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materia nº 40/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a Instituição do “Programa Tem Saída”, no Município de Olinda.
native_id5148

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EEE iated
Estad TE
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIAHO /2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “TEM
SAÍDA” NO MUNICÍPIO OLINDA.
Art. 1º Institui o Programa “Tem Saída” no Município de Olinda, cujo objetivo é o
desenvolvimento e o fortalecimento de medidas voltadas à promoção da autonomia
financeira e profissional de todas as mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
Parágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por violência doméstica
e familiar o conceito previsto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º O programa “Tem Saída” tem por finalidade:
| - fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência
doméstica e
familiar;
| - estimular a qualificação e capacitação profissional por meio da realização de
cursos e da participação em eventos;
a) Capacitação para egresso da mulher na política;
b) formação em liderança, associativismo;
c) capacitação para identificação de ciclos de violência de gênero e
empoderamento feminino;
d) capacitação no CRAS e CREAS do município;
HI - desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino;
IV - propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as
mulheres que
sofreram qualquer tipo de violência;
V - mobilizar empresas para disponibilização de oportunidades de trabalho para
as vítimas, câmara Municipal de Ou
Recebido € he
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
inclusive com a criação de banco de dados.
Parágrafo único. Além das medidas previstas neste artigo, a Campanha “Tem Saída”
tem como objetivo fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, propiciando uma melhor capacitação e sensibilização no
atendimento por parte de todos os servidores públicos.
Art. 3º - Para consecução desta Lei poderá estabelecer mecanismos administrativos,
em conjunto com entidades e empresas privadas, para garantir a materialização do
Programa “Tem Saída”.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 05 de maio de 2023.
a
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa trazer à discussão a problemática da efetividade da
construção das políticas públicas contra a violência doméstica contra mulher, na
perspectiva de intersetorialização das políticas públicas voltadas às pessoas protegidas
legalmente por meio da criação do Programa “Tem Saída” no Município de Olinda
A sociedade civil tem seu papel no trabalho para à redução de
vulnerabilidades dos diferentes grupos populacionais que ali vivem.
Em 2018 o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em seu 13º Anuário, mostra
que o Feminicídio cresceu 4%, causando 1.206 mortes, sendo 88,8% das mulheres
vitimadas pelo próprio “companheiro” ou ex-“companheiro”. A violência doméstica
aumentou 0,8%: um caso foi registrado a cada dois minutos.
Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e
das políticas públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no
caso concreto.
A ação, como propõe o texto, será feita por meio de parceria público-privada,
não gerando nenhum custo para à municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que O Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar OS serviços
públicos de interesse local (art. 30, le V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Olinda
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para à administração pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE
878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.)
Na certeza de poder contar com à compreensão dos membros dessa Casa Legislativa
quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final
de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
No mais, solicito o imensurável
APROVAÇÃO DESTE PROJETO
fo dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
LEI OBDANÁRIA.
o aa ,
VIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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