| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Obriga-se à Segurança nas Escolas, Cursos, Universidades, Academia Desportivas e de Musculação e outros estabelecimentos congêneres de ampla circulação de público para meios que preserve a saúde e a incolumidade física de todos que esteja, fazendo uso do estabelecimento; |
| native_id | 5125 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.