materia nº 63/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __________/ 2023
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, seus objetivos, princípios
e fundamentos e se constitui o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental e
a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA.
Art. 2º Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de ação e reflexão
individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos,
atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente
que integra.
Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação
municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades
do processo educativo, em caráter escolar e não-escolar.
Art. 4º A Educação Ambiental é objeto constante de atuação direta da prática pedagógica,
das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais na formação da cidadania
emancipatória.
Art. 5º A Educação Ambiental deve estimular a cooperação, a solidariedade, a igualdade, o
antirracismo, o respeito às diferenças e aos direitos humanos, valendo-se de estratégias
democráticas e interação entre as culturas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º São princípios que regem a Educação Ambiental em todos os seus níveis:
I - o enfoque humanista, sistêmico, democrático, participativo e antirracista;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
entre o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e
transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as
práticas socioambientais;
V - a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos
os indivíduos e grupos sociais;
VI - a avaliação crítica permanente do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VIII - o reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à pluralidade e à diversidade
individual, sócio-histórica e cultural;
IX - a articulação com o princípio da gestão democrática do ensino público na educação
básica, traduzido na participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola e na participação das comunidades escolar e local, em conselhos
escolares ou equivalentes.
Art. 7º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, históricos, científicos, tecnológicos, culturais, étinico-raciais e éticos;
II - garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a disseminação das
informações socioambientais;
III - estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática socioambiental;
IV - incentivar a participação individual e coletiva permanente e responsável, na
conservação e preservação do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - estimular a cooperação entre o Município de Olinda e a Região Metropolitana do
Recife-RMR, com vistas à construção de uma sociedade ecologicamente prudente,
economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
VI - fomentar e fortalecer a integração da educação com a ciência, a tecnologia e a inovação
na perspectiva da sustentabilidade;
VII - estimular o desenvolvimento e a adoção de tecnologias menos poluentes e
impactantes, propondo intervenções, quando necessário;
VIII - fortalecer a cidadania emancipatória dos povos e a solidariedade como fundamentos
para a atual e as futuras gerações;
IX - estimular a criação das organizações sociais em redes, polos e centros de educação
ambiental e coletivos educadores, o fortalecimento dos já existentes, estimulando a
comunicação e a colaboração entre estes, em níveis local, regional, estadual e interestadual,
visando à descentralização da Educação Ambiental.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º No implemento da Política Municipal de Educação Ambiental compete:
I - ao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental,
promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino e o
engajamento da sociedade na conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio
ambiente;
II - aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, promover
programas de educação ambiental integrados aos princípios e critérios da gestão
socioambiental no espaço institucional.
III - às instituições de ensino, inserir a Educação Ambiental de forma transversal como
estratégia de ação na concepção, elaboração e implementação do Projeto Político
Pedagógico - PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir para a qualificação, a
participação da comunidade local e dos movimentos sociais, visando ao exercício da
cidadania;
IV - às instituições de educação superior, públicas e privadas, produzir conhecimento e
desenvolver tecnologias, visando à melhoria das condições do ambiente, da saúde no
trabalho e da qualidade de vida da população do Município, assim como o desenvolvimento
de programas especiais de formação adicional dos professores e animadores culturais
responsáveis por atividades de educação infantil e ensino fundamental e médio;
V - aos meios de comunicação e informação, colaborar de forma transversal e contínua na
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a
dimensão socioambiental em sua programação;
VI - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe, promover
programas destinados à sensibilização e formação dos gestores, trabalhadores e
empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem
como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente;
VII - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe, desenvolver e
apoiar programas e projetos voltados à educação ambiental, em parceria com a
comunidade, visando à sustentabilidade local, em consonância com o Plano Municipal de
Educação Ambiental;
VIII - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores,
atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada à prevenção,
identificação e à solução de problemas socioambientais, bem como o exercício do controle
social sobre as ações da gestão pública na execução das políticas públicas ambientais;
IX - às organizações não-governamentais, às organizações da sociedade civil de interesse
público, às organizações sociais em rede, movimentos sociais e educadores em geral,
propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de educação ambiental, em
consonância com o Plano Municipal de Educação Ambiental, que contribuam para a
produção de conhecimento e a formação de sociedades sustentáveis.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 9º A Política Municipal de Educação Ambiental será implementada por meio do Plano
Municipal de Educação Ambiental a ser instituído por decreto e que deverá se caracterizar
por linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias.
