| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Transparência de divulgação da lista de espera das pacientes que aguarda consultas médicas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Olinda. |
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Câmara Municipal de Olinda Recebido em 23/05/23 ÃO E Servidor Carlos Eduardo O. B. e Técnico Legislativo . CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA ; R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 80/2023 Dispões sobre a Política Pública Municipal de Transparência de divulgação da lista de espera das pacientes que aguarda consultas médicas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia, na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Olinda Art. 1º. Fica instituída a Política Pública de Transparência de divulgação da: lista de espera de pacientes que aguardam consultas médicas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia, na Rede Municipal de Saúde do Município de Olinda/PE. Art. 2º, A Política Pública de Transparência que trata o art. 1º, desta Lei, para assegurar a publicidade das informações, deverá: | — ser utilizada a rede mundial de computadores, por meio do sítio oficial da Prefeitura, podendo, também, utilizar outro meio eletrônico disponível para informação; |! — publicar a data de solicitação e a estimativa de tempo de atendimento, de forma que o paciente possa acompanhar o andamento do pedido e a ordem de espera das consultas de especialidade, procedimentos de diagnóstico e cirurgias, na Rede Pública de Saúde; e . |ll- o Poder Executivo, fornecerar senha individual, pela qual o paciente acompanhará sua colocação na fila de espera e o tempo estimado para o atendimento. Art. 3º. A divulgação que trata o art. 1º, deverá garantir o direito ao sigilo médico e do paciente, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do Sistema Único de Saúde — SUS, permitidos legalmente. Parágrafo único. Deverá ser “observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 42. As informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas, diariamente, pelo órgão da administração pública municipal competente, a cada novo evento ocorrido, ed CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO seguindo rigorosamente os critérios, requisitos e regras pertinentes a ordem de classificação para a chamada dos pacientes, saldo nos procedimentos emergenciais, devidamente justificados por profissional médico. Art. 5º. O acesso à informação em que trata esta Lei, deverá está em conformidade no disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Câmara Municipal de OLINDA, 08 de Agosto de 2023. FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Pública Municipal de Transparência de divulgação da lista de espera das pacientes que aguarda consultas médicas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia, na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Caruaru. É sabido que os esforços do Poder Público para aprimorar a Saúde Pública, devem ser amplos, não somente no serviço de saúde em si, mas também em todos os serviços que envolvem o atendimento. Então, a transparência nos atendimentos quanto a consulta, fila de espera é fundamental para que os cidadãos, usuários do Sistema de Saúde Público Municipal, possam aguardar e saber quando será atendido, sendo uma forma humanizada de tratar os pacientes. A referida propositura, respeita diretamente ao princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, contido no artigo 37, da nossa Carta Maior: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) 8 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem - promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Ora, o acesso à informação em saúde pública é fundamental para reduzir iniquidades e promover transformações sociais necessárias para a qualidade de vida e bem-estar mais democrático dos cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde. A presente proposta, atinge ao menos a ODS nº 3, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, o qual versa sobre saúde e bem-estar, tendo como objetivo atingir a cobertura universal de saúde e eficiência no serviço de saúde prestado à população. O Poder Executivo Municipal acresceu em seu planejamento de gestão participativa, tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 quanto na revisão do Plano Plurianual 2022/2025, “Consolidar o planejamento estratégico e utilizar indicadores para municipalizar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, então, a ação a qual requeremos, além de pensar em políticas públicas para a primeira infância, se adequa perfeitamente as diretrizes em que o Poder Público de Caruaru se comprometeu em sua PPA 2022/2025. Quanto a competência de legislar do município, “a Constituição Federal é categórica em seu artigo 30, inciso |, que versa: - Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Nesse sentido, leis que tratem sobre acesso da informação não se encontram no rol que trata sobre matérias exclusivas da União legislar, se adequando ao supracitado, vejamos o que rege a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras púbkitas. Ausência de vício formal e CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da - Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão . administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional ( CF, art. 61, 8 18, 11, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra- se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o : qual lhe foi outorgado expressamente pelo . poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, le Il, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo — CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (STF - ADI: 2444 RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/02/2015) (grifamos) Para mais, é nítida a competência do vereador quanto a iniciativa legislativa, visto que a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo é taxativo quanto ao que determina o artigo 61, 8 1º, de acordo como entende o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercusão Geral no Recurso Extraordinário nº 878.911, e artigo 36, da Lei Orgânica do Município, vejamos: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da “atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - ARE: 878911 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016) Art. 36 - São de iniciativa exclusiva do Poder Executivo as leis que disponham sobre: * |- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou Ed CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA , R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO , empregos públicos, na administração direta, fundações, autarquias e empresas públicas mantidas pelo Município; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Wl- criação, estrutura e atribuições de secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública; IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária; V - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores, respeitado, em todos os seus termos, o princípio da isonomia de vencimentos previsto na Constituição Federal. vi — Matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis, concessão de direito de uso, e concessão e permissão de serviços públicos. Diante do exposto, tendo em vista de atender o interesse público, nada mais justo que com a aprovação da presente propositura, em face das razões arroladas na presente justificativa, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei. (L fool FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA