| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda LAY em 2 | 05 ) 2023 Servidor Carlos Eduardo O. B. Técnico Legislativo Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 810) 12023 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento anual de 2023 do Município de Olinda, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender ao Programa e Atividade discriminados a seguir: 22 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 22.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - ADM. DIRETA 04.122.1022.4.080 Desenvolvimento de Ações de Sensibilização para Alunos de Escolas do Município 3.3.90.30-1500 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.36-1500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00 3.3.90.39-1500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 197.000,00 4.4.90.52-1500 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 TOTAL 200.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes das anulações, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias: 15 SECRETARIA DA FAZENDA 15.001 SECRETARIA DA FAZENDA - ADM. DIRETA 99.999.9000.9.998 Reserva Parlamentar 9.9.99.99-1500 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 17 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 17.071 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA 12.361.3026.3.033 Estruturação Fisica das Unidades Escolares e demais Espaços e, grade LE, poço SD Ny SN Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Equipamentos da SEDUC 4.4.90.51-1500 Obras e Instalações 40.000,00 4.4.90.51-1500 Obras e Instalações 30.000,00 4.4.90.51-1500 Obras e Instalações 30.000,00 TOTAL 200.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial de que trata esta Lei se destina a atender ao Programa e Atividade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a seguir discriminados: Programa: 1022 - Olinda sem Drogas Objetivo: Promover momentos de reflexão e sensibilização sobre o uso de drogas para toda a comunidade escolar das unidades de ensino municipais, estaduais e privadas de Olinda. Atividade: 4.080 - Desenvolvimento de Ações de Sensibilização para Alunos de Escolas do Município Art. 4º Ficam alterados e atualizados os anexos do Plano Plurianual 2022-2025, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LUPÉRCIO CARLOS D Prefeito Municip ae / opere E Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 013/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente, submetemos à elevada apreciação dessa augusta Casa Legislativa a presente proposição, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na LOA 2023 novas estruturas orçamentárias (programa e atividade), bem como no Programa de Trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, constante do Plano Plurianual 2022/2025. Justificam-se necessárias as inclusões acima para fortalecer politicas públicas voltadas à prevenção e ao combate do uso de drogas por toda a comunidade escolar da rede de ensino pública e privada de Olinda. Trata-se de recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 110, de autoria do Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Saulo Holanda, que tem como objetivo “Realizar Momentos Expositivos no Formato de Peça Teatral e o Concurso de Desenho 'DESENHE A VIDA”. Para tanto e com o fito de garantir equilibrio orçamentário, assim como atender de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas à LOA 2023, as Emendas nºs 66, 67 e 68, do supracitado parlamentar, são indicadas para redução. Assim sendo, com a certeza constantemente renovada de que proposituras desta espécie encontram o necessário apoio no âmbito dessa respeitável Câmara de Vereadores, pedimos acolhida favorável ao anexo Projeto de Lei. Na oportunidade, reiteramos protestos de consideração e apreço à todos os que integram a Casa Bernardo Vieira de Melo. Rua de São Bento, 123 - Varal PABX: (81) 342970001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Olinda, 19 de maio de 2023. OFÍCIO GP Nº 141/2023 Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 013/2023, com o anexo Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores. Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. : Atenciosamente, ASA 43 12º OS “023 N Cettiane efyev Lupércio CARO Prefeito Munj ál Ao Exmo. Sr. SAULO HOLANDA DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda / PE arado Lele : An penque prá adega Onda ? CABE 2! a Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189