Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº q ) 12023
Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício
de Fiscalização - GEAF, paga aos servidores
ocupantes dos cargos públicos efetivos de Fiscal de
Controle Urbano e Meio Ambiente, do Grupo
Ocupacional Técnico de Nível Superior, de Fiscal de
Obras, do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo,
e de Agente de Trânsito e Transporte, do Grupo
Ocupacional Técnico Administrativo, de que trata a
Lei Municipal nº 5.722/2011 e suas alterações, e dá
outras providências,
Art. 1º O valor da Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização — GEAF, prevista na Lei
Municipal nº 5.722/2011 e suas alterações, concedida aos servidores ocupantes do cargo
público efetivo de Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente, integrantes do Grupo
Ocupacional Técnico de Nivel Superior, e aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de
Fiscal de Obras, do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, que estejam no efetivo exercício
do cargo, fica fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a partir de 1º de setembro de
2023.
Art. 2º O valor da Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização - GEAF, prevista na Lei
Municipal nº 5.722/2011, e suas alterações, e na Lei Municipal nº 5.998/2017 e suas alterações,
concedida aos servidores ocupantes do cargo público de Agentes de Trânsito e Transporte,
integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, que estejam em efetivo exercício do
cargo, fica fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a partir de 1º de setembro de
2023.
Parágrafo único - O valor da Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização - GEAF, a
que se refere este artigo, para os ocupantes do cargo público de Agentes de Trânsito e
Transporte, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, que estejam em efetivo
exercício do cargo, ficará fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a partir de 1º de
janeiro 2024.
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 019/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Fiscalização - GEAF, paga aos
servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Fiscal de Controle Urbano e Meio
Ambiente, do Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior, de Fiscal de Obras, do Grupo
Ocupacional Técnico Administrativo, e de Agente de Trânsito e Transporte, do Grupo
Ocupacional Técnico Administrativo, de que trata a Lei Municipal nº 5.722/2011 e suas
alterações, e dá outras providências”, para vossa apreciação e deliberação.
Os servidores públicos efetivos beneficiados com a presente proposta exercem funções
de altíssima relevância em nosso Município, como é de conhecimento de Vossas Excelências,
de maneira que os ajustes encaminhados atendem o interesse público e ratificam o esforço e o
compromisso da Administração Municipal com a boa prestação de serviços públicos à população
olindense.
Em termos de custos, o impacto com a presente proposta foi devidamente analisado
pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, em atenção ao que recomenda a
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certos da compreensão dos eminentes Vereadores com assento nessa respeitável Casa
Legislativa, requeremos a aprovação do projeto, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Rua de São Bento,
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Padlaia RA SS ABRO)
40S 73
13,68 Áogs
Prefeitura Municipal de Olinda
. Gabinete do Prefeito
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Mat, viu Jesus
Olinda/PE, 15 de agosto de 2023.
OFÍCIO GP Nº 203/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 019/2023, com o anexo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Fiscalização — GEAF, paga aos servidores
ocupantes dos cargos públicos efetivos de Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente, do Grupo
Ocupacional Técnico de Nível Superior, de Fiscal de Obras, do Grupo Ocupacional Técnico
Administrativo, e de Agente de Trânsito e Transporte, do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, de
que trata a Lei Municipal nº 5.722/2011 e suas alterações, e dá outras providências”, O qual submeto à
apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189