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materia nº 80/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre a Política Pública Municipal de Transparência de divulgação da lista de espera das pacientes que aguarda consultas médicas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
Recebido em 23/05/23
ÃO
E Servidor
Carlos Eduardo O. B.
e Técnico Legislativo
. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA ;
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 80/2023
Dispões sobre a Política Pública Municipal de
Transparência de divulgação da lista de espera
das pacientes que aguarda consultas médicas
de especialidades, procedimentos de
diagnósticos e cirurgia, na Rede Pública
Municipal de Saúde do Município de Olinda
Art. 1º. Fica instituída a Política Pública de Transparência de divulgação da: lista de
espera de pacientes que aguardam consultas médicas de especialidades,
procedimentos de diagnóstico e cirurgia, na Rede Municipal de Saúde do Município de
Olinda/PE.
Art. 2º, A Política Pública de Transparência que trata o art. 1º, desta Lei, para assegurar
a publicidade das informações, deverá:
| — ser utilizada a rede mundial de computadores, por meio do sítio oficial da
Prefeitura, podendo, também, utilizar outro meio eletrônico disponível para
informação;
|! — publicar a data de solicitação e a estimativa de tempo de atendimento, de forma
que o paciente possa acompanhar o andamento do pedido e a ordem de espera das
consultas de especialidade, procedimentos de diagnóstico e cirurgias, na Rede Pública
de Saúde; e .
|ll- o Poder Executivo, fornecerar senha individual, pela qual o paciente acompanhará
sua colocação na fila de espera e o tempo estimado para o atendimento.
Art. 3º. A divulgação que trata o art. 1º, deverá garantir o direito ao sigilo médico e do
paciente, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do Sistema Único de
Saúde — SUS, permitidos legalmente.
Parágrafo único. Deverá ser “observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 42. As informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas, diariamente, pelo
órgão da administração pública municipal competente, a cada novo evento ocorrido,
ed
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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seguindo rigorosamente os critérios, requisitos e regras pertinentes a ordem de
classificação para a chamada dos pacientes, saldo nos procedimentos emergenciais,
devidamente justificados por profissional médico.
Art. 5º. O acesso à informação em que trata esta Lei, deverá está em conformidade no
disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Câmara Municipal de OLINDA, 08 de Agosto de 2023.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Pública Municipal de
Transparência de divulgação da lista de espera das pacientes que aguarda consultas
médicas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia, na Rede
Pública Municipal de Saúde do Município de Caruaru.
É sabido que os esforços do Poder Público para aprimorar a Saúde Pública,
devem ser amplos, não somente no serviço de saúde em si, mas também em todos
os serviços que envolvem o atendimento.
Então, a transparência nos atendimentos quanto a consulta, fila de espera é
fundamental para que os cidadãos, usuários do Sistema de Saúde Público Municipal,
possam aguardar e saber quando será atendido, sendo uma forma humanizada de
tratar os pacientes.
A referida propositura, respeita diretamente ao princípio da publicidade, que
rege a Administração Pública, contido no artigo 37, da nossa Carta Maior:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (...)
8 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
- promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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Ora, o acesso à informação em saúde pública é fundamental para reduzir
iniquidades e promover transformações sociais necessárias para a qualidade de vida
e bem-estar mais democrático dos cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde.
A presente proposta, atinge ao menos a ODS nº 3, Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, o qual versa
sobre saúde e bem-estar, tendo como objetivo atingir a cobertura universal de saúde
e eficiência no serviço de saúde prestado à população.
O Poder Executivo Municipal acresceu em seu planejamento de gestão
participativa, tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 quanto na revisão do
Plano Plurianual 2022/2025, “Consolidar o planejamento estratégico e utilizar
indicadores para municipalizar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”,
então, a ação a qual requeremos, além de pensar em políticas públicas para a
primeira infância, se adequa perfeitamente as diretrizes em que o Poder Público de
Caruaru se comprometeu em sua PPA 2022/2025.
Quanto a competência de legislar do município, “a Constituição Federal é
categórica em seu artigo 30, inciso |, que versa:
- Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos
de interesse local;
Nesse sentido, leis que tratem sobre acesso da informação não se encontram
no rol que trata sobre matérias exclusivas da União legislar, se adequando ao
supracitado, vejamos o que rege a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras púbkitas. Ausência de vício formal e
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material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da
- Constituição Federal atribuiu à União a competência para
editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação
questionada não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a publicação
de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas
em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e
restrita a contratos específicos da administração pública
estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que
obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na
internet dados relativos a contratos de obras públicas não
depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em
questão não cria, extingue ou modifica órgão
. administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão
da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao
Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de
iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no
caso, a vedação constitucional ( CF, art. 61, 8 18, 11, e). 3. A
legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na
sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra- se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art.
37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no
exercício do controle externo da administração pública, o
: qual lhe foi outorgado expressamente pelo . poder
constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da
Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, le Il, da Carta
Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo
—
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necessário ao cumprimento da determinação legal
preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (STF - ADI: 2444
RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/11/2014,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/02/2015) (grifamos)
Para mais, é nítida a competência do vereador quanto a iniciativa
legislativa, visto que a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo é
taxativo quanto ao que determina o artigo 61, 8 1º, de acordo como entende o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercusão Geral no Recurso
Extraordinário nº 878.911, e artigo 36, da Lei Orgânica do Município, vejamos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
“atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (STF - ARE: 878911 RJ, Relator:
GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
Art. 36 - São de iniciativa exclusiva do Poder Executivo as leis
que disponham sobre:
* |- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA ,
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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, empregos públicos, na administração direta, fundações,
autarquias e empresas públicas mantidas pelo Município;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Wl- criação, estrutura e atribuições de secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da administração
pública; IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento e matéria tributária;
V - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores,
respeitado, em todos os seus termos, o princípio da isonomia
de vencimentos previsto na Constituição Federal.
vi — Matéria financeira de qualquer natureza, alienação de
bens imóveis, concessão de direito de uso, e concessão e
permissão de serviços públicos.
Diante do exposto, tendo em vista de atender o interesse público, nada mais
justo que com a aprovação da presente propositura, em face das razões arroladas na
presente justificativa, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei.
(L fool
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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