| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do “Programa Tem Saída”, no Município de Olinda. |
| native_id | 5148 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
EEE iated Estad TE CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIAHO /2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “TEM SAÍDA” NO MUNICÍPIO OLINDA. Art. 1º Institui o Programa “Tem Saída” no Município de Olinda, cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento de medidas voltadas à promoção da autonomia financeira e profissional de todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por violência doméstica e familiar o conceito previsto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 2º O programa “Tem Saída” tem por finalidade: | - fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar; | - estimular a qualificação e capacitação profissional por meio da realização de cursos e da participação em eventos; a) Capacitação para egresso da mulher na política; b) formação em liderança, associativismo; c) capacitação para identificação de ciclos de violência de gênero e empoderamento feminino; d) capacitação no CRAS e CREAS do município; HI - desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino; IV - propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres que sofreram qualquer tipo de violência; V - mobilizar empresas para disponibilização de oportunidades de trabalho para as vítimas, câmara Municipal de Ou Recebido € he CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO inclusive com a criação de banco de dados. Parágrafo único. Além das medidas previstas neste artigo, a Campanha “Tem Saída” tem como objetivo fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, propiciando uma melhor capacitação e sensibilização no atendimento por parte de todos os servidores públicos. Art. 3º - Para consecução desta Lei poderá estabelecer mecanismos administrativos, em conjunto com entidades e empresas privadas, para garantir a materialização do Programa “Tem Saída”. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de OLINDA, 05 de maio de 2023. a FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei visa trazer à discussão a problemática da efetividade da construção das políticas públicas contra a violência doméstica contra mulher, na perspectiva de intersetorialização das políticas públicas voltadas às pessoas protegidas legalmente por meio da criação do Programa “Tem Saída” no Município de Olinda A sociedade civil tem seu papel no trabalho para à redução de vulnerabilidades dos diferentes grupos populacionais que ali vivem. Em 2018 o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em seu 13º Anuário, mostra que o Feminicídio cresceu 4%, causando 1.206 mortes, sendo 88,8% das mulheres vitimadas pelo próprio “companheiro” ou ex-“companheiro”. A violência doméstica aumentou 0,8%: um caso foi registrado a cada dois minutos. Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e das políticas públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto. A ação, como propõe o texto, será feita por meio de parceria público-privada, não gerando nenhum custo para à municipalidade. O Projeto de Lei destaca que O Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar OS serviços públicos de interesse local (art. 30, le V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Olinda Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para à administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.) Na certeza de poder contar com à compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração. CEsSS Es" ia =" CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO No mais, solicito o imensurável APROVAÇÃO DESTE PROJETO fo dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para LEI OBDANÁRIA. o aa , VIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA