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materia nº 69/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaDispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara no âmbito do Município de Olinda/PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Câmara Municipal de.
e ama 61,
linda PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023
Dispõe sobre o direito ao encaminhamento
prioritário para confirmação diagnóstica de
pessoas com suspeita de doença rara no
âmbito do municio de Olinda/PE.
Servidor
Art. 1º - Fica garantido às pessoas com suspeita de, doença rara, no âmbito do
Município de Olinda, o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para
confirmação diagnóstica dessa condição.
8 1º - Para os fins-desta Lei, considera-se doença rara aquelas que afetam um
pequeno grupo de pessoas em comparação com a população em geral.
& 2º- As doenças raras afetam cerca de 65 indivíduos em 100.000 pessoas, e são
causadas por fatores genéticos ou agentes externos, como infecções e toxinas,
podendo afetar qualquer órgão ou sistema do corpo humano e, comumente, são
progressivas, ou seja, podem piorar ao longo da vida.
Art. 2º - O exercício do direito previsto nesta Lei fica condicionado à regulamentação
pelo Poder Executivo.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de OLINDA, 18 de julho de 2023.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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