materia nº 83/2023

Câmara Municipal de Olinda
Recebido em 22) 08)23
RP)
Servidor
Carlos Eduardo 0.8.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Técnico Legislativo
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA & 2 /2023
INSTITUI NA CIDADE DE OLINDA, A SEMANA
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ELEITORAL
Art. 1.º Fica instituída, passando a constar no Calendário Oficial do município de
Olinda/PE, a Semana Municipal da Conscientização Eleitoral, a ser realizada
anualmente na semana que compreende o dia 26 de junho.
Art. 2.º A data a que se refere o artigo 1º será comemorada anualmente com
reuniões, palestras, seminários ou outros eventos relacionados à conscientização
eleitoral para todos os munícipes.
Art. 3.º A Semana Municipal da Conscientização Eleitoral tem como objetivos:
|- esclarecer a população sobre a importância e os efeitos do exercício do voto;
Il- apresentar o histórico da conquista do voto direto;
|ll — estimular o exercício da cidadania por meio do voto como instrumento de
participação popular;
IV - apresentar aos cidadãos noções básicas do sistema eleitoral brasileiro.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 08 de Agosto de 2023.
A
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
É de suma relevância que seja apresentada e esclarecida a importância do voto e da
emissão do Título de Eleitor, assim como todo o histórico da conquista do voto direto e
do voto feminino. Levar esse conhecimento principalmente aos jovens e adolescentes
a fim de ensiná-los a exercer sua cidadania e conhecer seus direitos.
Desde a Constituição de 1988 que o sufrágio universal foi instituído para a escolha dos
ocupantes de cargos políticos. Sufrágio universal significa que todo o cidadão dentro
das normas legais tem direito ao voto. Tal configuração de participação política foi
uma vitória no sentido de ampliação, dos critérios da democracia representativa no
país, já que todos os cidadãos com mais de 16 anos, homens ou mulheres,
alfabetizados ou analfabetos, têm direito a escolher seu representante através do
voto.
O voto representa, de forma direta, o exercício pleno e racional da cidadania. Nesse
sentido, é essencial ressaltar a dimensão da importância da participação popular nas
eleições, com grande destaque para o público jovem, visto que o engajamento político
da juventude é basilar para a manutenção da democracia.
A Semana Municipal da Conscientização Eleitoral terá inicio todo dia 26 de junho, que
representa o “Dia Nacional da Consciência do 1º Voto”, estabelecida pela Lei Federal
nº 13.120, de 7 de maio de 2015, em memória à Passeata dos Cem Mil, que, em 1968,
levou milhares de pessoas às ruas em defesa da democracia, entre eles muitos jovens.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA