| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do "Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica no Município de Olinda/PE". |
| native_id | 5229 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
Câmara Municipal de Olinda Recebido em 18 4.23 Servidor Carlos Eduardo O. B. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85 /2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CIRCUITO PERMANENTE E POPULAR DE GASTRONOMIA PERIFÉRICA NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE Art. 1º - Fica instituído o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica do Município de Olinda, visando estimular e valorizar a implementação de empreendimentos de natureza gastronômica nas periferias da cidade. Parágrafo único: Constitui o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica de Olinda, bares, restaurantes, Food Trucks, feiras, festivais e similares. Art. 2º Compete as Associações do comércio local, Sociedade Civil Organizada, lideranças locais e munícipes, cooperativas, associações legalmente constituídas a levantar dados, mapear o território local, acompanhar, avaliar, formular e propor ações capazes de subsidiar estratégias que proporcionem a integração do Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica do Município de Olinda. Parágrafo único: As Associações Representativas dos segmentos que compõem o circuito, assim como com entidades privadas, organizações da sociedade civil, tendo como objetivo à promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial gastronômico, turístico e de lazer, de forma ambientalmente sustentável. Art. 3º A instituição do Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica da cidade tem por finalidade: | - ampliar as atividades econômicas associadas à cultura, gastronomia, turismo e de lazer, visando às oportunidades de investimento e, estimular o desenvolvimento de áreas populares, localizadas nos extremos da cidade; 1 - garantir a implantação, melhoria ou expansão da infraestrutura adequada para o desenvolvimento gastronômico em áreas populares; 1! - estimular o empreendedorismo e a oferta de soluções criativas para viabilizar os empreendimentos em áreas populares; IV- promover o fomento à cadeia de valor e de serviços relacionadas às atividades da área populares e ancestrais; Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO V - fomentar a economia local e o desenvolvimento de produtos locais, com geração de emprego e renda; VI - difundir os direitos deste público em todos os espaços sociais, envolvendo a coletividade no questionamento para desenraizar os padrões excludentes e a invisibilidade que é imposta à comunidade periférica; VIl- promover ações por diversos atores sociais que valorizem as pessoas a gastronomia identitária do município. ' Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal d ÍNDA, 15 de Agosto de 2023. FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no Município de Olinda o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica, visando estimular e valorizar a implementação de empreendimentos de natureza gastronômica nas periferias da cidade, futuramente poderá ser estabelecida pelo poder Executivo no calendário oficial de eventos, tornando-a permanente na cidade. Estudos denominavam a periferia na década de 50 como um território seográfico cujas principais características eram pobreza, precariedade e distância em relação ao centro. Hoje muitos preconceitos foram quebrados e por muitos têm-se essa localidade como patrimônio cultural, intelectual e gastronômico de difusão de saberes ancestrais e fazedores de cultura. Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho em contribuir com a nobre causa da preservação dos saberes e cultura ancestral fundantes da cidade, além de, acreditar firmemente na colaboração para o desenvolvimento econômico do Município. O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, 1 e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Olinda, LOM. O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016. Tema 917.) No mais, solicito o imensurável apoig-dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. Vereador da Cidade de OLINDA