br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 85/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre a instituição do "Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica no Município de Olinda/PE".
native_id5229

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Câmara Municipal de Olinda
Recebido em 18 4.23
Servidor
Carlos Eduardo O. B.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85 /2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CIRCUITO
PERMANENTE E POPULAR DE GASTRONOMIA
PERIFÉRICA NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE
Art. 1º - Fica instituído o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica do
Município de Olinda, visando estimular e valorizar a implementação de
empreendimentos de natureza gastronômica nas periferias da cidade.
Parágrafo único: Constitui o Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica
de Olinda, bares, restaurantes, Food Trucks, feiras, festivais e similares.
Art. 2º Compete as Associações do comércio local, Sociedade Civil Organizada,
lideranças locais e munícipes, cooperativas, associações legalmente constituídas a
levantar dados, mapear o território local, acompanhar, avaliar, formular e propor
ações capazes de subsidiar estratégias que proporcionem a integração do Circuito
Permanente e Popular de Gastronomia Periférica do Município de Olinda.
Parágrafo único: As Associações Representativas dos segmentos que compõem o
circuito, assim como com entidades privadas, organizações da sociedade civil, tendo
como objetivo à promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial
gastronômico, turístico e de lazer, de forma ambientalmente sustentável.
Art. 3º A instituição do Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica da
cidade tem por finalidade:
| - ampliar as atividades econômicas associadas à cultura, gastronomia, turismo e de
lazer, visando às oportunidades de investimento e, estimular o desenvolvimento de
áreas populares, localizadas nos extremos da cidade;
1 - garantir a implantação, melhoria ou expansão da infraestrutura adequada para o
desenvolvimento gastronômico em áreas populares;
1! - estimular o empreendedorismo e a oferta de soluções criativas para viabilizar os
empreendimentos em áreas populares;
IV- promover o fomento à cadeia de valor e de serviços relacionadas às atividades da
área populares e ancestrais;
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
V - fomentar a economia local e o desenvolvimento de produtos locais, com geração
de emprego e renda;
VI - difundir os direitos deste público em todos os espaços sociais, envolvendo a
coletividade no questionamento para desenraizar os padrões excludentes e a
invisibilidade que é imposta à comunidade periférica;
VIl- promover ações por diversos atores sociais que valorizem as pessoas a
gastronomia identitária do município. '
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal d ÍNDA, 15 de Agosto de 2023.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no Município de Olinda o
Circuito Permanente e Popular de Gastronomia Periférica, visando estimular e valorizar
a implementação de empreendimentos de natureza gastronômica nas periferias da
cidade, futuramente poderá ser estabelecida pelo poder Executivo no calendário oficial
de eventos, tornando-a permanente na cidade.
Estudos denominavam a periferia na década de 50 como um território
seográfico cujas principais características eram pobreza, precariedade e distância em
relação ao centro. Hoje muitos preconceitos foram quebrados e por muitos têm-se essa
localidade como patrimônio cultural, intelectual e gastronômico de difusão de saberes
ancestrais e fazedores de cultura.
Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho em contribuir com a
nobre causa da preservação dos saberes e cultura ancestral fundantes da cidade, além de,
acreditar firmemente na colaboração para o desenvolvimento econômico do Município.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, 1 e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Olinda, LOM.
O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE
de 11-10-2016. Tema 917.)
No mais, solicito o imensurável apoig-dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Vereador da Cidade de OLINDA

open original →