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materia nº 47/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaPropõe que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos em Olinda, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
native_id5159

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Câmara Riunicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Projeto de Lei n.º / /2023
Propões que bares, restaurantes, casas noturnas e de
eventos em Olinda adotem medidas de auxílio à mulher
que se sinta em situação de risco.
Art. 1º. Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas
para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses
estabelecimentos, no âmbito do Município de Olinda.
Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um
acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
$1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente
do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco.
82º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Olinda, 14 de Abril de 2023.
Às Comissões competentes.
GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070
Fone: (81) 3439-1966
Site: wyw.olinda.pe.leg.br
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Câmara Municipal de Olinda
Recebido em JOS) 22 3 9
Câmara Hiunicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei tem como objetivo acabar com o frequente assédio e violência contra as
mulheres em ambientes de comum convívio social, tais como bares, restaurantes, casas
de festas e semelhantes.
O assédio sexual contra mulheres é uma forma de violência considerando um tratamento
discriminatório; são diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio
sexual, incluindo a violência física e a violência mental, como, por exemplo, a coerção,
quando se força uma pessoa a fazer o que não deseja.
Há diversos desafios que acompanham a luta pelo fim do assédio, não só a falta de
conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi
da vitima. Logo, medidas são necessárias para melhorar essa situação.
Este Projeto de Lei propõe um suporte minimo adequado a essas mulheres que de
alguma forma se sintam constragidas ou ameaçadas no que se diz respeito a sua
integridade física e/ou moral nos ambientes supracitados.
Diante disso, peço apoio aos Nobres Pares no sentido de que seja aprovada essa
importante proposição.
Olinda, 14 de Abril de 2023.
Felipe Nascimento
Vereador
GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070
Fone: (81) 3439-1966
Site, wyw.olinda.pe.leg.br
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