quanto às discriminações contra as pessoas com deficiência, que devem ser encaradas como violações de direitos, como vemos a seguir: GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070Fone: (81) 3439-1966 Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Felipe Nascimento Sº Vereador Câmara Municipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade “Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. $ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.” A Lei estabelece como diferentes instâncias e instituições sociais, como o trabalho, o Estado, a escola, as famílias, entre outros, devem se comportar para garantir à pessoa com deficiência seu desenvolvimento independente e seus direitos à acessibilidade. O capacistimo é, assim, a discriminação das pessoas que fogem dos padrões corporais considerados normais e funcionais. Devido a isto, essas pessoas sofrem discriminações, tanto de criação de barreiras físicas e exclusão nos espaços, quanto de criação de barreiras sociais ao não se perceber esta pessoa como cidadã. As comissões políticas ocorrem para garantir que essas pessoas com deficiências sejam entendidas em suas particularidades e possam ter seus direitos humanos reafirmados e exercidos em todos os momentos. Olinda, 03 de Abril de 2023 Vade Vos Felipe Nascimento Vereador CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA Felipe Nascimento Veroador GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070Fone: (81) 3439-1966 Página 4 de 4 NS