| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Propõe que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos em Olinda, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco |
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Câmara Riunicipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade Projeto de Lei n.º / /2023 Propões que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos em Olinda adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Art. 1º. Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Olinda. Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. $1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 82º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Olinda, 14 de Abril de 2023. Às Comissões competentes. GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070 Fone: (81) 3439-1966 Site: wyw.olinda.pe.leg.br Página 1 de 2 Câmara Municipal de Olinda Recebido em JOS) 22 3 9 Câmara Hiunicipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade JUSTIFICATIVA O projeto de Lei tem como objetivo acabar com o frequente assédio e violência contra as mulheres em ambientes de comum convívio social, tais como bares, restaurantes, casas de festas e semelhantes. O assédio sexual contra mulheres é uma forma de violência considerando um tratamento discriminatório; são diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo a violência física e a violência mental, como, por exemplo, a coerção, quando se força uma pessoa a fazer o que não deseja. Há diversos desafios que acompanham a luta pelo fim do assédio, não só a falta de conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi da vitima. Logo, medidas são necessárias para melhorar essa situação. Este Projeto de Lei propõe um suporte minimo adequado a essas mulheres que de alguma forma se sintam constragidas ou ameaçadas no que se diz respeito a sua integridade física e/ou moral nos ambientes supracitados. Diante disso, peço apoio aos Nobres Pares no sentido de que seja aprovada essa importante proposição. Olinda, 14 de Abril de 2023. Felipe Nascimento Vereador GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070 Fone: (81) 3439-1966 Site, wyw.olinda.pe.leg.br Página 2 de 2