Art. 10. O Plano Municipal de Educação Ambiental compreenderá as atividades vinculadas à
Política Municipal de Educação Ambiental desenvolvidas na educação escolar e não-escolar
de forma contínua, processual, permanente e contextualizada, devendo contemplar:
I - a formação de agentes multiplicadores em Educação Ambiental;
II - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentações e projetos de intervenção;
III - o estabelecimento de critérios para a produção, a divulgação e a aquisição de materiais
didáticos, paradidáticos e educativos em geral;
IV - o estabelecimento de critérios para a aquisição de materiais, equipamentos e serviços
para campanhas e eventos voltados à Educação Ambiental.
V - o estabelecimento de critérios para a elaboração e aplicação de projetos de Educação
Ambiental, remetidos à Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano objetivando o
cumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental.
VI - a definição de indicadores qualiquantitativos, o acompanhamento e avaliação
continuada;
VII - a disponibilização permanente de informações;
VIII - o desenvolvimento de ações de integração por meio da cultura de redes sociais;
IX - o fortalecimento da Educação Ambiental no processo de gestão ambiental;
X - o fortalecimento da Educação Ambiental nos planos de bacia hidrográfica;
XI - o fortalecimento dos fóruns de participação popular;
XII - a orientação à realização de feiras e eventos de Educação Ambiental;
XIII - a consolidação de ações, programas e projetos de educomunicação ambiental;
XIV - a implementação e a consolidação da Educação Ambiental nos diversos setores da
sociedade civil organizada e populações tradicionais;
XV - o reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do Município;
XVI - o fortalecimento de polos e centros de Educação Ambiental;
XVII - o fortalecimento da Educação Ambiental nas Áreas Protegidas e em seu entorno;
XVIII - o fortalecimento da Educação Ambiental na zona rural para preservação,
conservação, recuperação e manejo do território.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação Ambiental deverá ser revisado a cada
quatro anos, por meio do Órgão Gestor, com participação do Comitê Interinstitucional de
Educação Ambiental e do Conselhos Municipais de Meio Ambiente;
FORMAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 11. Fica instituído o Órgão Gestor Municipal da Educação Ambiental como responsável
pelo Sistema Municipal de Informação de Educação Ambiental, cabendo à Secretaria de
Meio Ambiente e Planejamento Urbano a atribuição de organizar a coleta, o tratamento, o
armazenamento, o depósito legal, a recuperação e a divulgação de informações sobre
Educação Ambiental e fatores incipientes em sua gestão.
Parágrafo único. Fica instituída a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano
como depositária legal de publicações de Educação Ambiental e de Meio Ambiente.
Art. 12. São princípios para o Sistema Municipal de Informação sobre Educação Ambiental:
I - a descentralização da coleta e da produção de dados e informações;
II - a sistematização das informações;
III - coordenação unificada do sistema;
IV - divulgação de informações;
V - articulação com os sistemas Estaduais e Nacionais de informação sobre Educação
Ambiental e Meio Ambiente.
Art. 13. O Sistema Municipal de Informação sobre Educação Ambiental tem como objetivos:
I - democratizar o acesso à informação ambiental;
II - reunir, tratar e divulgar informações sobre Educação Ambiental;
III - atualizar permanentemente as informações sobre programas, projetos e ações voltadas
para a Educação Ambiental;
IV - subsidiar a elaboração e atualização do Plano Municipal de Educação Ambiental.
CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLAR
Art. 14. A Educação Ambiental na educação escolar será desenvolvida no âmbito dos
currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino públicas, englobando
níveis e modalidades de ensino, a saber:
I - Níveis de Ensino: a) educação básica: 1. educação infantil; 2. ensino fundamental I e II e
3. ensino médio; b) educação técnica e superior;
II - Modalidades de Ensino: a) educação especial; b) educação a distância; c) educação
profissional e tecnológica; d) educação de jovens e adultos;
Parágrafo único. No contexto da Educação Ambiental, abordar as questões étnico-raciais,
respeitando o contexto vivenciado pelo aluno, em todos os níveis e modalidades de ensino.
Art. 15. A dimensão ambiental e suas relações com o meio social e o natural devem estar
inscritas de forma crítica nos currículos escolares, em todos os níveis, modalidades e em
todos os componentes curriculares, garantindo a transversalidade e a Educação Integral.
Parágrafo único. Os profissionais da educação em atividade devem receber formação
continuada em Educação Ambiental, com o propósito de atender adequadamente ao
cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 16. A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e modalidades de
ensino, constituindo-se em uma prática educativa contínua, permanente e integrada aos
projetos educacionais e incorporada ao projeto político-pedagógico das instituições de
ensino.
§ 1º. A Educação Ambiental deverá ser contemplada de forma inter e transdisciplinar nos
projetos político-pedagógicos e nos planos de desenvolvimento das instituições de ensino,
de acordo com os documentos legais, norteadores da prática pedagógica das escolas da
rede pública.
§ 2º. A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo
de ensino na educação básica e nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos e
Educação Especial.
§ 3º. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis,
deve ser incorporado conteúdo que trate de práticas ambientalmente sustentáveis e da ética
ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 17. As instituições de ensino da rede pública e seus respectivos conselhos deverão
priorizar em suas atividades práticas e teóricas:
I - a participação da comunidade na identificação dos problemas e potencialidades locais na
busca de soluções sustentáveis;
II - a participação e o fortalecimento dos coletivos organizados pela escola e pelos
movimentos sociais;
III - a criação de espaços para a vivência, discussões e ações em Educação Ambiental.
Art. 18. A Educação Ambiental no âmbito das instituições de ensino deve valorizar a história,
a cultura, a diversidade e o ambiente para fortalecer as culturas locais.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-ESCOLAR
Art. 19. Entende-se por Educação Ambiental Não-Escolar as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade, sobre as questões
socioambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do ambiente de
forma integral.
Parágrafo único. O Poder Público, em nível municipal, incentivará e promoverá:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de
programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao
meio ambiente;
II - a participação de organizações governamentais, não-governamentais, organizações
sociais, redes, polos e centros de Educação Ambiental, na formulação e execução de
programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental Não-Escolar;
III - o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de Educação Ambiental em parceria com a escola, as instituições de ensino
superior, as organizações não-governamentais, as organizações sociais em rede e os polos
e centros de Educação Ambiental;
IV - a sensibilização e a mobilização da sociedade para a importância da preservação e
conservação do bioma mata atlântica e seus ecossistemas associados, especialmente das
áreas protegidas e das bacias hidrográficas;
V - a sensibilização ambiental e a valorização das populações tradicionais ligadas às
unidades de conservação;
VI - a sensibilização, mobilização e formação ambiental dos agricultores e trabalhadores da
terra inclusive nos assentamentos para as práticas agroecológicas;
VII - a implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável;
VIII - a inserção da Educação Ambiental nas: a) atividades de conservação da
biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento, de fiscalização, de
gerenciamento de resíduos, de gestão de recursos hídricos e de pesca, no âmbito municipal,
de gestão de recursos naturais, de manejo sustentável de recursos ambientais e de melhoria
de qualidade ambiental; b) políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia,
de comunicação, de transporte, de turismo, de esportes, de saneamento e de saúde nos
projetos financiados com recursos públicos e privados;
IX - a participação e o controle social na gestão dos recursos ambientais, na elaboração e
execução de políticas públicas;
X - o apoio e a sensibilização para a estruturação dos coletivos de meio ambiente do
Município, bem como a formação continuada em Educação Ambiental destes grupos;
XI - o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e
comunidades;
XII - a formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições públicas e privadas;
XIII - o desenvolvimento de Educação Ambiental a partir de processos metodológicos,
participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes e as
especificidades de gênero e etnias;
XIV - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados
por recursos públicos e oriundos da conversão de multas ambientais, de acordo com os
critérios estabelecidos no Plano Municipal de Educação Ambiental;
XV - a inserção da Educação Ambiental nos Conselhos Profissionais de Classe;
XVI - a formação permanente em Educação Ambiental para agentes sociais e comunitários
oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em programas, projetos e
atividades a serem desenvolvidos em comunidades, bacias hidrográficas e Unidades de
Conservação.
