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materia nº 86/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a Criação da Campanha Permanente de doação de Brinquedos, Roupas e Calçados infantis em Olinda/PE.
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Autoria

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Câmara Municipal de Olinda
Recebido em 23/08/23
DÃO
Servidor
Carlos Eduardo O. B.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Técnico Legislativo
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AS /2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO
DA CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE
BRINQUEDOS, ROUPAS E CALÇADOS INFANTIS
EM OLINDA/PE
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a criação da campanha de doação de
brinquedos, roupas e calçados infantis, a ser realizada em caráter permanente no
Município de Olinda, com o objetivo de incentivar e fomentar a doação de artigos
infantis a serem direcionados à famílias carentes ou instituições assistenciais e
socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças.
Parágrafo único — As doações objeto desta campanha tem caráter espontâneo e serão
realizadas pela população, entidades, comércio e demais interessados.
Art. 2º Os produtos a serem arrecadados consistem em brinquedos, roupas e calçados
infantis que estejam em bom estado de conservação e limpeza.
Art. 3º Os pontos de coleta serão fixos e amplamente divulgados com o intuito de
viabilizar a campanha e atingir o fim sócial que se destina.
Art. 4º Na última semana de cada mês, os produtos objeto de arrecadação serão
disponibilizados às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais -
Cadúnico e instituições assistenciais e socioeducativas devidamente regulamentadas e
que desenvolvem atividades em prol de crianças.
Art. 5º Para melhor desempenho e alcance da Campanha, a prefeitura indicar qual
Secretaria Municipal para critérios de organização da Campanha objeto da presente
lei. /
LT
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Art. 6º Entidades governamentais e não governamentais, comércio e empresariado
local, demais interessados e a imprensa deverão se mobilizar na divulgação da
Campanha e efetiva participação nas iniciativas desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de“ÓLINDA, 15 de Agosto de 2023.
Lo!
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Remeto à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui
diretrizes para a criação da campanha de doação de brinquedos, roupas e calçados
infantis, a ser realizada em caráter permanente no Município de Olinda, com o
objetivo de incentivar e fomentar a doação espontânea, em postos fixos de coleta, de
artigos infantis a serem direcionados à famílias carentes ou instituições assistenciais e
socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças.
O objetivo do presente projeto é garantir, por meio de donativos, uma alternativa
permanente de promoção e assistência às crianças de famílias socioeconomicamente
menos favorecidos.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
/
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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