materia nº 51/2023

Câmara Municipal de Olinda
Recebido em 25/05 4.23
Servidor
Carlos Eduardo O. B. > o
Técnico Legislativo Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETODELEINS 51 223
EMENTA: Dispõe sobre a adesão à Carta das Cidades
Educadoras e a filiação à Associação Internacional das
Cidades Educadoras (AICE), e dá outras providências.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar o Termo de Adesão do município de
Olinda à Carta das Cidades Educadoras.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a filiar o município da Olinda à
Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE); instituir e manter Políticas de
Intercâmbio Nacional e Intemacional; colaborar em Políticas, Programas e Projetos; compor
Conselhos, Comitês e Diretorias; participar do Banco Internacional de Documentos, informando
programas e projetos desenvolvidos em Olinda, e demais atividades relacionadas aos objetivos
da Carta das Cidades Educadoras.
Parágrafo Único — O compartilhamento de dados deverá ser realizado observando o que dispõe
pela Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias
da Lei Orçamentária Anual deste município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Col
Les Neves
Secretária de Ecucação - Olinda PE
Matricuta: 70417-3
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 1
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossas-Excelências, encaminhamos o anexo Projeto de Lei que
Dispõe sobre adesão do Município de Olinda a Carta das Cidades Educadoras, bem como
filiação à Associação Internacional das Cidades Educadoras - AICE, e outras providências para
vossa análise e deliberação.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a participação do Município de Olinda junto
à Associação Internacional das Cidades Educadoras - AICE, sendo-necessário, para tanto, a
deliberação e aprovação de Vossas Excelências.
Salienta-se a relevância da autorização supracitada visto que o Município de Olinda apresenta
interesse em estabelecer relações de cooperação, instituir e manter Políticas de Intercambio
Nacional e Internacional, compor Conselhos, Comitês e Diretorias, participar do Banco
Internacional de Documentos, informando programas e projetos desenvolvidos na cidade, assim
como demais atividades relacionadas aos objetivos da Carta das Cidades Educadoras,
consciente de que suas propostas têm consequências em atitudes e convivências e geram
novos valores, conhecimentos e habilidades, além de integrar atividades sociais e culturais de
forma a privilegiar a formação, promoção e o desenvolvimento dos cidadãos.
É fato que a Associação Internacional das Cidades Educadoras se apresenta como um
importante instrumento de cooperação nacional e internacional, que tem por objetivo fortalecer
os entes participantes atendendo aos princípios de subsidiariedade e solidariedade que
sustentam a arquitetura das cidades signatárias, aumentando o poder de diálogo e negociação
das cidades partícipes.
Assim, certos da atenção e do espírito público dessa respeitável Câmara de Vereadores
pedimos acolhida favorável ao anexo Projeto de Lei, solicitando, ainda a sua tramitação em
regime de urgência.
Na oportunidade, reiteramos protestos de considera
Casa Bernardo Vieira de Melo.
Palácio dos Governadores, Gabinete
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 18 de abril de 2023.
OFÍCIO GP Nº 115/2023 |
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 010/2023, com o anexo Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre adesão do Municipio de Olinda a Carta das Cidades Educadoras, bem
como filiação à Associação Internacional das Cidades Educadoras - AICE, e outras
providências", o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres
Vereadores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
2s3 £3
so 2023
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA HM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
OLINDA /PE Edigrg Sdares das Pleves
Secretária de Educação - Olinda'PE
Matricuta: 70.117.3
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189