materia nº 71/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº H 12023.
Cria o Dia Municipal da Luta pela Moradia
na cidade de Olinda.
Art. 1º. Fica criado o dia municipal da Luta pela Moradia na cidade de Olinda, a
ser comemorado na data de 13 de dezembro de cada ano.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Olinda, 20 de julho de 2023.
Câmara Municipal de Oiind
Recebido; erlili a
Di) na 248 DR 2
Servidor
Dá
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
Lutar é um verbo que mobiliza diversas pessoas para garantir e alcançar seus
direitos. Vários segmentos da sociedade contribuiram historicamente para
garantirmos avanços em políticas públicas, criação de Leis, derrubada de
regimes autoritários e garantia do Estado democrático de direito, com
participação popular nos processos de decisão.
Dentre estas várias lutas temos a questão da moradia como allgo central e que
mobiliza milhares de pessoas a se organizarem em entidades e organizações
que buscam garantir o direito social e Constitucional da moradia para todos.
Ninguém vive de forma precária porque quer, nem muito menos ocupa
determinados imóveis por oportunismos. Infelizmente no Brasil o déficit de
moradias levam pessoas a viverem nas ruas ou em locais isalubres, expostos a
todos os tipos de adversidades junto com suas famílias. Enquanto uma pequena
parcela da população desfruta de dezenas ou até centenas de imóveis, a grande
maioria da população sonha com a casa própria ou vive em locais de risco ou
aglomerados em ambientes pequenos e de difícil acesso, onde as politicas
públicas não chegam e as pessoas vivem em estado de vulnerabilidade social.
Políticas como o Programa Minha Casa, Minha Vida ajudaram a diminuir o déficit
habitacional em resposta luta intensa dos movimentos por moradia espalhados
pelo país. Mas ainda existe muita luta a ser feita e mmuitas conquistas a serem
alcançadas.
Olinda é uma cidade historicamente complexa. Com uma das maiores
densidades demográficas do estado a cidade é dividida em muitas áreas de
morros morros e alagados. Além de centenas de imóveis considerados
condenados e com risco de desabamento que estão ocupados por diversas
famílias que não têm onde morar.
Neste cenário complexo, os movimentos por moradia são entidades que
garantem a organização desta parcela da população e enfrenta os desafios de
uma cidade complexa e com muitos problemas relacionados a habitação, tudo
para garantir o sonho da casa própria aquelas famílias que mais precisam.
Assim, homenagear e estimular a luta do povo e dos movimentos através da
criação de um Dia Municipal da Luta pela Moradia é de grande relevância para
valorizar lideranças e organizações sociais com uma história dedicada à este
fim. A data escolhida de 13 de dezembro passa a ser uma nova marca no
calendário de lutas da população de nossa cidade buscando uma Olinda mais
justa e igualitária para todos.
Olinda, 20 de julho de 2023.