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materia nº 32/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAltera a Lei Municipal n° 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
native_id5132

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- Câmara Municipal de Olinda
“VA em gi
Servidor
| Carlos Eduardo O. 8.
Prefeitura Municipal de Olinda Técnico Legislativo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 3 q 12023
Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que
disciplina a contratação por necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.
Art. 1º. O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.323/2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. As contratações de que trata a presente lei terão o prazo de duração inicial de
até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogadas até o limite de 4 (quatro) anos”. (NR)
Art. 2º. As contratações temporárias excepcionais a que se refere a Lei Municipal nº
5.323/2002 que já estejam em curso poderão ser ajustadas aos termos e prazos desta lei.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 012/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminhamos, em anexo, O Projeto de Lei que “Altera a Lei
Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências” para vossa análise e deliberação.
As contratações temporárias por excepcional interesse público, tratadas no art. 37, inc. IX,
da Constituição da República, no inc. VII, do art. 74, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Municipal
nº 5.323/2002, são fundamentais à Administração Pública.
É certo que o concurso público é a forma principal de acesso ao serviço público, mas a
exceção contida nos dispositivos acima indicados é de altíssima relevância na prática, pelas mais
diversas razões, de sobremodo para evitar a descontinuidade do serviço público e para atenter às
situações emergenciais, de excepcional interesse público. Ademais, a seleção pública prévia
garante a necessária impessoalidade e a imprescindível isonomia, exigidas na Constituição da
República.
Os ajustes ora propostos nos prazos das contratações temporárias por execepcional
interesse público seguem a mesma linha da legislação consolidada do Estado de Pernambuco e de
diversos municípios do Brasil, de maneira que não há questionamento quanto a tal possibilidade.
Assim, estamos convictos de que este projeto de lei será bem acolhido por todos os nobres
Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa.
Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de Vossas E
a aprovação do projeto.
telências e solicitamos
Palácio dos Governadores, Gabinete do Pre
LUPÉRC
nº
Sat
e de Pç e São Bento, 42
Prartato a gyrE2 8
197 43 Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
E jva
Olinda, 19 de abril de 2023.
REGIME DE URGÊNCIA
OFÍCIO GP Nº 118/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 012/2023, com o anexo Projeto de Lei
que “Altera a Lei Municipal nº 5.323/2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária
de excepcional interesse público, e dá outras providências", o qual submeto à apreciação de Vossa
Excelência e de vossos ilustres pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime deURGÊNCIA, nos termos no art. 38,
da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidenteda Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Cs 40 Anaraté Leite Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
Henvigié de o na PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Cel do Municipio de O
Suagracuradot
Procuradoria CABIPE 21408

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