materia nº 60/2023

Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
PROJETO DE Nº GO /2023.
Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Olinda, sobre a implementação
de Licença Capacitação para Professores.
Art. 1º Fica estabelecida a implementação da LICENÇA CAPACITAÇÃO PARA PROFESSORES.
Art. 22. A cada quinquênio de efetivo exercício, professores poderão afastar-se do exercício do
cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de
capacitação profissional.
Art. 3º, As licenças de capacitação adquiridas pelos períodos de tempo trabalhados não podem ser
cumulativas.
Art. 4º. A licença para capacitação poderá ser concedida para:
|- Ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
| - Elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de
doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;
Art. 5º. A carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações deverá ser
superior a trinta horas semanais.
| - Poderá ser realizado mais de um evento de capacitação a fim de completar a carga horária
mínima estipulada e poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não
poderá ser inferior a quinze dias.
| - No caso de licença para produção científica (monografia, dissertação, tese, etc.) deverá ser
apresentada a inscrição na disciplina emitida e assinada pela instituição de ensino com O período
de referência.
HI - Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada, deverá ser observado o
interstício mínimo de sessenta dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação.
Art. 6º. A avaliação da relevância da ação de desenvolvimento para a instituição e O cumprimento
dos requisitos necessários à concessão é da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olinda-PE, 31 de Maio de 2023.
Partido Republicanos Servidor
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE .
PABX; 81-3439-1966 — FAX; 81-3439-1966 e-mail: gabinetedenisealmeida gmail.com
Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as):
A vereadora Denise Almeida, líder da Bancada do PRB com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o objetivo
de oferecer à implementação da Licença Capacitação para Professores, já garantida em âmbito
nacional aos profissionais da educação pelo art. 67, Il, da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e
bases da educação nacional — LDB.
A proposição traz a oportunidade de adoção de um sistema quinquenal para licença
capacitação. A apresentação desta iniciativa se fundamenta no fato de que a educação é a
principal ferramenta para desenvolver pessoas e melhorar a sociedade.
Sendo assim, imprescindível a qualificação e aprimoramento contínuo dos profissionais
de educação a fim de elevar a qualidade de ensino neste município.
Olinda — PE, 31 de Maio de 2023.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
PABX; 81-3439-1966 — FAX; 81-3439-1966 e-mail: gabinetedenisealmeidaQD gmail.com