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materia nº 72/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaAcrescenta os incisos V e VI ao artigo 6º da Lei nº 5578, de 30 de novembro de 2007, para elencar, dentre os direitos do administrado, que o advogado tenha direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo administrativo.
native_id5202

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:59:51.114782-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº é! 12023.
Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 6º da Lei
nº 5578, de 30 de novembro de 2007, para
elencar, dentre os direitos do administrado, que
o advogado tenha direito de ter reconhecida,
pela fé do seu grau, a declaração de
autenticidade dos documentos que fizer juntar
aos autos de processo administrativo.
Art. 1º Fica acrescido ao art. 6º da Lei nº 5578, de 30 de novembro de 2007, os
seguintes incisos V e VI:
“Art. 6º...
V -— Quando o advogado representar administrado terá reconhecida, pela fé do
seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos
autos de processo administrativo; (AC)
VI - O advogado responderá civil, penal, administrativa e disciplinarmente pela
falsidade da declaração prevista no inciso V; (AC)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira dé elo, em 20 de julho de 2023.
1/8
)
Seyérino bosa- Biai
7 À Nepeador
câmara Municipal de Olind
Recebidoem
Rua 15 de novembro, nº 93 - Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para
aprovação do presente projeto de lei.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 20 de julho de 2023.
/ e
Severinó Barbosa - Biai
— Nereadór SD”
(
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresento à consideração dos
ilustres Pares tem por escopo elencar, entre os direitos do administrado e do
advogado, o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de
autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo
administrativo.
Dispositivos do Código de Processo Civil já reconhecem
como autênticas as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial
e as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, quando
juntadas aos autos por advogados, conforme teor do seu art. 425:
“Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
(..)
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio
processo judicial declaradas autênticas pelo
advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não
lhes for impugnada a autenticidade;
(...)
No mesmo sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho
estabelece que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser
declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
“Art. 830. O documento em cópia oferecido para
prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio
advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da
cópia, a parte que a produziu será intimada para
apresentar cópias devidamente autenticadas ou o
original, cabendo ao serventuário competente
proceder à conferência e certificar a conformidade
entre esses documentos”.
Isto posto, a autenticidade dos documentos juntados aos
autos processuais por advogados já é reconhecida em diversas searas do
direito. Com o presente projeto pretendemos inserir tal previsão na Lei nº 5578,
de 30 de novembro de 2007, para proporcionar aos advogados a garantia de
que, em qualquer processo administrativo no município de Olinda, os
documentos por eles juntados aos autos terão reconhecida sua declaração de
autenticidade. A falsidade da declaração do advogado ensejará sua
responsabilização nas esferas civil, penal, administrativa e disciplinar. )
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966

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