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materia nº 50/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
LAY em 2 | 05 ) 2023
Servidor
Carlos Eduardo O. B.
Técnico Legislativo
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 810) 12023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento anual de 2023, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento anual de 2023 do Município de
Olinda, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender ao Programa e Atividade
discriminados a seguir:
22 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
22.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -
ADM. DIRETA
04.122.1022.4.080 Desenvolvimento de Ações de Sensibilização para Alunos de Escolas do
Município
3.3.90.30-1500 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36-1500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39-1500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 197.000,00
4.4.90.52-1500 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei são
provenientes das anulações, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:
15 SECRETARIA DA FAZENDA
15.001 SECRETARIA DA FAZENDA - ADM. DIRETA
99.999.9000.9.998 Reserva Parlamentar
9.9.99.99-1500 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00
17 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17.071 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA
12.361.3026.3.033 Estruturação Fisica das Unidades Escolares e demais Espaços
e,
grade LE,
poço SD Ny
SN
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Equipamentos da SEDUC
4.4.90.51-1500 Obras e Instalações 40.000,00
4.4.90.51-1500 Obras e Instalações 30.000,00
4.4.90.51-1500 Obras e Instalações 30.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata esta Lei se destina a atender ao Programa e
Atividade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a seguir discriminados:
Programa: 1022 - Olinda sem Drogas
Objetivo: Promover momentos de reflexão e sensibilização sobre o uso de drogas para
toda a comunidade escolar das unidades de ensino municipais, estaduais e
privadas de Olinda.
Atividade: 4.080 - Desenvolvimento de Ações de Sensibilização para Alunos de
Escolas do Município
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os anexos do Plano Plurianual 2022-2025, em
decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUPÉRCIO CARLOS D
Prefeito Municip
ae
/ opere
E
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 013/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submetemos à elevada apreciação dessa augusta
Casa Legislativa a presente proposição, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento anual de 2023, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos,
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na LOA 2023 novas estruturas
orçamentárias (programa e atividade), bem como no Programa de Trabalho da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, constante do Plano Plurianual 2022/2025.
Justificam-se necessárias as inclusões acima para fortalecer politicas públicas voltadas à
prevenção e ao combate do uso de drogas por toda a comunidade escolar da rede de ensino
pública e privada de Olinda. Trata-se de recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 110, de
autoria do Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Saulo Holanda, que tem como
objetivo “Realizar Momentos Expositivos no Formato de Peça Teatral e o Concurso de Desenho
'DESENHE A VIDA”. Para tanto e com o fito de garantir equilibrio orçamentário, assim como
atender de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas à LOA 2023, as Emendas nºs
66, 67 e 68, do supracitado parlamentar, são indicadas para redução.
Assim sendo, com a certeza constantemente renovada de que proposituras desta espécie
encontram o necessário apoio no âmbito dessa respeitável Câmara de Vereadores, pedimos
acolhida favorável ao anexo Projeto de Lei.
Na oportunidade, reiteramos protestos de consideração e apreço à todos os que integram
a Casa Bernardo Vieira de Melo.
Rua de São Bento, 123 - Varal
PABX: (81) 342970001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 19 de maio de 2023.
OFÍCIO GP Nº 141/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 013/2023, com o anexo Projeto de
Lei, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências”, o qual
submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
: Atenciosamente,
ASA 43
12º OS “023 N
Cettiane efyev Lupércio CARO
Prefeito Munj ál
Ao
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda / PE arado Lele
: An
penque prá adega Onda
? CABE 2! a
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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