Parágrafo único. Os profissionais da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano
em atividade, devem receber formação continuada em Educação Ambiental, com o
propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política
Municipal de Educação Ambiental.
CAPÍTULO VII
EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 20. Entende-se por Educomunicação Ambiental a utilização de práticas comunicativas
comprometidas com a ética da sustentabilidade na formação cidadã, visando à participação,
articulação entre gerações, setores e saberes, integração comunitária, reconhecimento de
direitos e democratização dos meios de comunicação com o acesso de todos,
indiscriminadamente.
Art. 21. São objetivos da Educomunicação:
I - promover a produção interativa de programas e campanhas educativas socioambientais;
II - apoiar e fortalecer as redes de educação e comunicação ambiental;
III - promover ações educativas, por meio da comunicação, utilizando recursos midiáticos e
tecnológicos em produções dos próprios educandos para informar, mobilizar e difundir a
Educação Ambiental;
IV - promover mapeamento municipal da Educomunicação Ambiental;
V - implantar sistema virtual interativo de intercâmbio e veiculação de produções
educomunicativas ambientais;
VI - promover a formação dos educomunicadores socioambientais, como parte do programa
de formação de educadores ambientais;
VII - contribuir para o acesso aos meios de produção da comunicação junto a coletivos
envolvidos com a Educação Ambiental, especialmente via equipamentos de radiodifusão
comunitária;
VIII - contribuir com a pesquisa e oferta de metodologias de diagnóstico de comunicação e
elaboração de planos de comunicação em projetos e programas socioambientais;
IX - garantir a democratização das informações ambientais;
X - apoiar e incentivar as experiências locais de produção educomunicativas;
XI - apoiar e incentivar autonomia financeira e institucional dos programas de
Educomunicação;
XII - incentivar a criação de núcleos de Educomunicação nas Secretarias de Educação e de
Meio Ambiente do Município.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 22. Fica criado o Órgão Gestor responsável pela coordenação e planejamento da
Política Municipal de Educação Ambiental, dirigido pelos Secretários das Secretarias
Municipais de Educação e da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
§ 1º. Cada dirigente indicará quatro servidores, com conhecimento em Educação Ambiental,
para compor o Órgão Gestor. Estes serão responsáveis pelas questões de Educação
Ambiental de cada secretaria, sendo dois titulares e dois suplentes. Dois desses servidores,
de cada secretaria, devem ser efetivos, visando a continuidade dos serviços.
§ 2º. Compete às Secretarias Municipais de Educação e de a Secretaria de Meio Ambiente
e Planejamento Urbano prover o suporte técnico e administrativo necessários ao
desempenho das atribuições do Órgão Gestor.
§ 3º. Os objetivos, princípios e fundamentos do Órgão Gestor deverão ser regulamentados
através de Decreto.
Art. 23. São atribuições do Órgão Gestor:
I - definir diretrizes para implementação da Política Municipal de Educação Ambiental;
II - articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Educação
Ambiental, em âmbito municipal;
III - participar na negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área de
Educação Ambiental.
Art. 24. Fica criada a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA,
responsável por representar os interesses da sociedade civil organizada, nos temas
referentes à Educação Ambiental.
§ 1º. A composição desta Comissão deverá ser formulada pelo Órgão Gestor com a
participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, devendo conter, no mínimo:
representantes da área rural de Olinda, de órgãos de defesa dos recursos hídricos, da fauna
e flora, dos monumentos naturais, de fomento ao turismo e da luta antirracista.
