| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara no âmbito do Município de Olinda/PE. |
| native_id | 5200 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Câmara Municipal de. e ama 61, linda PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023 Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara no âmbito do municio de Olinda/PE. Servidor Art. 1º - Fica garantido às pessoas com suspeita de, doença rara, no âmbito do Município de Olinda, o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição. 8 1º - Para os fins-desta Lei, considera-se doença rara aquelas que afetam um pequeno grupo de pessoas em comparação com a população em geral. & 2º- As doenças raras afetam cerca de 65 indivíduos em 100.000 pessoas, e são causadas por fatores genéticos ou agentes externos, como infecções e toxinas, podendo afetar qualquer órgão ou sistema do corpo humano e, comumente, são progressivas, ou seja, podem piorar ao longo da vida. Art. 2º - O exercício do direito previsto nesta Lei fica condicionado à regulamentação pelo Poder Executivo. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de OLINDA, 18 de julho de 2023. FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA