br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 87/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Amamentação no Município de Olinda/PE.
native_id5231

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6+ /2023
DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA AMIGA DA
AMAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
OLINDA/PE
Art. 1º - Fica instituído o selo “Empresa Amiga da Amamentação” no Município de
Olinda
Art. 2º - O programa Empresa Amiga da Amamentação tem por objetivos:
|- o incentivo à amamentação;
H- incentivar o acolhimento das empresas às mulheres lactantes;
HI — incentivar a disponibilidade de locais adequados para a amamentação.
Art. 3º - Para receber o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, as empresas deverão
cumprir os seguintes requisitos:
| — atendimento ao disposto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, que
estabelece os direitos da empregada lactante;
Il — manutenção de local e condições adequadas para o uso das mulheres lactantes,
seja para amamentação ou para a coleta de leite materno;
Ill — desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de incentivo à
amamentação.
Art. 4º - Terá a validade de 01 (um) ano a partir da concessão do Selo “Empresa Amiga
da Amamentação”, que será avaliado periodicamente, observados os mesmos
critérios.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da legislação trabalhista durante todo o
período de concessão do selo, poderá haver a revogação deste.
Art. 5º - Fica vedada a concessão do Selo “Empresa Amiga da Amamentação” às
empresas condenadas por trabalho infantil ou trabalho análogo à escravidão.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
add
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Câmara Municipal de OLINDA, 15 de Agosto de 2023.
Duo
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo apoiar e viabilizar a prática do
aleitamento materno em público. Além disso, visa apoiar a amamentação no local de
trabalho, em condições adequadas para uso das mulheres lactantes, seja para
amamentação ou coleta de leite materno.
A disponibilização de espaço adequado às mães, para que possam alimentar seus
bebês é elemento fundamental para apoio ao aleitamento materno.
A falta de disponibilização de espaço adequado, gera às mães lactentes situações de
constrangimento durante o ato de amamentação, em razão de olhares de
desaprovação, o que dificulta esse ato tão importante para a saúde e desenvolvimento
dos bebês.
A iniciativa do selo “Empresa Amiga da Amamentação” tem o intuito de proporcionar
para a mãe um espaço onde ela se sinta acolhida e tenha todas as condições para
realizar a amamentação, sem constrangimento. A mãe, ao encontrar o selo na
empresa, terá tranquilidade para amamentar seu filho. A empregada, ao se deparar
com o Selo da Empresa Amiga da Amamentação, saberá que naquele ambiente poderá
amamentar seu bebê e oferecer a ele, por meio da amamentação, um alimento
nutritivo.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
a
VAR
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

open original →