§ 2º. Estes representantes devem ter conhecimento, ilibada reputação e atividade
profissional relacionada aos objetivos e princípios da Política Municipal de Educação
Ambiental.
§ 3º. Os objetivos, princípios e fundamentos da Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental deverão ser regulamentados através de Decreto.
Art. 25. São atribuições da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental:
I - acompanhar e apoiar o Órgão Gestor na implementação e execução do Plano Municipal
de Educação Ambiental.
II - contribuir com informações referentes a abrangência e a complexidade do conjunto da
sociedade e de acordo com as especificidades locais.
III - participar da revisão do Plano Municipal de Educação Ambiental e definir diretrizes,
normas e critérios para a Educação Ambiental, respeitando os princípios e objetivos da
Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 26. A execução da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo da
Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, das instituições educacionais públicas
de ensino, dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, além
das organizações não governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e
demais segmentos da sociedade.
CAPÍTULO IX
DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27. A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento e a implementação dos
programas e projetos relativos à Política Municipal de Educação Ambiental guardará:
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação
Ambiental;
II - articulação interinstitucional;
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o
retorno social, pelo órgão gestor, propiciado pelo plano ou programa proposto;
Art. 28. Caberá à a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, bem como à
Secretaria de Municipal da Educação a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas
de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação
Ambiental no âmbito municipal.
Art. 29. Os programas de assistência técnica e financeira, relativos a meio ambiente e
educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa regular todas as ações de Educação Ambiental no
Município de Olinda. A construção do projeto de lei tem por base a Política Nacional de
Educação Ambiental - Lei Federal n° 9.795/1999, que define a Educação Ambiental como:
“os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,
conhecimento, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.”
No ambiente urbano das médias e grandes cidades, a escola, além de outros meios de
comunicação é responsável pela educação do indivíduo e consequentemente da sociedade,
uma vez que o repasse de informações acaba gerando um sistema dinâmico e abrangente
que atinge a todos.
Ademais, a educação ambiental se constitui numa forma abrangente de educação, que se
propõe atingir todos os cidadãos, através de um processo pedagógico participativo
permanente que procura incutir no educando uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental, compreendendo-se como crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução
de problemas ambientais.
O relacionamento da humanidade com a natureza, que teve início com um mínimo de
interferência nos ecossistemas, tem hoje culminado numa forte pressão exercida sobre os
recursos naturais. É clara a necessidade de mudar o comportamento do homem em relação
à natureza, no sentido de promover sob um modelo de desenvolvimento sustentável
(processo que assegura uma gestão responsável dos recursos do planeta de forma a
preservar os interesses das gerações futuras e ao mesmo tempo atender as necessidades
das gerações atuais).
Uma Política de educação ambiental para ser efetiva deve promover simultaneamente, o
desenvolvimento de conhecimento, de atitudes e de habilidades necessárias à preservação
e melhoria da qualidade ambiental. Utiliza-se como laboratório, o metabolismo urbano e
seus recursos naturais e físicos, iniciando pela escola, expandindo-se pela circunvizinhança
e sucessivamente até a cidade, a região, o país, o continente e o planeta.
Desde o dia 5 de junho de 1972, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU),
o Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06), que tem como principal objetivo, voltar às atenções
da população para a compreensão e reflexão dos processos ecológicos e as alterações que
podem comprometer o equilíbrio do mesmo. Podendo assim, facilitar a promoção de ações
de preservação, e adoção de medidas que diminuam os impactos e desequilíbrios.
Portanto a necessidade de levar a debate, assegurando educação ambiental formal em
todos os níveis, permitindo aos cidadãos de Olinda um papel ativo no desenvolvimento de
uma reflexão crítica da interação dos seres humanos com o meio ambiente, por meio de
uma autoanálise de valores e das contribuições positivas ou negativas para o ecossistema.
Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei
Ordinária.
Olinda, 19 de junho de 2023.
Atenciosamente,
_____________________________
Vinicius Castello
VEREADOR DE OLINDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA