“ Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
PROJETO DE Nº 59 / 2023.
Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal do Advogado."
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Olinda, o “Dia Municipal do Advogado",
a ser comemorado no dia 11 DE AGOSTO de cada ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olinda-PE, 31 de Maio de 2023.
Câmara Municipal de Olinda
Recebido em 96) 23
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3
Servidor
Carlos Eduardo 0.8.
Técnico Legislativo
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
PABX: 81-3439-1966 — FAX; 81-3439-1966 e-mail: gabinetedenisealmeidaG) gmail.com
Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as):
A vereadora Denise Almeida, integrante da Bancada do REPUBLICANOS, com assento
nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa
reconhecer o Advogado como um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas
instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos
legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer
ante o Estado.
O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico
para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é
simplesmente uma profissão, mas, um múnus público, ou seja, um encargo público, já que,
embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do
Poder Judiciário.
Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica que consiste na
verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas futuros e
eventuais litígios, seja ” auditando" ou” controlando", para se usar a terminologia da Ciência da
Administração. O advogado, também, pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito,
como o advogado tributarista, por exemplo.
A Constituição Federal do Brasil dispõe no seu artigo 133 que "o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei”,
Os advogados também estão sujeitos ao Código de Ética e Disciplina, editado pela
OAB, que trata, por exemplo, dos deveres éticos, da publicidade e do relacionamento com O
cliente. O descumprimento dos deveres previstos no Estatuto e no Código de Ética acarreta
sanções disciplinares, aplicadas pela OAB.
Por todo o exposto e por não acharmos na Literatura nenhuma Lei Municipal que
institua, oficialmente, o DIA do ADVOGADO, que resolvemos apresentar este projeto de lei
instituindo o DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO, sugerindo a data de 11 de agosto por ser esse dia,
tradicionalmente, comemorado, no Brasil, como o Dia do Advogado, uma vez que é, também, a
data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil.
Olinda- PE, 31 de Maio de 2023.
enis eida
MV a
Pakido licanos
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