| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a Criação da Campanha Permanente de doação de Brinquedos, Roupas e Calçados infantis em Olinda/PE. |
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Câmara Municipal de Olinda Recebido em 23/08/23 DÃO Servidor Carlos Eduardo O. B. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Técnico Legislativo R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AS /2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, ROUPAS E CALÇADOS INFANTIS EM OLINDA/PE Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a criação da campanha de doação de brinquedos, roupas e calçados infantis, a ser realizada em caráter permanente no Município de Olinda, com o objetivo de incentivar e fomentar a doação de artigos infantis a serem direcionados à famílias carentes ou instituições assistenciais e socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças. Parágrafo único — As doações objeto desta campanha tem caráter espontâneo e serão realizadas pela população, entidades, comércio e demais interessados. Art. 2º Os produtos a serem arrecadados consistem em brinquedos, roupas e calçados infantis que estejam em bom estado de conservação e limpeza. Art. 3º Os pontos de coleta serão fixos e amplamente divulgados com o intuito de viabilizar a campanha e atingir o fim sócial que se destina. Art. 4º Na última semana de cada mês, os produtos objeto de arrecadação serão disponibilizados às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - Cadúnico e instituições assistenciais e socioeducativas devidamente regulamentadas e que desenvolvem atividades em prol de crianças. Art. 5º Para melhor desempenho e alcance da Campanha, a prefeitura indicar qual Secretaria Municipal para critérios de organização da Campanha objeto da presente lei. / LT CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Art. 6º Entidades governamentais e não governamentais, comércio e empresariado local, demais interessados e a imprensa deverão se mobilizar na divulgação da Campanha e efetiva participação nas iniciativas desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de“ÓLINDA, 15 de Agosto de 2023. Lo! FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA Remeto à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui diretrizes para a criação da campanha de doação de brinquedos, roupas e calçados infantis, a ser realizada em caráter permanente no Município de Olinda, com o objetivo de incentivar e fomentar a doação espontânea, em postos fixos de coleta, de artigos infantis a serem direcionados à famílias carentes ou instituições assistenciais e socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças. O objetivo do presente projeto é garantir, por meio de donativos, uma alternativa permanente de promoção e assistência às crianças de famílias socioeconomicamente menos favorecidos. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. / FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA