| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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- Câmara Municipal de Olinda “VA em gi Servidor | Carlos Eduardo O. 8. Prefeitura Municipal de Olinda Técnico Legislativo Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 3 q 12023 Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Art. 1º. O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.323/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As contratações de que trata a presente lei terão o prazo de duração inicial de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogadas até o limite de 4 (quatro) anos”. (NR) Art. 2º. As contratações temporárias excepcionais a que se refere a Lei Municipal nº 5.323/2002 que já estejam em curso poderão ser ajustadas aos termos e prazos desta lei. Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 012/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os, encaminhamos, em anexo, O Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para vossa análise e deliberação. As contratações temporárias por excepcional interesse público, tratadas no art. 37, inc. IX, da Constituição da República, no inc. VII, do art. 74, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Municipal nº 5.323/2002, são fundamentais à Administração Pública. É certo que o concurso público é a forma principal de acesso ao serviço público, mas a exceção contida nos dispositivos acima indicados é de altíssima relevância na prática, pelas mais diversas razões, de sobremodo para evitar a descontinuidade do serviço público e para atenter às situações emergenciais, de excepcional interesse público. Ademais, a seleção pública prévia garante a necessária impessoalidade e a imprescindível isonomia, exigidas na Constituição da República. Os ajustes ora propostos nos prazos das contratações temporárias por execepcional interesse público seguem a mesma linha da legislação consolidada do Estado de Pernambuco e de diversos municípios do Brasil, de maneira que não há questionamento quanto a tal possibilidade. Assim, estamos convictos de que este projeto de lei será bem acolhido por todos os nobres Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa. Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de Vossas E a aprovação do projeto. telências e solicitamos Palácio dos Governadores, Gabinete do Pre LUPÉRC nº Sat e de Pç e São Bento, 42 Prartato a gyrE2 8 197 43 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito E jva Olinda, 19 de abril de 2023. REGIME DE URGÊNCIA OFÍCIO GP Nº 118/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda, Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 012/2023, com o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências", o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares. Solicito análise e aprovação da proposta, em regime deURGÊNCIA, nos termos no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na mensagem. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e respeito. Atenciosamente, Exmo. Sr. SAULO HOLANDA DD. Presidenteda Câmara Municipal de Olinda/PE Olinda/PE Cs 40 Anaraté Leite Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 Henvigié de o na PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Cel do Municipio de O Suagracuradot Procuradoria CABIPE 21408