| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Amamentação no Município de Olinda/PE. |
| native_id | 5231 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6+ /2023 DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE Art. 1º - Fica instituído o selo “Empresa Amiga da Amamentação” no Município de Olinda Art. 2º - O programa Empresa Amiga da Amamentação tem por objetivos: |- o incentivo à amamentação; H- incentivar o acolhimento das empresas às mulheres lactantes; HI — incentivar a disponibilidade de locais adequados para a amamentação. Art. 3º - Para receber o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, as empresas deverão cumprir os seguintes requisitos: | — atendimento ao disposto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece os direitos da empregada lactante; Il — manutenção de local e condições adequadas para o uso das mulheres lactantes, seja para amamentação ou para a coleta de leite materno; Ill — desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de incentivo à amamentação. Art. 4º - Terá a validade de 01 (um) ano a partir da concessão do Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, que será avaliado periodicamente, observados os mesmos critérios. Parágrafo único. Em caso de descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de concessão do selo, poderá haver a revogação deste. Art. 5º - Fica vedada a concessão do Selo “Empresa Amiga da Amamentação” às empresas condenadas por trabalho infantil ou trabalho análogo à escravidão. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. add CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Câmara Municipal de OLINDA, 15 de Agosto de 2023. Duo FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo apoiar e viabilizar a prática do aleitamento materno em público. Além disso, visa apoiar a amamentação no local de trabalho, em condições adequadas para uso das mulheres lactantes, seja para amamentação ou coleta de leite materno. A disponibilização de espaço adequado às mães, para que possam alimentar seus bebês é elemento fundamental para apoio ao aleitamento materno. A falta de disponibilização de espaço adequado, gera às mães lactentes situações de constrangimento durante o ato de amamentação, em razão de olhares de desaprovação, o que dificulta esse ato tão importante para a saúde e desenvolvimento dos bebês. A iniciativa do selo “Empresa Amiga da Amamentação” tem o intuito de proporcionar para a mãe um espaço onde ela se sinta acolhida e tenha todas as condições para realizar a amamentação, sem constrangimento. A mãe, ao encontrar o selo na empresa, terá tranquilidade para amamentar seu filho. A empregada, ao se deparar com o Selo da Empresa Amiga da Amamentação, saberá que naquele ambiente poderá amamentar seu bebê e oferecer a ele, por meio da amamentação, um alimento nutritivo. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. a VAR FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA